DOMCE 28/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2203 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 
02 de Maio de 2019. 
  
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:4874372E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA PAD 08/2019 
 
PORTARIA Nº 08/2019 
  
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 
008/2019, instaurado pela Portaria nº 13/2019 de 14 de maio 2019, da 
Exma. Sra. Secretária Municipal da Saúde, publicada no Diário 
Oficial dos Municípios do Ceará ANO X, Nº 2197, de 20 de maio de 
2019, resolve: 
  
Art. 1º. Designar, na forma do art. 176 1º§, do Estatuto do Servidor 
Lei 528, de 30 de novembro de 2000, a servidora Francisca Edna 
Silva Almeida, Recepcionista do quadro de pessoal do Gabinete, 
matrícula funcional nº 6067, para desempenhar as funções de 
Secretário da referida Comissão Processante, enquanto durarem os 
trabalhos apuratórios. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
SÃO BENEDITO-CE, em 27 de maio de 2019. 
 
PRISCILLA MATWEEW ABIB ALLI 
Presidente 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:AE2D7952 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA PAD 09/2019 
 
PORTARIA Nº 09/2019 
  
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 
009/2019, instaurado pela Portaria nº 14/2019 de 14 de maio 2019, da 
Exma. Sra. Secretária Municipal da Saúde, publicada no Diário 
Oficial dos Municípios do Ceará ANO X, Nº 2197, de 20 de maio de 
2019, resolve: 
  
Art. 1º. Designar, na forma do art. 176 1º§, do Estatuto do Servidor 
Lei 528, de 30 de novembro de 2000, a servidora Leila Tays Furtado 
de Paula, Professora do quadro de pessoal da Secretaria de Educação, 
matrícula funcional nº 302, para desempenhar as funções de 
Secretário da referida Comissão Processante, enquanto durarem os 
trabalhos apuratórios. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
SÃO BENEDITO-CE, em 27 de maio de 2019. 
 
PRISCILLA MATWEEW ABIB ALLI 
Presidente 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:B286DC3C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA PAD 010/2019 
 
PORTARIA Nº 10/2019 
  
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 
007/2019, instaurado pela Portaria nº 12/2019 de 14 de maio 2019, da 
Exma. Sra. Secretária Municipal da Saúde, publicada no Diário 
Oficial dos Municípios do Ceará ANO X, Nº 2197, de 20 de maio de 
2019, resolve: 
  
Art. 1º. Designar, na forma do art. 176 1º§, do Estatuto do Servidor 
Lei 528, de 30 de novembro de 2000, a servidora Francisca Edna 
Silva Almeida, Recepcionista do quadro de pessoal do Gabinete, 
matrícula funcional nº 6067, para desempenhar as funções de 
Secretário da referida Comissão Processante, enquanto durarem os 
trabalhos apuratórios. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
SÃO BENEDITO-CE, em 27 de maio de 2019. 
 
PRISCILLA MATWEEW ABIB ALLI 
Presidente 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:49E387AC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TABULEIRO DO NORTE – DIVERSAS UNIDADES GESTORAS 
- EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 20190273. 
DO PREGÃO ELTRÔNICO Nº. 08.04.01/2019 - SRP OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE PNEUS E ACESSÓRIOS DESTINADOS A 
FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DAS DIVERSAS UNIDADES 
GESTORAS (SECRETARIAS) DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO 
DO 
NORTE/CE. 
ORGÃO 
GERENCIADOR 
DA 
ATA 
REGISTRO DE PREÇOS: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA ORGÃOS PARTICIPANTES: SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE 
SAÚDE , SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: 
LEI FEDERAL Nº 10.520/02 E TEM COMO SUBSIDIARIA A LEI 
Nº 8.666/93 DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017, DE 01 DE 
AGOSTO DE 2017. DETENTOR DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS: M. G. ALMEIDA MACHADO – EPP CNPJ N°. 
41.392.242/0001-55 com o valor global de R$ 550.774,68 
(quinhentos e cinquenta mil setecentos e setenta e quatro reais e 
sessenta e oito centavos). CONFORME OS TERMOS DO § 1º, 
INCISO II DO ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017 
DE 01 DE AGOSTO DE 2017. DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) 
MESES. DATA DA ASSINATURA: 23 DE MAIO DE 2019. 
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:7C4BF6E2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.096, DE 27 DE MAIO DE 2019 
 
Dispõe acerca da assistência direta e permanente por 
parte do Município de Várzea Alegre, com o intuito 
de desestigmatizar a família do agressor que se 
tornam alvos de inúmeras vulnerabilidades sobretudo 
os expondo a situações vexatórias perante o falso 
julgamento de que são culpadas quando o verdadeiro 
agressor é quem deve ser punido, visto que o direito 
brasileiro preza pelo principio constitucional da 
responsabilidade pessoal, o qual afirma que "a pena 
não passará da pessoa do condenado" (art.5°, XLV, 
CFRFB). No tocante às vítimas e seus familiares, 
prevê de igual forma a necessidade de identificação 
de vulnerabilidades do referido público, e sua 

                            

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