DOMCE 28/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2203 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
Art. 5º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita 
articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas 
a: 
  
I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais 
permanentes em uso; 
II. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens 
permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo; 
III. Conciliação dos bens permanentes do Município e consolidação 
dos dados levantados; 
  
Art. 6º Os titulares das Diretorias, Departamentos, Secretarias e 
Coordenadorias Municipais serão responsáveis pela prestação das 
informações, solicitadas pela Comissão Inventariante. 
  
Art. 7º Caberá aos Setores de Contabilidade e Controle Interno 
sempre que necessário assessorar a Comissão na realização de seus 
trabalhos. 
  
Art. 8º Fica vedada a movimentação de bens permanentes 
patrimoniais, sem a comunicação ao responsável pelo controle do 
Patrimônio Público. 
  
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:58F69A62 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 148/2019 
 
PORTARIA N° 148/2019 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel 
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando 
as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1097/2017 de 21 
de Setembro de 2017, (que dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – 
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear o (a) Sr (a). CAROLYNE MARIA BARBOSA 
DUARTE , inscrito (a) no CPF sob o n.º, 010.427.643-60 RG N.º 
3206672 SESP/DF, para exercer o cargo de GERENTE DE 
PLANEJAMENTO, 
PROJETOS 
E 
CONVÊNIOS, 
do 
(a) 
GABINETE DO PREFEITO do Município de São Benedito - CE. 
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e Publique-se. 
  
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 
02 de MAIO de 2019. 
  
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:868026F5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 149/2019 
 
Portaria nº 149/2019, de 23 de maio de 2019 
  
O Prefeito Municipal de São Benedito, no uso das atribuições 
previstas no inciso I do art. 168 da lei Municipal nº 528/2000, com 
fundamento no art. 142, inciso IX e art. 158, inciso IV da lei 
Municipal nº 528/2000, em conformidade com as razões expostas no 
Relatório Final e considerando o que consta do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 003/2019, resolve: 
  
Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão, a Maria da Conceição 
Mendes Viana, matrícula funcional nº 5757, Agente Comunitário de 
Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de São Benedito em 
razão de ter cometido a infração prevista no art. 142, inciso IX e art. 
158, inciso IV da lei Municipal nº 528/2000. 
  
Art. 2º Determina a intimação pessoal da servidora para que se 
cumpra a penalidade acima referida. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Cumpra-se, 
Publique-se. 
 
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:1C92C063 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 150/2019 
 
Portaria nº 150/2019, de 23 de maio de 2019 
  
O Prefeito Municipal de São Benedito, no uso das atribuições 
previstas no inciso I do art. 168 da lei Municipal nº 528/2000, com 
fundamento no art. 158, inciso IV da lei Municipal nº 528/2000, em 
conformidade com as razões expostas no Relatório Final e 
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 
002/2019, resolve: 
  
Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão, a servidora Simone Cunha 
Matos, Agente Comunitário de saúde, matrícula funcional nº 5726, 
lotada na Secretaria de Saúde de São Benedito em razão de ter 
cometido a infração prevista no art. 158, inciso IV da lei Municipal nº 
528/2000. 
  
Art. 2º Determina a intimação pessoal da servidora para que se 
cumpra a penalidade acima referida. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Cumpra-se, 
Publique-se. 
 
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:CD7FF493 
 
GABINETE DO PREFEITO 
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA 138/2019 
 
PORTARIA N° 138/2019 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel 
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando 
as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1097/2017 de 21 
de Setembro de 2017, (que dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – 
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a). RAFAEL OLIVEIRA PAIVA, inscrito (a) 
no CPF sob o n.º 033.272.963-08, RG N.º 2001099102730 SSP/CE, 
para exercer o cargo de Assistente Técnico do(a) do Município de 
São Benedito - CE. 
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e Publique-se. 

                            

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