DOE 28/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006 / 2019
PROCESSO Nº03288069 / 2019 NUCON/DETRAN/CE.  OBJETO: contratação do SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CRATO/CE - 
SAAEC, CNPJ nº 07.172.885/0001-55, para fornecimento de serviços de abastecimento de água e esgoto para o Posto do Batalhão do Polícia Rodoviária 
Estadual – BPRE/CE localizado no Rodovia CE 292, Campo Alegre, CEP: 63.100-000, no município de Crato/CE  JUSTIFICATIVA: Justifica a contratação 
tendo em vista: Considerando que o posto foi inaugurado e é de grande importância para a execução dos serviços da BPRE/CE o fornecimento de água 
tratada e/ou, coleta de esgoto; Considerando que este é um serviço prestado exclusivamente pela Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato – SAAEC, 
com a finalidade de atender as necessidades da BPRE/CE de Campo Alegre – Crato/CE: SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CRATO/
CE, fundamentada na Lei de Criação do Serviço autônomo de água e esgoto – Lei municipal n° 651, de 17 de abril de 1963, cópia em anexo.  VALOR : 
R$ 5.000,00 ( Cinco mil reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Tendo em vista as razões apresentadas nos autos do 
presente processo e, de acordo com o que determina o caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98  CONTRATADA : SOCIEDADE 
ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CRATO/CE - SAAEC, CNPJ nº 07.172.885/0001-55  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : declarada por 
LUIS FERNANDO SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/CE.  RATIFICAÇÃO : Ratificada por IGOR 
VASCONCELOS PONTE - Superintendente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº155/2019 - OSECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o inciso VII, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA relacionada 
no anexo único desta Portaria, a partir de 02 de julho de 2019, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte auto-
rizada pela Portaria nº 158/2018, publicada no DOE de 27 de julho de 2018. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, 
em Fortaleza , 17 de maio de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda 
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUEPRIOR
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°155/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019
Nº
NOME
01
MIRNA MARIA CAMPOS MONTE
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
1ºADITIVO AO CONTRATO Nº02/2017
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: RAV SOLUÇÕES TENOLÓGICAS LTDA - ME; III – OBJETO: prorrogação do prazo de 
vigência até 13/11/19; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Vitor Augusto Maia Martins, representante da contra-
tada. FUNCAP, em Fortaleza, 13 de maio de 2019.
Marília Rêgo G. Matos 
PROCURADORA JURÍDICA
*** *** ***
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2017
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: AVICENA SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA.; III – OBJETO: prorrogação do prazo de vigência 
por mais 8 meses, até 13/02/20; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Daniel Barreto de Andrade, representante da 
contratada. FUNCAP, em Fortaleza, 13 de maio de 2019.
Marília Rêgo G. Matos 
PROCURADORA JURÍDICA
*** *** ***
2º ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2017
I - CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; III – OBJETO: prorrogação 
do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, até 30/05/2020; IV – VALOR: R$ 2.304,94; V – SIGNATÁRIOS: Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno, 
Presidente da Funcap; Roberto de Souza Dias e Neide Oliveira Souza, representantes legais da contratada. FUNCAP, em Fortaleza, 06 de maio de 2019.
Marília Rêgo G. Matos 
PROCURADORA JURÍDICA
*** *** ***
4º ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2015
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.; III – OBJETO: prorrogação do prazo contratual até o dia 
31/05/2020; IV – VALOR: R$ 18.583,19; V - SIGNATÁRIOS: Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno, Presidente da Funcap e Diego da Silva Gonçalves e 
Luciano Rodrigo Weiand, representantes da contratada. FUNCAP, em Fortaleza, 06 de maio de 2019.
Marília Rêgo G. Matos 
PROCURADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02 / 2019
PROCESSO Nº04255008/2019  OBJETO: Pagamento da contribuição anual do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) 
JUSTIFICATIVA: artigo 5º, artigo 7º, alíneas b e c, e artigo 33, inciso I, todos do Estatuto do Confap, de 04 de março de 2015  VALOR : R$ 35.966,56 ( trinta e 
cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200005.19.122.500.22153.03.33903000.1.00.00.0.20-
9169 31200005.19.122.500.22153.03.33903900.1.00.00.0.20-9174  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93  CONTRA-
TADA : CONFAP  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : O Diretor Científico da Funcap, Sr. Luiz Drude de Lacerda, reconhece a Inexigibilidade 
de Licitação para a contratação direta da Confap.  RATIFICAÇÃO : O presidente da Funcap, Sr. Tarcísio Haroldo Cavalcante Pequeno, aprova e ratifica a 
decisão do Diretor Científico da Funcap.
Marília Rêgo G. Matos 
PROCURADORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº081/2019-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 4227704/2018, com fundamento no Art. 20, Parágrafo Único da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, 
disciplinado pelo Art. 1º inciso V, alínea a, da Resolução nº 004/2009-CONSUNI, publicada no Diário Oficial em 08/01/2010, RESOLVE CONCEDER 
O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL através da PROGRESSÃO ao Professor ALLYSSON PONTES PINHEIRO, matricula 431280.19, lotado no 
Departamento de Ciências Biológicas, vinculado ao Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS desta Fundação, da referência K Classe Adjunto para 
a referência L da mesma Classe, com vigência a partir de 15 DE ABRIL DE 2018. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, em 
Crato/CE, 27 de março de 2019.
José Patrício Pereira Melo
PRESIDENTE
*** *** ***
19
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº099  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019