DOE 28/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°017/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - ANS     
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
FABIOLA LINHARES BEZERRA
ADVOGADO
IV
21
ADVOGADO
IV
22
JORGE SERGIO CARNEIRO REDES
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA
III
17
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA
III
18
FRANCISCA IONEDA BENEVIDES ELLERY
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA
IV
23
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA
IV
24
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº216/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA FAZENDA , no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03476663/2019, RESOLVE: ELEVAR nos termos do Art.25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, 
alterada pela Leis 14.350 de 19.05.2009 e 15.364 de 04.06.2013 DOE 13.06.2013, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, 
de 15% (quinze por cento)para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 16/04/2019, a servidora GLAUCIA MARIA ALMEIDA TERCEIRO, 
Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 064299-1-2 , lotado(a) nesta Secretaria da Fazenda, portador(a) do título de MESTRE 
EM ECONOMIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 06 de maio de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº261/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA FAZENDA , no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 04010650/2019, RESOLVE: ELEVAR nos termos do Art.25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, 
alterada pela Leis 14.350 de 19.05.2009 e 15.364 de 04.06.2013 DOE 13.06.2013, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 
15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 03/05/2019, a servidora CELIA MARIA DE OLIVEIRA ELOI MACHADO, 
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 032885-1-X , lotado(a) nesta Secretaria da Fazenda, portador(a) do título de 
MESTRE EM GESTÃO DE NEGÓCIOS TURÍSTICOS. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 15 de maio de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2019
PROCESSO Nº : 02306411 / 2019 SEFAZ / ALMOXARIFADO CENTRAL  OBJETO: AQUISIÇÃO DE 700 (SETECENTAS) UNIDADES DE ÁGUA 
MINERAL SEM GÁS (SÓ O LÍQUIDO), ENVASADA EM GARRAFÕES DE POLICARBONATO, ASPECTO TRANSPARENTE COM CAPACIDADE 
PARA 20 (VINTE) LITROS, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ALVARÁ SANITÁRIO EMITIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA USO NO NUAT SOBRAL.  JUSTIFICATIVA: O presente fornecimento 
constava no Pregão Eletrônico Nº 20180048, o qual foi declarado FRACASSADO. Assim, pela necessidade de adquirir o referido produto, conforme justi-
ficativa constante nos autos do processo supracitado, inclusive acerca da impossibilidade de ser realizado novo certame, e considerando que o fornecedor 
acima apresentou o menor preço e todas as condições habilitatórias, até mesmo a regularidade fiscal e trabalhista, sugere-se então a sua contratação.  VALOR 
GLOBAL : R$ 4.550,00 ( QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.500.22000.11.33
9030.10000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993.  CONTRATADA : L. A. DISTRIBUIDORA 
DE ÁGUA E GÁS EIRELI – ME.  DISPENSA : Saulo Araújo Toscano Júnior COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO  RATIFICAÇÃO 
: Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.       
Saulo Araújo Toscano Júnior 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº27, de 20 de maio de 2019.
DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS 
DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DURANTE O MÊS DE JUNHO DE 2019.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,  CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 14.091, de 14 de 
março de 2008, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, quando destinadas a empresas de ônibus na forma 
que indica,  CONSIDERANDO o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 29.248, de 31 de março de 2008, e na cláusula sexta do Convênio nº 002/2018, celebrado 
entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza,  RESOLVE: 
Art. 1.º Ficam divulgadas, nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 29.248, de 31 de março de 2008, as seguintes informações:
I – identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, das empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de 
passageiros, beneficiárias da redução do ICMS, nos termos da cláusula terceira do Convênio n.º 002/2018, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado 
do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza;
II - previsão, para o mês de junho de 2019, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas de que trata o inciso I 
deste artigo, equivalente a 4.515.000 (quatro milhões, quinhentos e quinze mil) litros, concernente ao percurso de 10.756.209,9 (dez milhões, setecentos e 
cinquenta e seis mil, duzentos e nove vírgula nove) quilômetros; e
III - nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 1.º A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de junho de 2019 por cada empresa de ônibus é a que consta 
do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 2.º A empresa Petróleo Brasileiro S/A - LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às 
empresas de ônibus relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, até a quantidade máxima do combustível prevista neste artigo, deverá efetuar 
a redução da base de cálculo de que trata o caput do art. 1.º do Decreto n.º 29.248/2008.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 1.º de junho de 2019.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de maio de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº27/2019
(ANEXO I DO CONVÊNIO Nº002/2018)
PREVISÃO DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL
MÊS/ANO: JUNHO/2019
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO 
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA
QUANTIDADE DE 
LITROS PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE 
COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
Auto Viação Fortaleza Ltda.
07.247.554/0001-37
015.008-8
1.286.529,7
550.000
Petrobrás
06.105.987-0
Auto Viação São José Ltda.
41.329.129/0001-25
015.215-3
1.371.130,5
565.000
Petrobrás
06.105.987-0
Viação Siará Grande Ltda.
09.530.502/0001-07
000.055-8
658.161,4
285.000
Petrobrás
06.105.987-0
Fretcar Transporte Urbano Ltda.
12.049.430/0001-87
252.236-5
530.560,7
225.000
Ipiranga
06.103.598-0
Empresa Santa Maria Ltda. - FILIAL
07.281.538/0002-41
015.159-9
519.800,3
210.000
Petrobrás
06.105.987-0
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº099  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019