DOE 28/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada FRANCISCO CARLOS LIMA DOS SANTOS, CPF: 378.441.303-00, 
pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo os proventos 
da mesma graduação, matrícula nº 030.045-1-1, com óbito em 20/12/2018, pensão mensal no valor de R$ 4.512,48 (quatro mil, quinhentos e doze reais e 
quarenta e oito centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo e vigência a partir 
de 20/12/2018:  NOME: ROSIMEIRY GARCIA DA SILVA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 555 913 293 - 49 VALOR: R$ 4.512,48  SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 28 de março de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº162/2019 -   O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n° 025/2019, de 6 de fevereiro de 2019, publicada no D.O.E. 
de 15 de fevereiro de 2019 e, RESOLVE CONCEDER AO SERVIDOR, relacionado no anexo único desta portaria, por ter prestado serviços extraordinários 
no PERÍODO DE 1º a 07.08 do ano 2018, atribuindo-lhe uma gratificação na base de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma 
do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 e artigos 132, item I, 133, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com 
o art. 1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado.  SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2019.  
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº162/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Nº DE 
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
VENCIMENTOS/ 
SALÁRIO
Nº DE 
HORAS
VALOR 
DA 
HORA
TOTAL
1
0026111-4
FERNANDO ANTONIO FEITOSA LEITAO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
COAFI
1.026,30
10
8,55
85,53
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PORTARIA Nº282/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do Processo nº 01198500/2019-VIPROC, e considerando o Despacho, oriundo da Assessoria Jurídica da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, datado de 03 de maio de 2019, RESOLVE, TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 511/2018, datada de 02 de outubro de 2018, publicada no Diário 
Oficial do Estado, de 04 de outubro de 2018, que autorizou a CESSÃO da servidora MARIA VALINDA DE SOUZA CASTRO, Auxiliar de Administração, 
Matrícula nº 116791-1-0, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, cedida, para prestar serviços na Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Viçosa do Ceará, com ressarcimento para origem a partir de 04 de outubro de 2018 até 31 de dezembro de 2018.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº283/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o que consta no processo nº 6258259/2018-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
do servidor FRANCISCO CHAGAS DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 010752-1-7, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
para prestar serviços na Secretaria da Saúde da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta 
Portaria até 31 de dezembro de 2022.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº289/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o que consta do processo nº 02644929/2019 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 
21/03/19, da Portaria nº 184/2019, datada de 04/04/19, e publicada no Diário Oficial do Estado de 09/04/19, a servidora NILMA SANTOS DE ALMEIDA, 
Professor, matrícula nº 123460-1-8, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, cedida para exercer cargo de provimento em comissão na Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, a partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de janeiro de 2021.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2019.   
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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ATO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180013 - PROCESSO Nº02182657/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar REVOGADA a licitação, 
na modalidade Pregão Eletrônico nº 20180013, cujo objeto é a aquisição de materiais diversos: hidráulico, elétrico, construção, jardinagem e suprimentos 
de informática de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. Justifica-se a presente revogação pela 
necessidade de salvaguardar o interesse da Administração Pública, ante as inconsistências apresentadas nas especificações de alguns itens, inviabilizando 
o prosseguimento do certame. O respaldo legal encontra-se exarado no art 49, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, em Fortaleza, 17 de maio de 2019.
Ronaldo Lima Moreira Borges 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº001/2019
PERMITENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão-SEPLAG; PERMISSIONÁRIA: FUNDO DAS NAÇÕES 
UNIDAS PARA A INFÂNCIA - UNICEF; OBJETO: Conceder ao Permissionário, a utilização do espaço físico, cuja área é de 336m², localizado no 
térreo do prédio do Edifício SEPLAG, situado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, Fortaleza-CE, objetivando a sua instalação 
e funcionamento de suas atividades; FORO: Fortaleza-CE; DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2019 SIGNATÁRIOS: Secretário do Planejamento e 
Gestão, respondendo, Sr. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo; Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância-INICEF, Sra. Florence Gerorgina 
Michaela Bauer.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 16 de maio de 2019.
André Theophilo Lima 
COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº030/2019 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº24.982, de 15 de Junho de 1998.
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2019.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº099  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019