DOE 28/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            seu SUPERINTENDENTE, Cássio Silveira Franco, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Decreto Estadual nº º 32.419, de 13 de novembro 
de 2017, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Termo de Reconhecimento de Dívida, publicado no Diário Oficial nº 087, ANO X, SÉRIE 3, p. 190, 
de 11 de maio de 2018, Edoweb nº. 2072251,  constante no Processo nº 3204468/2018 para fins de retificação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2019/SOHIDRA
PROCESSO Nº : 03588437/2019 / SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, Inscrita sob o CNPJ n° 12.360.517/0001-70, com 
sede na Rua. Adualdo Batista n° 1550 – Parque Iracema, Fortaleza – CE. OBJETO: Prestação de serviços de análises químicas das Águas coletadas dos 
poços perfurados por esta Superintendência. JUSTIFICATIVA: Em seu pedido, informa o Diretor da área, que a contratação é necessária para subsidiar na 
agilização da implementação de diversos sistemas simplificados de abastecimento d’água e instalação de dessalinizadores. VALOR GLOBAL : R$ 200.000,00 
( Duzentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.016.22987.03.339139.10.00.0 -8543. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Nos termos 
do art. 24, inciso VIII da Lei n° 8.666/93, e suas alterações. CONTRATADA : FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ 
- NUTEC, inscrita no C.N.P.J sob o nº 09.419.789/0001-94, com a sede na cidade de Fortaleza -CE na Rua Professor Rômulo Proença, s/n, Campus do 
Pici – CEP: 60.455-700. DISPENSA : O Superintendente Sr. YURI CASTRO DE OLIVEIRA declarou a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação 
da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, com o objetivo de Prestação de serviços de análises químicas das 
Águas coletadas dos poços perfurados por esta Superintendência. RATIFICAÇÃO : O Sr. Secretario FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, ratificou 
o presente termo justificativo de dispensa de licitação tem como base nos termos do art. 24, inciso VIII da Lei n° 8.666/93, e suas alterações, e nos termos 
do art. 26, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.
Camila Guimarães Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2019
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS- FUNCEME- CNPJ N.º 07.191.406/0001-48 - sede na 
Av. Rui Barbosa, 1246 - Aldeota, Fortaleza - CE CONTRATADA: ULTIMATUM CEARÁ LTDA-CNPJ Nº 04.252.567/0001-06 - endereço na Av. Barão 
de Studart, 2441 - Salas 801,802 e 803 – Bairro - Aldeota - Fortaleza - CE. OBJETO: Contratação de empresa para realização de serviços de pesquisas nos 
Diários Oficiais do Estado e da União, Diário da Justiça Federal - Secção Judiciário do Ceará, Diário da Justiça do Trabalho, de acordo com as especificações 
e quantidades detalhadas no Termo de Participação Nº 20190001 – FUNCEME - Cotação Eletrônica Nº 2019/08007 que passa a fazer parte deste instrumento 
independentemente de transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I Processo administrativo protocolizado sob o nº 03145608 / 2019 - FUNCEME ; II- 
na Cotação Eletrônica Nº 2019/08007 III- nos termos do Decreto Estadual no 28.088 de 10/ 01/2006 - DOE - 20/04/2006 ; IV- no Termo de Participação 
nº 20190009 - FUNCEME V- nas demais normas da Lei Federal Nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, VI- e demais legislação pertinente. FORO: 
Município de Fortaleza do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 20 de maio de 2019 a 20 de maio 2020. VALOR GLOBAL: R$ 3.600,00 ( Três mil e seiscentos 
e reais ) pagos em 12 (doze) parcelas mensais, através da nota de empenho, com efetivação após solicitação formal e apresentação dos documentos fiscais 
cabíveis e exigíveis,os pagamentos deverão ser efetuados à CONTRATADA mediante crédito em conta corrente no Banco Brasileiro de Descontos S/A 
– BRADESCO ; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.122.500.22111.03.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de 
maio de 2019 SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME - CONTRATANTE e Raimundo Nonato de Farias - 
Sócio da empresa ULTIMATUM CEARÁ LTDA - CONTRATADA e Maria de Fátima Gonçalves Fontene- Sócia da empresa ULTIMATUM CEARÁ 
LTDA - CONTRATADA
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº249/2019/GAPRE - O Presidente da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, João Lucio Farias de Oliveira, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 29.704, de 8 de abril de 2009 e visando proporcionar aos estudantes de nível médio de Escolas Públicas 
do Estado do Ceará, com idade mínima de 16 e máxima de 21 anos, complementação educacional que favoreça o seu ingresso no mercado de trabalho resolve, 
com fundamento nos art. 1º e 2º do Decreto supracitado e de acordo com o art. 1º do Decreto nº 27.230, de 28 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 29 de outubro de 2003, autorizar a concessão de BOLSA DE ESTÁGIO, aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, que 
perceberão a importância mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de 
publicação desta portaria. COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de maio de 2019.
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 249/2019/GAPRE DE 17 DE MAIO DE 2019.
 NOME
Brenda Lorraynne Reis
Erick Vieira Pereira
Gabriel da Silva
Jamilly Maria Bessa
Levi Barros Pereira
Luana Rabelo Oliveira
Lorena Natally Bernardino Souza
Natanael Moreira dos Santos
Samira de Souza Martins
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 079/2014/COGERH
I - ESPÉCIE: NONO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO 
BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: TOK SEGURANÇA PATRIMONIAL 
LTDA; V - ENDEREÇO: AV. ENGENHEIRO SANTANA JUNIOR, Nº 120; BAIRRO: VICENTE PIZON; CEP.: 60.181-206; FORTALEZA-CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 079/2014, nas disposições da Lei n° 
8.666/93, art. 65, II, “d” e §5º, art. 58, I, art. 54, bem como na Análise de Termo Aditivo Contratual – Revisão/Repactuação, expedida pela SEPLAG/CE, 
acostada às fls. 65/66, na minuta de aditivo da SEPLAG/CE acostada aos autos às fls. 73/73verso, nas informações apresentadas na Comunicação Interna nº 
062/2019 advinda da Gerência de Suprimento e Patrimônio – GESUP da COGERH e tudo mais o que consta do Processo Administrativo protocolado sob o 
n° 4292395/2018/COGERH, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrições; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a revisão do Contrato n° 079/2014, que tem por objeto a prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA (CLT), para atender as necessidades das áreas de serviço de Vigilância fixa armada e 
de vigilância móvel armada, para o Trecho IV, do Eixão das Águas, haja vista a superveniência da Lei Federal nº 13.467/2017, bem como a homologação da 
Convenção Coletiva de Trabalho 2018 (CE000413/2018); IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato após a revisão contratual, já atualizado com 
a Convenção Coletiva de Trabalho 2018 (CE000413/2018) passa de R$ 436.789,20 (quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº099  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019