DOE 28/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº177/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria
Nº021/2019, datada de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019
e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora
IRENE DANTAS DE MEDEIROS, ocupante do cargo de COORDENADOR
- DNS 2, matrícula nº 300541-1-3, desta Secretaria, a viajar às cidades de
Sobral (20%) e Juazeiro do Norte (20%), nos períodos de 12 a 15.05 e 20
a 24.05.2019 a fim de visitar as unidades e controle in loco do contrato da
PPP Vapt e Vupt, concedendo-lhe oito diárias, no valor unitário de R$ 77,10
(Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 740,16 (Setecentos e
quarenta reais e dezesseis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b ,
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº059/2018 IG Nº1011262
PROCESSO Nº02868916/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
- SPS, anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque,
nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 e Empresa CONSTRAM –
CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 72.432.727/0001-59, estabelecida à Rua Inês Brasil, nº 540 – Boa
Vista – CEP: 60.867-540 – Fortaleza/CE, RESOLVEM firmar o presente
Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública
Nacional - LPN Nº20170045/STDS/CCC, homologado pela Autoridade
Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR,
firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº.
8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 02868916/2019.
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência
DO CONTRATO nº 059/2018, o qual tem como objeto a execução da obra de
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE EM PRAÇA – PRAÇA MAIS
INFâNCIA NO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 365 (trezentos
e sessenta) dias, com início no dia 10 de maio de 2019 e término no dia 08
de maio de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E
ASSINANTES: Fortaleza, 06 de maio de 2019; Maria do Perpétuo Socorro
França Pinto - SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Hercília De
Souza Oliveira Araújo - CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE
MÁQUINAS LTDA. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce,
23 de maio de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº259/2018
PROCESSO Nº01393841/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, situado na rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza
– CE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE, representada pelo Secretária, Maria do
Perpétuo Socorro França Pinto, RG nº 591383 SSPS/CE e CPF nº 324.556.233-
00, e a empresa CASA E BAR BRASIL COMÉRCIO DE UTILIDADES
DO LAR LTDA – ME , inscrita no CNPJ sob o nº 06.865.579/0001-31, com
sede na Rua Álvares Cabral, nº 1001, Serrinha, Fortaleza/Ce, CEP 60.741-200,
Telefone (85) 3242-2448, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada por ser procurador, o Sr. Frederico Rabelo Fagundes, CNH nº
0206781781 DETRAN/CE e CPF nº 103.027.187-96. Considerando que Lei
Estadual nº 16.710, 27 de dezembro de 2018, em seu artigo 56, extinguiu
o Gabinete do Governador e transferiu algumas de suas atribuições para
a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS. Considerando ainda que citada Lei autoriza as transferências
dos bens patrimoniais, móveis, equipamentos, instalações, arquivos, projetos
em execução, contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento
e serviços existentes dos órgãos e entidades extintas ou fundidos, nos termos
do seu art. 81. Considerando o que dispõe o Enunciado CGE nº. 15/2015
que trata sobre a substituição entre entidades e órgãos da Administração
Pública Estadual, no polo devedor do contrato administrativo, em virtude
de reestruturação interna. Considerando os procedimentos da novação
previstos nos arts. 360-366 do Código Civil, devendo ser usados por analogia.
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 259/2018, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em
conformidade com o Processo Administrativo nº 01393841/2019, mediante
as cláusulas e condições seguintes. A finalidade do presente Termo Aditivo
é a transferência do objeto especificado no Contrato nº 259/2018, qual seja,
aquisição de material de mesa, original do fabricante, visando atender as
necessidades da Casa da Mulher Brasileira de Fortaleza – Ceará. Por meio
do presente Termo Aditivo, a titularidade contratual ativa passará a ser
da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, representada por sua
Secretária de Estado, passando o referido órgão a dispor de todos os direitos,
ações e garantias relativos ao contrato ora aditado, a partir do dia 01 de
janeiro de 2019. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas
e condições do Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo
Aditivo. Fortaleza, 21 maio de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França
Pinto - Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS e Frederico Rabelo Fagundes - Casa e Bar Brasil Comércio de
Utilidades do Lar LTDA – ME. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/Ce, 22 de maio de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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3º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº06/2018 - IG
Nº1011223
PROCESSO Nº04110778/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
– STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com
sede na Av. Dom Luís, nº 685, salas 08 e 09, Bairro Meireles, Fortaleza/
Ceará, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do
Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da
Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal nº
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018) e,
subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012
e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e
do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo
n.º 04110778/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor
e de Plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 06/2018, o qual tem
como objeto a execução do Projeto Assessoramento Pedagógico para Inserção
no Mercado do Trabalho, credenciado e executado conforme o Plano de
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA A Administração Pública, por força deste Instrumento,
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total
de R$ 882.089,74 (oitocentos e oitenta e dois mil, oitenta e nove reais e setenta
e quatro centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s): 47100003.11.334.078.18865.01.335041.110
00.0 47100003.11.334.078.18865.02.335041.11000.0 47100003.11.334.07
8.18865.03.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.04.335041.1100
0.0 47100003.11.334.078.18865.05.335041.11000.0 47100003.11.334.078
.18865.06.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.07.335041.11000.0
47100003.11.334.078.18865.08.335041.11000.0 47100003.11.334.078.1886
5.09.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.10.335041.11000.0 4710
0003.11.334.078.18865.11.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.12
.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18865.13.335041.11000.0 4710000
3.11.334.078.18865.14.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas
as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Inclusão da etapa 1.6; b)
Inclusão dos itens 1.6.1 a 1.6.6. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de maio de 2019; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS
e Maria Walhirtes Frota de Albuquerque - Agência de Desenvolvimento
Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/Ce, 23 de maio de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TORNAR SEM FEITO - TERMO DE
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº3204468/2018
O ESTADO DO CEARA, através da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, situada
na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, neste ato representada por
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº099 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019
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