DOE 28/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            centavos) para R$ 419.048,96 (quatrocentos e dezenove mil, quarenta e oito reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua 
assinatura, com efeitos retroativos a 11 de novembro de 2017; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições 
estabelecidas no Contrato Nº 079/2014/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 13/05/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson 
Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Suzana Flor Ferreira/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2016/COGERH
I - ESPÉCIE: QUINTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SEGURANÇA 
LTDA; V - ENDEREÇO: RUA PAULO ESTEFERSON BEZERRA, Nº 174; BAIRRO: JANGURUSSU; CEP.: 60.870-848; FORTALEZA-CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 061/2016, nas disposições da Lei n° 
8.666/93, art. 65, II, “d” e §5º, art. 58, I, art. 54, bem como na Análise de Termo Aditivo Contratual – Revisão/Repactuação, expedida pela SEPLAG/CE, 
acostada às fls. 64/65, na minuta de aditivo da SEPLAG/CE acostada aos autos às fls. 85/85 verso, nas informações apresentadas na Comunicação Interna nº 
070/2019 advinda da Gerência de Suprimento e Patrimônio – GESUP da COGERH e tudo mais o que consta do Processo Administrativo protocolado sob o 
n° 4292204/2018/COGERH, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrições; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a revisão do Contrato n° 061/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA (CLT), para atender as necessidades das áreas de serviço de Vigilância fixa armada e 
de vigilância móvel armada, para o Trecho IV, do Eixão das Águas, haja vista a superveniência da Lei Federal nº 13.467/2017, bem como a homologação da 
Convenção Coletiva de Trabalho 2018 (CE000413/2018); IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato após a revisão contratual, já atualizado com 
a Convenção Coletiva de Trabalho 2018 (CE000413/2018) passa de R$ 1.828.154,40 (hum milhão, oitocentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e quatro 
reais e quarenta centavos) para R$ 1.745.158,44 (hum milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 11 de novembro de 2017; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente 
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 061/2016/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 13/05/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Suzana Flor Ferreira/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2019/COGERH
PROCESSO Nº : 03410786/2019 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; CNPJ.: 74.075.938/0001-07; 
INSCRISÃO ESTADUAL: 06.982.851-2; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE 
OBJETO: Contratação de empresa para assinatura do Boletim da IOB JUSTIFICATIVA: A relevância na renovação da assinatura do Boletim da IOB, tendo 
em vista as informações atualizadas e tecnicamente analisadas encaminhadas sobre o fisco, tributárias e trabalhistas VALOR : R$ 4.260,00 ( quatro mil duzentos 
e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – orçamento de custeio da COGERH na Conta Orçamentária 26302. Solicitação Orçamentária 
nº 2359 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 39, I, do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 
13.303/2016, contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme especificações contidas no Parecer Jurídico nº 065/2019/COGERH, 
bem como no Processo Administrativo nº 03410786/2019 CONTRATADA : IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA; 
Rua Antônio Nagib Ibrahin, nº 350; BAIRRO: Água Branca; CEP nº 05036-060; São Paulo – SP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : João Lúcio 
Farias de Oliveira / Diretor-Presidente da COGERH
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo 
Disciplinar nº 78/2018 - nº 3805434/2017 e 0299344/2018 do VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela segunda Comissão Processante 
da Procuradoria Geral do Estado, o qual passa a fazer parte integrante deste Ato, RESOLVE DEMITIR a partir de 1º de setembro de 2016, por ABANDONO 
DE CARGO e deliberada ausência ao serviço, nos termos do art.199, inciso III e §1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,(Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado) a servidora MARIA SOLANGE NOGUEIRA DOS SANTOS, que ocupa o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, matrícula 
nº 495125-1-1, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho 
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 7579849/2018 
do VIPROC, e CONSIDERANDO que o procedimento Administrativo adotado na época não sofreu a devida publicação em Diário Oficial do Estado; 
CONSIDERANDO a necessidade de regularização funcional da servidora, RESOLVE DISPENSAR, de Ofício, Art.63, inciso II, alínea b, a servidora 
FRANCISCA LENI OLIVEIRA MELO DA COSTA, que exerce a função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, matrícula nº 000453-1-4, lotada na 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a partir de 1º de dezembro de 1988. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de 
abril de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho 
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em 
conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto Nº 32.566 de 02 de 
Abril de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de Abril de 2018, RESOLVE NOMEAR, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA SAÚDE a partir. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 14 de maio de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 14 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO
SÍMBOLO
ALEXANDRE MELO KARBAGE
CHEFE DE UNIDADE
DAS-3
MARIA DA PENHA UCHOA SALES
CHEFE DE UNIDADE
DAS-3
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETO
CHEFE DE UNIDADE
DAS-3
CEZARIO ANTONIO MARTINS GOMES
CHEFE DE SETOR
DAS-5
MARIA CLAUDIA DE AZEVEDO LEITAO
CHEFE DE CENTRO
DAS-6
NORMA SELMA SANTOS COSTA
CHEFE DE SETOR
DAS-5
EDNIR LEITE DE ALBUQUERQUE
CHEFE DE SETOR
DAS-5
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº099  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019