DOMCE 29/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 29 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2204
www.diariomunicipal.com.br/aprece 15
Art. 2º - A Semana do Bebê terá programação de atividades a serem
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Educação; Ciência
e Ensino Superior; Cultura e Turismo e Secretaria do Trabalho,
Habitação e Assistência Social.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I) Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil,
melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 2 anos;
II) Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez
precoce;
III) Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação
da primeira infância; e
IV) Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em
desenvolvimento no município de Iguatu, no âmbito intersetorial e
interinstitucional.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de
seminários,
ciclos
de
palestras
e
ações
educativas
nos
estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde a
divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças
de 0 à 2 anos de idade, atendimento médico e psicológico, bem como
desfile para escolha do bebê do ano e entrega da chave do Município
ao Bebê Prefeito.
Parágrafo único. Para a realização das atividades no caput deste
artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e
parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham
comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 5º - Caberá às Secretarias de Saúde; Educação, Ciência e Ensino
Superior; Cultura e Turismo e Secretaria do Trabalho, Habitação e
Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do
Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo
Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o
artigo anterior.
Art. 6º - Para a consecução da Semana do Bebê, as Secretarias de
Saúde; Educação, Ciência e Ensino Superior e Secretaria do Trabalho,
Habitação e Assistência Social, constituirão uma comissão, comporta
por cinco membros, podendo contar com a participação de
representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos
com a questão como sociedade civil organizada, com formação no
prazo de até 60 dias quem antecedem a Semana do Bebê.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, bem como por doações de
terceiros e repasses advindos do Estado e da União.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 15 de maio de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:75DEF858
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
PORTARIA N.º 013/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no Inciso I, art. 11 da Lei
Complementar N.° 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e com fulcro no
Decreto N.° 23, de 20 de março de 2014, que homologa o resultado
final do Concurso Público – Parte II, e Decreto N.° 81, de 09 de
novembro de 2018, que convoca os candidatos aprovados do concurso
realizado no dia 15 de dezembro de 2013, conforme Edital N.°
001/2013,
RESOLVE,
NOMEAR,
IGOR
EMERSON
DE
OLIVEIRA SA, para exercer o cargo efetivo na função de
Farmacêutico, lotado na Secretaria de Saúde, a partir de 02 de janeiro
de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02
DE JANEIRO DE 2019.
REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA – SE!
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:85C7AEDD
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
PORTARIA N.º 059/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no artigo 87, parágrafo
único da Lei Nº 2.092/2014, de 16 de maio de 2014, RESOLVE,
CONCEDER, licença para interesse particular a IGOR EMERSON
DE OLIVEIRA SA, na função de Farmacêutico, lotado na Secretaria
de Saúde, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com efeitos retroativos a 04
de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14
DE JANEIRO DE 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:C90DB77A
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
PORTARIA N.º 061/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no artigo 37 da Lei
Complementar Nº. 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE,
EXONERAR
A
PEDIDO,
FERNANDA
BEZERRA
FERNANDES, no cargo de Vigia Municipal, matrícula Nº:44920,
lotada na Secretaria de Saúde, com efeitosapartir de 15 de janeiro de
2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14
DE JANEIRO DE 2019.
REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA – SE!
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:117963EC
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
PORTARIA N.º 452/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no artigo 87, parágrafo
único da Lei Nº 2.092/2014, de 16 de maio de 2014, RESOLVE,
CONCEDER, licença para interesse particular a JASIELY DE
MOURA GOMES, na função de Agente Administrativo, lotada na
Secretaria de Educação, Ciência, e Ensino Superior - SECES, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, com efeitos a 01 de março de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 06
DE FEVEREIRO DE 2019.
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