DOMCE 29/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2204

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Paço da Prefeitura Municipal de Orós-Ceará, em 23 de Maio de
2019.

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:CA9BAF72

GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –
TEA.

LEI Nº 155/2019 DE 23 DE MAIO DE 2019.

ESTABELECE
PRIORIDADE
NO
ATENDIMENTO
EM
ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO
ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica estabelecido, no Município de ORÓS-CEARÁ, o
atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conhecido
também por autismo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados
estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias,
os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino,
hospitais e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas
placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas
preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA associado à
palavra “Autismo”, conforme modelo anexo.
Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário
somente com palavras, sem os símbolos, será incluída também a
palavra “Autismo”.
Art. 3º O Poder Público fornecerá carteira de prioridade às pessoas
com autismo, para fins de comprovação do direito previsto no Art. 1º.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Orós-Ceará, em 23 de Maio de
2019.

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:74567639

GABINETE DO PREFEITO
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 153/2019 DE 23 DE MAIO DE 2019.

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO
VIGENTE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO
ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no
valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), nos termos do Art.
41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para
dotação abaixo especificada:
Secretaria de Finanças e Planejamento
04.01.04.123.0402.2.005
Manutenção das Atividades Financeiras da Secretaria de
Finanças e Planejamento

Código
Elemento
Valor
3.1.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 5.000,00
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES
E
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
R$ 5.000,00
3.3.50.41.00
CONTRIBUIÇÕES
R$ 35.000,00
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 3.000,00
3.3.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 25.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 2.000,00
TOTAL

R$ 75.000,00

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo
anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas
pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei
Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Orós, e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Orós-Ceará, em 23 de Maio de
2019.

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:AAE5205C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 003/2019 - ERRATA

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, de conformidade com o disposto no Art. 56,
inciso V da Lei Orgânica Municipal c/c com o Art. 51, § 4º. da Lei
8.666/93, os servidores ERICK GONÇALVES DE MENEZES,
brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador de C.I. RG nº.
2000099191572, expedido pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº.
017.611.733-40, OSMAR VALDEMAR ALVES, brasileiro, casado,
servidor municipal efetivo, ocupante do cargo de auxiliar serviços
gerais, portador da C.I. RG nº. 2000099190959, expedida pela SSP-
CE e inscrita no CPF sob o nº 003.277.743-47,NESTOR ARAÚJO
DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, servidor municipal efetivo,
portador da C.I. RG nº. 2000099188199, e inscrito no CPF sob o nº.
002.912.243-00, para compor sob a presidência do primeiro, a
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
Parágrafo único. Fica designado o servidor OSMAR VALDEMAR
ALVES, para exercer a função de Secretário da Comissão.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 03 de janeiro de 2019.

FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:3AB1147F