DOE 29/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do
Acaraú. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza-CE., 21 de maio de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA Nº352/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 10365799/2018,
do Gabinete do Vice-Governador, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o
Termo de Reconhecimento de Dívida nº 016/2019, datado de 15 de abril
de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de maio de 2019, em
face da Lei Estadual nº 16.683/2019 e do Decreto Estadual nº 33.049/2019.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 24 de maio de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA
CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº254/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: A
CASA CIVIL,inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDE-
REÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart,
nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA:
JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI EPP, inscrita no CPF/CNPJ
sob o nº 08.269.988/0001-09; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Padre
Macedo, nº 542, sala 06, Centro, Crateús-CE, Fone: (85) 3491.1301 / 4144;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento nos artigo 65, I, alínea
“b” e §1º da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII
- OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto proceder o acréscimo
quantitativo correspondente a 25% do valor contratual, bem como alterar a
dotação orçamentária do contrato original.; IX - VALOR GLOBAL: Após
o presente aditivo o valor contratual de R$ 574.050,00 (quinhentos e setenta
e quatro mil e cinquenta reais) será acrescido de R$ 143.512,50 (cento e
quarenta e três mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), perfazendo
o total de R$ 717.562,50 (setecentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta
e dois reais e cinquenta centavos). As despesas decorrentes da execução do
Contrato nº 254/2018 correrão a conta dos recursos orçamentários a seguir:
30100003.04.122.500.22966.15.339039.1.00.00.0.2; X - DA VIGÊNCIA: Sem
alteração da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em
vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado
e seus termos aditivos; XII - DATA: Fortaleza, 24 de maio de 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA
CIVIL e Sra. Juliana Rosa Alvares, JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES
EIRELI - EPP.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79, com
sede no Palácio da Abolição, na Avenida Barão de Studart nº 505, bairro
Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu
Governador, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, com a interveniência
da SECRETARIA DA SAÚDE, neste ato representada pro seu Secretário,
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho e de sua autarquia vinculada
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, neste ato representada por
seu Superintendente, Salustiano Gomes de Pinho Pessoa e MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.954.605/0001-60, com sede na Rua São José nº 1, bairro
Centro, Fortaleza-CE neste ato representado por seu Prefeito, ROBERTO
CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA, com a interveniência da SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, representada por sua Secretária, Joana
Angélica Paiva Maciel.. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a
adesão ao Programa Médico da Família Ceará, para execução do Curso
de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Atenção Primária à Saúde (APS), para
fortalecimento, no âmbito do Município de Fortaleza, da Política de Atenção
Primária em Saúde, visando a capacitação de 140 (cento e quarenta) médicos
que atuam ou pretendam atuar junto às equipes multiprofissionais no âmbito
da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com os princípios norteadores
do Sistema Único de Saúde – SUS e as diretrizes previstas no respectivo
plano de trabalho, constante no processo administrativo nº 02947743/2019
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem fundamento na
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei Estadual nº 16.702,
de 21 de dezembro de 2018, no Decreto Estadual nº 33.018, de 18 de março
de 2019 e, no que couber, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
nas Portarias de Consolidação Ministério da Saúde nºs 1 e 2, ambas de 28
de setembro de 2017, Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei
Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, dentre outras disposições legais
e regulamentares aplicáveis à matéria, em especial, nos termos do Plano de
Trabalho anexo ao presente instrumento e no mais que couber das informa-
ções e documentos acostados ao processo administrativo nº 02947743/2019
que passam a fazer parte integrante independente de transcrição FORO:
Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência iniciada
a partir da data de sua assinatura, com término em 31/12/2020, podendo
ser prorrogado, por mútuo acordo entre as partes, em conformidade com a
legislação em vigor VALOR GLOBAL: R$ 33.519.840,00 VALOR: (trinta
e três milhões, quinhentos e dezenove mil e oitocentos e quarenta reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários e financeiros
deste instrumento obedecerão às seguintes rubricas, pelas quais devem ser
utilizadas somente no tocante as obrigações de cada partícipe: Município de
Fortaleza: R$23.919.840,00 (vinte e três milhões, novecentos e dezenove
mil, oitocentos e quarenta reais). Fonte 87, natureza da despesa: 36 Estado do
Ceará: R$9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais). Fonte 00, 01,
natureza de despesa: 30, 36, 37, 39 e 47 DATA DA ASSINATURA: 14 de
maio de 2019 SIGNATÁRIOS : Camilo Sobreira de Santana - Governador
do Estado do Ceará Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho – Secretário
da Saúde Salustiano Gomes de Pinho Pessoa – Superintendente da Escola
de Saúde Pública do Ceará Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - Prefeito
Municipal de Fortaleza Joana Angélica Paiva Maciel – Secretária Municipal
da Saúde.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº06/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de
um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02,
com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARBALHA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.740.278/0001-81, com sede
na Rua da Matriz, nº. 25, Centro, Barbalha-CE, CEP: 63.180-000.. OBJETO:
O presente convênio tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio
financeiro para o implemento do projeto “Festa do Pau da Bandeira de
Santo Antônio de Barbalha 2019”, para o período compreendido entre os dias
30/05/2019 e 13/06/2019, visando promover o desenvolvimento sociocultural
do Município de Barbalha-CE, estimulando a preservação dos costumes e
das tradições nordestinas por meio de uma festividade típica da região, inte-
grando os diversos grupos sociais participantes, em uma festa com inúmeras
facetas da cultura popular brasileira, envolvendo artesanato, gastronomia,
música, poesia, fé, religiosidade e folclore, possibilitando, dessa forma, o
desenvolvimento econômico e turístico da região, estimulando a geração
de emprego e renda, melhorando a qualidade de vida da população, tudo
em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado,
independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com funda-
mento na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar
nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 8.666/93,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n°
02790399/2019. FORO: Cidade de Fortaleza VIGÊNCIA: A vigência deste
convênio será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo
o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante
a celebração de Termo Aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 183.217,28 VALOR:
Ao concedente transferir o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano
de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira,
o valor de R$ 33.217,28 (trinta e três mil, duzentos e dezessete reais e vinte
e oito centavos), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto
no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.12
2.081.19023.01.334041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 24 de maio
de 2019 SIGNATÁRIOS: Sr.Francisco José Moura Cavalcante, Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e o Sr. Argemiro
Sampaio Neto, Prefeito Municipal de Barbalha - CE.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 073 de 17 de abril de 2019, que publicou a Portaria CC
Nº 268/2019. Onde se lê: “RESOLVE AUTORIZAR a servidora JANAÍNA
CARLA FARIAS, ocupante do cargo de Assessor Especial do Governador,
símbolo SS-1, matrícula nº 300192-1-0, a viajar às cidades de Lisboa
(Portugal), Hangzhou, Dalian e Pequim (China), no período de 19 de abril a
01 de maio do ano em curso. A referida viagem tem como objetivo participar
do VII Fórum Jurídico de Lisboa, reunião com a Dahua Technology, visita
a empresa CCCC, assinatura do acordo entre Ceará e Dalian, encontro com
Prefeito de Dalian e encontro com o embaixador do Brasil na China. Serão
concedidas 12 (doze) diárias e meia, no valor unitário de R$ 1.872,10 (um
mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos), perfazendo o valor de R$
23.401,25 (vinte e três mil, quatrocentos e um reais e vinte e cinco centavos),
mais 04 (quatro) ajudas de custo no valor unitário de R$ 1.872,10 (um mil,
oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos), no valor total de R$ 7.488,40
(sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), totalizando a
quantia de R$ 30.889,65 (trinta mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta
e cinco centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia
12/04/2019, de R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos), de acordo com
o art. 3º; § 1º do art. 4º; § 2º do art. 5º; art. 6º; art. 10, do Decreto nº 30.719
de 25 de outubro de 2011, classe I, do anexo II do referido Decreto, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil”. Leia-se:
“RESOLVE AUTORIZAR a servidora JANAÍNA CARLA FARIAS, ocupante
do cargo de Assessor Especial do Governador, símbolo SS-1, matrícula nº
300192-1-0, a viajar às cidades de Lisboa (Portugal), Hangzhou, Dalian e
Pequim (China), no período de 19 de abril a 01 de maio do ano em curso.
A referida viagem tem como objetivo participar do VII Fórum Jurídico de
Lisboa, reunião com a Dahua Technology, visita a empresa CCCC, assinatura
do acordo entre Ceará e Dalian, encontro com Prefeito de Dalian e encontro
com o embaixador do Brasil na China. Serão concedidas 12 (doze) diárias e
meia, no valor unitário de R$ 1.872,10 (um mil, oitocentos e setenta e dois
reais e dez centavos), perfazendo o valor de R$ 23.401,25 (vinte e três mil,
quatrocentos e um reais e vinte e cinco centavos), mais 04 (quatro) ajudas de
custo no valor unitário de R$ 1.872,10 (um mil, oitocentos e setenta e dois
reais e dez centavos), no valor total de R$ 7.488,40 (sete mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais e quarenta centavos), totalizando a quantia de R$ 30.889,65
(trinta mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos),
passagens aéreas no valor de R$ 33.927,72 (trinta e três mil, novecentos e
vinte e sete reais e setenta e dois centavos), taxas de embarque no valor de
R$ 465,88 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) e
seguro viagem no valor de R$ 1.204,32 (um mil, duzentos e quatro reais e
trinta e dois centavos), perfazendo um valor de total de R$ 66.487,57 (sessenta
e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos),
cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 12/04/2019, de R$
3,86 (três reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o art. 3º; § 1º do art.
4º; § 2º do art. 5º; art. 6º; art. 10, do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de
2011, classe I, do anexo II do referido Decreto, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária da Casa Civil”. CASA CIVIL, em Fortaleza,
07 de maio de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2019
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