DOE 29/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ATA DE SESSÃO PÚBLICA PARA DIVULGAÇÃO DO 
RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA DO PROGRAMA DE 
CISTERNAS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – EDITAL Nº03/2019
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às quinze 
horas, no Auditório da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, com o obje-
tivo de divulgar o resultado parcial do certame do Edital 03/2019, reuniu-se 
a Comissão Especial, destinada a coordenar o EDITAL DE CHAMADA 
PÚBLICA para a seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucra-
tivos para implementação da tecnologia social de acesso à água nº 01 – Cisterna 
de Placas Familiar de 16 mil litros para Consumo Humano, conforme edital 
SDA 03/2019, composta por Francisco de Assis Diniz, Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior, Antonio Alberi Arrais, Tania Maria Andrade Bezerra de 
Menezes e Conceição de Maria Pontes Moreira. Sob a presidência do primeiro, 
que em decorrência de compromissos externos se fez representar pelo coor-
denador jurídico da SDA, senhor Antonio Glauberto Moreira Batista. Aberta 
a sessão, o foi feita a leitura das regras do certame, conferindo os presentes, 
sendo eles: CETRA, IVM, IAC, CEALTRU, FETRAECE, CARITAS 
CRATEUS E ESPLAR. Verificadas as presenças indicadas, passamos 
a proclamação do resultado, que ficou da seguinte forma: Segue habili-
tação: FETRAECE- FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS 
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO 
CEARÁ, HABILITADA, CNPJ: 07.340.961.0001/94, REPRESENTANTE 
LEGAL: Raimundo Martins Pereira, CETRA – CENTRO DE ESTUDO DO 
TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR, HABILITADA, 
CNPJ: 06.929.574/0001-25, REPRESENTANTE LEGAL: Francisco Jose 
Lopes de Sousa, IAC- INSTITUTO ANTONIO CONSELHEIRO, HABI-
LITADA, CNPJ: 04.597.681/0001-78, REPRESENTANTE LEGAL: Flavio 
Henrique Gonçalves. Não habilitadas: INSTITUTO VIDA MELHOR-IVM 
conforme item “7.1.II. Formulário de Informações do Proponente, conforme 
modelo do Anexo II, juntamente com a documentação que comprove a expe-
riência relatada no referido formulário” e ESPLAR não apresentou cópia do 
estatuto ou contrato social registrado no cartório competente conforme item 
“7.2.I. Desclassificada: CARITAS DIOCESANA DE CRATEÚS e CEALTRU 
conforme item “2.2.1- Poderão participar deste edital as entidades privadas 
sem fins lucrativos credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social 
e Combate à Fome, nos termos da Portaria MDS nº 528/2017, de 26 de 
dezembro de 2017, credenciadas até o momento da publicação da presente 
chamada pública.” Seguindo com a divulgação, foi anunciado o resultado da 
pontuação por lotes. Lote 1: CETRA (total de tecnologias: 1.064), IAC (total de 
tecnologias:108) e Lote 2: FETRAECE (total de tecnologias: 1.310) e CETRA 
((total de tecnologias: 224). Nada mais havendo a tratar, encerrou a presente 
sessão, lavrando a respectiva ata, que depois de lida e achada conforme, 
vai devidamente assinada por todos os presentes. FRANCISCO DE ASSIS 
DINIZ Presidente da Comissão WILSON VASCONCELOS BRANDÃO 
JUNIOR Membro da Comissão ANTÔNIO ALBERI ARRAIS Membro da 
Comissão TANIA MARIA ANDRADE BEZERRA DE MENEZES Membro 
da Comissão CONCEIÇÃO DE MARIA PONTES MOREIRA Membro da 
Comissão. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza/CE, 22 de maio de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
 ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº009/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais e, CONSIDERANDO equívoco na Ascensão Funcional 
publicada no DOE de 13/09/2017, com vigência a partir de 01/04/2016; 
Considerando, ainda, a necessidade de regularizar a situação funcional do 
interessado; RESOLVE EXCLUIR da Portaria nº950/2017, que concedeu 
Ascensão Funcional através da Progressão por Desempenho, o servidor 
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA, Agente Estadual Agropecuário, 
matrícula 169384 1 6, da referência 3 para a referência 4 - Classe A. AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 04 de abril de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº010/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais e, CONSIDERANDO equívoco na Ascensão Funcional 
publicada no DOE de 13/09/2017, com vigência a partir de 01/04/2016; 
Considerando, ainda, a necessidade de regularizar a situação funcional do 
interessado; RESOLVE EXCLUIR da Portaria nº949/2017, que concedeu 
Ascensão Funcional através da Progressão por Antiguidade, o servidor JOÃO 
EUDES LOPES MAMEDES, Agente Estadual Agropecuário, matricula 
169380-1-7, da referência 3 para referência 4, Classe A. AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 04 de abril de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº011/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 
de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto n° 22.793, 
de 01 de outubro de 1993 e art. 4° da Lei n° 14.219, de 14 de outubro de 
2008, e Considerando a necessidade de regularizar a ascensão funcional, 
publicada no DOE de 13/09/2017, Portaria nº 950/2017, com vigência a partir 
de 01/04/2016; Considerando, ainda, a exclusão do servidor FRANCISCO 
DE ASSIS LEMOS MAIA, conforme o que consta na Portaria nº 009/2019, 
RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01/04/2016 o 
Agente Estadual Agropecuário JOÃO EUDES LOPES MAMEDES através 
da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO da referência 3 para referência 
4 - Classe A. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 
04 de abril de 2019
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº012/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 
de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto n° 22.793, 
de 01 de outubro de 1993 e art. 4° da Lei n° 14.219, de 14 de outubro de 
2008, e Considerando a necessidade de regularizar a ascensão funcional 
publicada no DOE de 13/09/2017, Portaria nº 949/2017, com vigência a 
partir de 01/04/2016; Considerando, ainda, a exclusão do servidor JOÃO 
EUDES LOPES MAMEDES, conforme o que consta na Portaria nº 010/2019, 
RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01/04/2016, o 
Agente Estadual Agropecuário FRANCISCO TIAGO MARQUES SOUSA, 
através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, da referência 3 para 
referência 4 – Classe A. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em 
Fortaleza, 04 de abril de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2017
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2017; II - 
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - 
ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº –Distrito do Pecém, São Gonçalo 
do Amarante/CE, CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: SERVIARM 
SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua 
Souza Girão, nº 355 – Bairro de Fátima, Fortaleza/CE – CEP: 60.055-305; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parecer Jurídico da CIPP Nº 103/2019, 
Cláusula Oitava do Contrato Original, bem como o artigo 57, inciso II, da Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/
CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo contratual por mais 12(doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
64.263,60(Sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir do dia 06 de abril de 2019 até o dia 
05 de abril de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Contrato Primitivo, passando o presente Termo Aditivo, 
a fazer parte integrante do mesmo, independente da transcrição; XII - DATA: 
Pecém, São Gonçalo do Amarante, 05 de abril de 2019; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro e Bênia 
Maria Rodrigues Lacerda.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0692/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar 
a composição do Comitê Consultivo de Políticas de Acesso e Permanência do 
Aluno na Escola, a qual passa a ser a constante do Anexo Único desta Portaria. 
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2019