DOE 29/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº0704/2019 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta no processo n º 03267290/2019-VIPROC, RESOLVE CESSAR
OS EFEITOS, a partir de 17 de abril de 2019, da Portaria nº0029/2019 -
GAB, datada de 25 de janeiro de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado
de 05 de fevereiro de 2019, que autorizou o a Prorrogação do Afastamento
do(a) servidor(a) FERNANDO BARROS DA SILVA FILHO, matrícula
30319516, para cursar MESTRADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pela
Universidade Federal do Ceará - UFC. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0706/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210,
inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que
consta no processo nº 03959206/2019-VIPROC, RESOLVE determinar a
instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a
ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar –
PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a
responsabilidade funcional da servidora RITA ARTENIA DE AZEVEDO
FURTADO, Professor, matrícula nº 302149-1-9, acusada de haver praticado
o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta
que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço,
sem justa causa, desde 28/03/2019 até a presente data, passível da sanção
prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, 22 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº69/2015/
PROCESSO Nº03732180/2019
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº69/2015;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da
Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473400533-
87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE;
III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: WDA CONSTRU-
ÇÕES LTDA, com endereço na Rua Dom Expedito Lopes, nº 2545, Bairro
Dionísio Torres, CEP 60.135-410, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob nº
69.717.825/0001-28, representada neste ato pelo Sr. WALTER PINHEIRO
GRANJA, RG Nº889.517-SSP/CE, CPF 168.958.433-53, com a interve-
niência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA,
doravante denominado DAE ou INTERVENIENTE, autarquia estadual,
inscrito no CNPJ sob nº 13.543.312/0001-93, neste ato representado por seu
Superintendente, Sr. SÍLVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, brasileiro, inscrito
no CPF sob o nº 167865053-68, RG nº 2004002152847-SSP/CE, residente
e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao
Contrato nº 69/2015, publicado no D.O.E de 12.04.2016, de acordo com
justificativa do Processo Nº03132180/2019; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo 57, §1º, I da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes:;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como
finalidade prorrogar o prazo de vigência do Contrato, ora aditado, que tem
por objetivo a contratação de empresa para OBRA DE CONSTRUÇÃO DE
UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE OCARA –
CE, conforme ANEXO B - PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO
C – ESPECIFICACOES TECNICAS, partes integrantes deste Termo, inde-
pendente de transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário; IX
- VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteardas; X - DA
VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA QUARTA, que tratam dos
serviços a serem executados no contrato, ora aditado, terá seu prazo de vigência
prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a contar de 08 de maio de 2019 até
05 de agosto de 2019 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais
cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 07
de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA -
Secretária da Educação, WALTER PINHEIRO GRANJA - CONTRATADA,
SÍLVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR - INTERVENIENTE. TESTEMU-
NHAS: 1. Gleisiane S. Ferreira, 2. Ilegível. Fortaleza 23 de maio de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº171/2015/
PROCESSO Nº04098297/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº171/2015; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n,
Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25,
doravante denomina CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária
da Educação Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF
sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada
em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, estabelecida na
Rua João Epifânio, nº 650 Centro, CEP: 62940-000, Morada Nova/CE, inscrita
no CNPJ sob nº 06.230.710/0001-94, doravante denominada de CONTRA-
TADA, neste ato representada legalmente pelo Sr. ÍTALO MARCOS
FAÇANHA MAIA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 620.884.753-20,
Engenheiro Civil – D CREA – CE 15014, com a interveniência do DEPAR-
TAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, doravante denominado
DAE ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº
13.543.312/0001-93, neste ato representado por seu Superintendente, Sr.
SÍLVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº
167865053-68, RG nº 2004002152847-SSP/CE, residente e domiciliado
nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº
171/2015, publicado no D.O.E de 25.09.2015, de acordo com a justificativa
exarada no Processo Nº04098297/2018; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo 65, I, b e
§1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições
seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem
como finalidade o replanilhamento com acréscimo de valor ao contrato,
ora aditado, resultando em repercussão financeira negativa, que tem por
objetivo a contratação, para OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRÃO (4 SALAS), NO MUNICÍPIO DE
JAGUARUANA – CE, conforme ANEXO B - PLANILHA DE QUANTI-
TATIVOS e ANEXO C – ESPECIFICACOES TÉCNICAS, partes integrante
do Termo original, em Regime de Empreitada por Preço Unitário, de acordo
com o contrato original, independentemente de transcrição ; IX - VALOR
GLOBAL: O presente ADITIVO teve acréscimo de serviço no valor de R$
6.083,52 (seis mil, oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), repre-
sentando 0,58% (zero vírgula cinquenta e oito por cento) do valor global do
contrato, e sofreu uma supressão de serviço no valor de R$ 80.227,83 (oitenta
mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos), representando
7,71 % (sete vírgula setenta e um por cento) do valor global do contrato,
resultando na repercussão financeira negativa no valor de R$ 74.144,31
(setenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos),
representando 7,12 % (sete vírgula doze por cento) do valor global do contrato,
conforme Planilha anexada às fls. 111-130 e Documento do DAE às fls. 131
do processo supramencionado, parte integrante deste Termo independente de
transcrição ; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições
do contrato original e seus Aditivos; XII - DATA: 13 DE MAIO DE 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE,
ÍTALO MARCOS FAÇANHA MAIA - CONTRATADA, SÍLVIO GENTIL
CAMPOS JÚNIOR - INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1. Gleisiane
S. Ferreira, 2. Ilegível. Fortaleza 22 de maio de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº137/2016/
PROCESSO Nº01266343/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº137/2016;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25,doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra.
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº
216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDE-
REÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, com sede na Av.
Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará, CNPJ n°
03.773.788/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada por seu Presidente ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA
PESSOA, RG 2004002072606-SSP/CE, CPF 144.638.678-35, resolvem firmar
o presente termo Aditivo ao Contrato nº 137/2016, publicado no D.O.E de
16.06.2016, de acordo com o Processo nº 01266343/2019; V - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57,
Inciso IV, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições
seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem
como finalidade prorrogar o prazo de vigência ao contrato informando valor
para complementar as despesas com a continuação dos serviços prestados ao
contrato, ora aditado que tem por objetivo a prestação de serviços de Informá-
tica, incluindo Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo
do Estado do Ceará, Acesso às redes de teleinformática de propriedade da
CONTRATANTE, Utilização de sistemas de informação e banco de dados
corporativos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes de teleinfor-
mática de propriedade do Governo do Estado do Ceará ou de propriedade
da CONTRATANTE e Acesso à internet; IX - VALOR GLOBAL: O valor
complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços
prestados de que trata a Cláusula Quinta do Valor e do Reajustamento do
Preço ao Contrato é estimado em R$ 728.364,00 (setecentos e vinte e oito mil,
trezentos e sessenta e quatro reais). Ressalta-se que do contrato original não
resta saldo, em conformidade com a justificativa exarada no ASTIN, datado
em 06 de maio de 2019, constante nos autos.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo
previsto na Cláusula Nona que trata do prazo de vigência ao contrato, ora
aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 31 de maio de
2019 até 30 de maio de 2020 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2019
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