DOE 29/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 3º §1º do Decreto Estadual nº 23.157 de 08 de abril 
de 1994, e tendo em vista indicação oficial dirigida ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, RESOLVE designar os REPRESENTANTES da 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE: Ricardo da Costa e Silva Lima - Titular e Rafael Arruda Maia - Suplente. Fica revogada 
a disposição em contrário a partir da sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - COEMA, em Fortaleza, 15 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR
Artur José Vieira Bruno 
PRESIDENTE COEMA
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 3º §1º do Decreto Estadual nº 23.157 de 08 de 
abril de 1994, e tendo em vista indicação oficial dirigida ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, RESOLVE designar os REPRESENTANTES 
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido: José Acrísio de Sena - Titular e Guilherme 
Sampaio Landim - Suplente e da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca: Bruno Torquato Pedrosa - Titular e Walter 
Lima Frota Cavalcante - Suplente. Fica revogada a disposição em contrário a partir da sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 
- COEMA, em Fortaleza, 01 de abril de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR
Artur José Vieira Bruno 
PRESIDENTE COEMA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 1596509/2016 e 9653175/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, 
com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação 
dada pela Lei Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) 
ex-servidor(a) Jose Arimatea de Sousa, CPF nº 05820111320, lotado(a) no(a) Secretaria da Fazenda - SEFAZ, onde percebia a remuneração do(a) cargo/
função de Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, Classe 1, nível/referência A, matrícula nº 069112-1-8, com óbito em 01/02/2016, pensão mensal 
no valor de R$ 8.683,02 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e dois centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade da 
remuneração do(a) falecido(a), a partir de 05/12/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MARIA ELENICE SILVA
COMPANHEIRA
26270781353
8.683,02
(art. 6º, §5º, III)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 28 de março de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 
Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, resolve TORNAR SEM EFEITO, em razão de retificação no valor e na data de 
início do benefício, o Ato datado de 11/05/2016, publicado no D.O.E. nº 095, de 23/05/2016, que concedeu através do Processo nº 1596509/2016 -VIPROC 
uma pensão mensal à dependente do ex-servidor, JOSE ARIMATEA DE SOUSA, CPF nº 05820111320, lotado(a) no(a) Secretaria da Fazenda - SEFAZ, 
onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, Classe 1, nível/referência A, matrícula nº 069112-1-8, 
com óbito em 01/02/2016. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em 28 de março de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE
EDITAL Nº01/2018
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, CONTRATADO(A): COOPCARDIO-COOPE-
RATIVA DOS MEDICOS CIRURGIÕES CARDIOVASCULARES E TORACICOS DO CEARA, DO OBJETO: Prestação de Serviços na Área 
de Saúde. DA FUNDAENTAÇÃO E VINCULAÇÃO: Portaria nº 069/2018/ISSEC, de 06/12/2018/ISSEC; Edital de credenciamento Nº 01/2018, como 
fundamento legal o art. 25 “ caput”, combinado com o art. 116 da Lei Nº 8.666/93, expressamente vinculadas ao Processo Administrativo Nº 10206712/2017; 
DO FORO: Fortaleza/CE; DA VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos com início a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará; DO VALOR: 
O ISSEC pagará, mensalmente, ao CONTRATADO(A), pelos serviços prestados, os valores vigentes na data do atendimento, estabelecidos nas tabelas e 
anexos relacionados no Edital 01/2018. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de maio de 2019.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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PRIMEIRO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2018/ISSEC
PROCESSO: Nº04505829/2019
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 26, da Lei nº14.687, de 30 de abril de 2010, com alterações posteriores, observado o disposto nos autos dos Processos nº10206712/2018 e 
nº04538450/2019, e constatando a inexistência de qualquer vício e ilegalidade no procedimento, RESOLVE, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o PRIMEIRO 
resultado do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2018/ISSEC, lançando com respaldo na Portaria Nº069/2018/ISSEC, de 06 de dezembro de 2018, 
publicada no DOE de 11 de dezembro de 2018 e no art. 25 caput da Lei Nº8.666/93, com alterações posteriores, tendo como objeto o Credenciamento de 
Pessoas Jurídicas na cidade de Fortaleza/Ceará e no interior do Estado para prestação de Serviços de Saúde aos usuários do ISSEC, e DECLARAR selecio-
nada e autorizada ao credenciamento as entidades e empresa habilitadas e classificadas pela Gerência de Credenciamento - GECRED/DITES deste Instituto, 
com respaldo no art. 43, inciso VI, da Lei Nº8.666/93, combinado com o item 4, subitem 4.6 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2018/ISSEC, a 
sequir relacionada: COOPCARDIO - COOPERATIVA DOS MEDICOS CIRURGIÕES CARDIOVASCULARES E TORACICOS DO CEARA – CNPJ 
Nº 03.253.758/0001-20 Publique-se e pratique-se os demais necessários ao credenciamento. Fortaleza 21 de maio de 2019.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, nº 600, 
Praia de Iracema, Fortaleza-CE, notifica a empresa H2O BOA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA - ME, com sede na Rua José A. Gondim 
Jr., nº 290, Alto da Cheia, Aracati - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.582.384/0001-14, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento desta 
notificação, apresentar recurso de pena de multa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), imposta pelo NUVIS/COPROM/SESA proveniente do Auto 
de Infração nº 128/18, datado de 03 de dezembro de 2018 (processo nº 10195915/2018), por infringir o art. 10, incisos IV e XXXV da Lei nº 6437/77. O 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2019