DOE 29/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TORNAR SEM EFEITO
Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, inscrita no 
CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, resolve TORNAR SEM EFEITO a Corrigenda, publicada no Diário Oficial nº 092 de 17 de Maio de 2019, que alterou 
o Extrato do Contrato de Rateio nº 33/2019 POLI.R/QUIXADÁ SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 23 de maio de 2019.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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TORNAR SEM EFEITO
RESCISÃO UNILATERAL Nº12/2019 DO CONTRATO Nº2192/2014
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, inscrita 
no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Saúde, Dr. João Marcos 
Maia, portador da Carteira de Identidade nº RG nº 2007160729-8 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 060.964.683-49, resolve Tornar sem efeito o Termo 
de Rescisão Unilateral nº12/2019 do Contrato nº2192/2014, publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 2017, referente ao processo nº 03949855/2019.
 Fortaleza- Ce, 24 de maio de 2019.
 João Marcos Maia
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 093, Fortaleza, 20 de maio de 2019, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº420/2019. Onde se lê: 
EMPRESA: EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS REPRESENTAÇÃO LTDA – ME, ITEM: 2; ESPECIFICAÇÃO: PAMIDRONATO 
DISSÓDICO 90MG, PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL; UNID: F/A; QUANT: 1.280 Leia-se: EMPRESA: EMMARKA DISTRIBUI-
DORA DE MEDICAMENTOS REPRESENTAÇÃO LTDA – ME, ITEM: 2; ESPECIFICAÇÃO: PAMIDRONATO DISSÓDICO 90MG, PÓ LIOFILIZADO 
PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL; UNID: F/A; QUANT: 1.280; VALOR UNITÁRIO: R$ 54,94 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARA, 
23 de maio de 2019.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº9/2019 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso, no uso 
de suas atribuições legais, etc, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, contidos no art. 37 da CF/88, notadamente o 
da legalidade, da moralidade pública e da eficiência, c/c o inc. I, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, e em conformidade com as razões expostas no Parecer Jurídico 
nº 93/2019 e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 017/2016-DEPAF (VIPROC nº 8418673/2016), Resolve aplicar a penalidade 
de multa, prevista no Termo de Participação nº 20160016, item 6.3.1, à empresa MR COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ nº 20.767.014/2001-42, por 
descumprimento ao Termo de Participação nº 20160016, resultado da Cotação Eletrônica nº 2016/16364, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio 
da Polícia Civil, CNPJ nº 01.869.564/0001-28, tendo como objeto a aquisição de Giroflex, sinalizador visual para viaturas descaracterizadas, em razão do 
descumprimento contratual, nos moldes da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450/2005, da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto Estadual 
nº 28.089/2006. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de março de 2019. 
Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso
DELEGADO GERAL
Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº20/2019 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso, no 
uso de suas atribuições legais, etc, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, contidos no art. 37 da CF/88, notada-
mente o da legalidade, da moralidade pública e da eficiência, c/c o art. 87, da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as razões expostas no Parecer Jurídico 
nº 554/2018 e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 004/2018 - DEPAF (VIPROC nº 1949733/2018 e anexos), RESOLVE aplicar 
a penalidade de multa, prevista no contrato nº 089/2014, cláusula décima terceira, item 13.1.1, alínea “a”, à empresa CTIS TECNOLOGIA S/A, CNPJ 
nº 01.644.731/0039-05, por descumprimento ao contrato nº 089/2014, resultado do Pregão Eletrônico nº 20130019 - PC, firmado com o Estado do Ceará, 
por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, CNPJ nº 01.869.564/0001-28, tendo como objeto o serviço de impressão corporativa - “outsourcing 
de impressão” com fornecimento de equipamentos novos multifuncionais, dotados de solução embarcada com workflow, e impressoras novas, todos de 
primeiro uso, e suprimentos (exceto papel), manutenção corretiva e preventiva, sistema de atendimento de suporte aos usuários, incluindo o treinamento na 
operacionalização dos equipamentos e no uso dos sistemas citados, em razão do descumprimento contratual, nos moldes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de maio de 2019. 
Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso
DELEGADO GERAL
Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº229/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de conduzir presos até a Cadeia Pública do município de Caridade e considerando que o processo nº 02485723/2019 chegou nesta DIFIN 
em 03/04/2019; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 03 de abril de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº229/2019-DIFIN DE 03 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
João Bosco de Abreu Filho
Inspetor
V
14/03/2019
Baturité para Caridade
0,5
61,33
30,66
Rozangela da Silva Morais
Escrivão
V
14/03/2019
Baturité para Caridade
0,5
61,33
30,66
José Lopes Coelho
Motorista
V
14/03/2019
Baturité para Caridade
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
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-
-
-
-
91,98
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PORTARIA Nº385/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço com 
a finalidade de conduzir o menor infrator D.J.M., para ser internado no Centro Socioeducativo de Sobral e o preso KAYO KYLVER VIEIRA CEZARIO 
para a Cadeia Pública de Sobral; conforme o processo nº 01706483/2019, que chegou autorizado nesta DIFIN em 30/04/2019, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação 
orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 03 de maio de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2019