DOE 29/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor RENATO ÂNGELO DE 
ALMEIDA MOREIRA a fim de ministrar o Curso “POLÍTICAS PÚBLICAS 
CONSTRUTIVAS E DISTRIBUTIVAS”, nos termos do artigo 26, da 
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 27/05/2019. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
27 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº65/2019
PROCESSO Nº03307/2019 OBJETO: Pagamento da franquia do seguro, 
conforme Contrato nº 55/2018 e Apólice nº 2035535, com os fins de prestação 
de serviços de cobertura de sinistro conforme Contrato nº 55/2018 e Apólice 
nº 2035535, de 01 (um) veículo TOYOTA HILUX, PLACA OSG 0081, 
ANO 2012/2013, integrante da frota veículos da Assembleia Legislativa do 
Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: A referida contratação se fundamenta 
no princípio da inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição 
(art. 25, caput, da Lei 8.666/93), em decorrência do Contrato nº 55/2018, 
celebrado por este Poder Legislativo e a empresa contratada. Para fundamentar 
a contratação por inexigibilidade, a empresa apresentou Contrato nº 55/2018, 
que tem como objeto o serviço de seguro total dos veículos automotores desta 
Casa Legislativa, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros 
de roubo, furto, colisão, incêndio e danos causados pela natureza, de acordo 
com as especificações e quantitativos contidos no PREGÃO PRESENCIAL – 
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº134/2018, o qual se encontra vigente e a apólice 
de nº 2035535 emitida pela empresa SEGUROS SURA S/A., inscrita no CNPJ 
sob o nº 33.065.699/0001-27. VALOR: R$ 9.182,86 (nove mil, cento e oitenta 
e dois reais e oitenta e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0110
0002011225002179015000033903900000200 – Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 4. O Presente Termo Justificativo 
de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento no Caput do art. 25 da 
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, in verbis: Art. 25. É inexigível a licitação 
quando houver inviabilidade de competição, em especial: CONTRATADA: 
SEGUROS SURA S/A; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:A 
escolha da empresa SEGUROS SURA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 
33.065.699/0001-27, se justifica pela inviabilidade de competição, em 
decorrência do Contrato nº 55/2018, celebrado por este Poder Legislativo e 
a empresa contratada, conforme os documentos anexos, quais sejam: apólice 
e contrato de seguro. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo 
emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa 
Legislativa, bem como, com amparo no parecer exarado pela Procuradoria 
deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, para a contratação da empresa SEGUROS SURA S/A., inscrita 
no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, objetivando o pagamento decorrente 
da execução do referido serviço, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 27/05/2019. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de Maio de 
2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS GRÁFICOS
PROCESSOS Nº01450/2015 E 02506/2019
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições, declara o credenciamento da empresa RDS GRÁFICA E 
EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ 02.265.186/0001-36, para prestação 
de Serviços Gráficos com vistas a atender aos Senhores Parlamentares. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
24 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº00964/2019
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das 
atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no 
DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado 
em 11/02/2019 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO 
– EDITAL DE LICITAÇÃO Nº27/2019, Processo Administrativo nº 
00964/2019, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS 
E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE BOMBAS ELÉTRICAS, PARA 
DRENAGEM, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA, BEM COMO DISJUNTORES MOTORES E CONTACTORAS 
PARA A PROTEÇÃO ELÉTRICA DAS REFERIDAS BOMBAS, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no 
inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA ÍTACA 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.845.457/0001-65, estabelecida à Rua 
Luiz Altemberg Senior, nº 635 – Sala 101, Escola Agrícola, na cidade de 
Blumenau/SC, CEP 89.031-300, pelo critério de menor preço, no que diz 
respeito ao ITEM 01, com o valor de R$ 17.503,76 (dezessete mil, quinhentos 
e três reais e setenta e seis centavos) e ITEM 03, com o valor de R$ 12.360,00 
(doze mil, trezentos e sessenta reais), para que produza os efeitos legais e 
jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 24 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº00964/2019
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das 
atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no 
DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado 
em 11/02/2019 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO 
– EDITAL DE LICITAÇÃO Nº27/2019, Processo Administrativo nº 
00964/2019, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS 
E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE BOMBAS ELÉTRICAS, PARA 
DRENAGEM, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA, BEM COMO DISJUNTORES MOTORES E CONTACTORAS 
PARA A PROTEÇÃO ELÉTRICA DAS REFERIDAS BOMBAS, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto 
no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA 
JG VIEIRA COMERCIAL E TÉCNICA LTDA., inscrita no CNPJ 
Nº07.201.312/0001-02, estabelecida à Rua Monsenhor Salazar, nº 203, 
Bairro São João do Tauape, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.130-370, 
pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao ITEM 02, com o valor 
de R$ 2.908,10 (dois mil, novecentos e oito reais e dez centavos), para que 
produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº00964/2019
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das 
atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no 
DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado 
em 11/02/2019 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO 
– EDITAL DE LICITAÇÃO Nº27/2019, Processo Administrativo nº 
00964/2019, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS 
E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE BOMBAS ELÉTRICAS, PARA 
DRENAGEM, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA, BEM COMO DISJUNTORES MOTORES E CONTACTORAS 
PARA A PROTEÇÃO ELÉTRICA DAS REFERIDAS BOMBAS, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto 
no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA 
CKW ELETRIC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE 
MATERIAL ELÉTRICO ELETRÔNICO LTDA. EPP, inscrita no CNPJ 
Nº09.209.265/0001-79, estabelecida à Rua Matsuichi Wada, nº 210, Bairro 
Balneário Mar Paulista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.463-060, pelo 
critério de menor preço, no que diz respeito ao ITEM 04, com o valor de R$ 
528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), ao LOTE 05 com o valor de R$ 710,88 
(setecentos e dez reais e oitenta e oito centavos), ao LOTE 06 no valor de R$ 
592,80 (quinhentos e noventa e dois e oitenta centavos), ao LOTE 07 no valor 
R$ 599,70 (quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao LOTE 
08 no valor de R$ 647,88 (seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito 
centavos) e ao LOTE 09 com o valor de R$ 657,60 (seiscentos e cinquenta e 
sete reais e sessenta centavos) para que produza os efeitos legais e jurídicos. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 24 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2019