DOMCE 30/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2205

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O projeto foi protocolizado em 08/05/2019 e apresentado em Plenário
em Sessão Ordinária seguinte.

Em 15/05/2019 o prefeito Municipal solicitou na forma prevista na
Lei Orgânica Municipal que o projeto fosse apreciado em regime de
urgência.

II – Análise

O projeto em tela visa atender dispositivo da Lei de Responsabilidade
e da Lei Orgânica do Município para contratar operação de crédito
com Instituição Financeira.

O Chefe do Poder Executivo informa que a contratação de crédito será
a Caixa Econômica através do programa Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA.

Informa ainda que a contratação será efetivada através uma linha de
crédito de até o valor de R$ 4.776.359,96 (quatro milhões setecentos e
setenta e seis mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis
centavos) com um prazo total do financiamento de 10 (dez) anos,
possuindo prazo de carência de 02 (dois) anos.

Justifica que Projeto de Lei foi elaborado seguindo uma metodologia
em que estão elencados itens que tratam das prioridades e metas da
administração municipal a serem gastos com o financiamento tais
como: Obras de Infraestrutura Urbana e Social; Obras de
Infraestrutura
Econômica;
Obras
de
Saneamento
ambiental;
Reformas, Melhorias, Ampliação e demais investimentos na zona
Urbana e Rural; Equipamentos, instalações e Material Permanente.

Em análise preliminar constatei que o projeto não contraria nenhum
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da
Lei Orgânica do Município, portanto, não esbarra nos ditames
constitucionais e no tocante à iniciativa, há respaldo legal do prefeito
municipal.

Constatei a capacidade de endividamento do Município, bem como
que as prestações não irão comprometer as finanças do Município,
bem como que a matéria reveste de grande interesse público e
beneficiará toda a municipalidade.

III – Voto

Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional
legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, constatada a
capacidade de endividamento do Município também deve ser
acolhido, pois é de grande interesse público e beneficiará toda a
municipalidade.

Por isso, sou de Parecer pela sua aprovação.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Farias Brito, em 17 de
maio de 2019.

VEREADOR PRETA
Relatora

De Acordo:

VEREADOR CHICÃO
Presidente

VEREADOR FLÁVIO JORGE
Secretário

VEREADOR CÍCERO GUEDES
Membro

VEREADOR NAEL
Membro

Publicado por:
Welvis Gonçalves Fernandes
Código Identificador:B2216444

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 077/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019

Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de
cargos que exercem, na forma que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder aos servidores com as matrículas, nomes, lotações,
e período de gozo abaixo relacionados, deste Município, a pedido, 30
(trinta) dias de férias, em face do período aquisitivo de 2018/2019:

Matrícula
Nome
Órgão
Gozo de férias
2019
0203602
ANA REGINA SILVA DE
LIMA
SEC. MUN. DE TURISMO
01/05/2019
a
31/05/2019
1225876
DAYANE DOS SANTOS
SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL,
TRAB E CIDADANIA
10/05/2019
a
10/06/2019
0716928
EDNEUZA ALVES FELIX SEC. MUN DE PLAN. GEST, ADM E
FINANCAS
03/06/2019
a
02/07/2019
0716600
ELICINEIDE
DE
OLIVEIRA FERREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01/05/2019
a
31/05/2019
0716634
EVANILDO AMARO DA
SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01/05/2019
a
31/05/2019
1226448
EVERARDO PAULA DA
SILVA
FUNDO SEGURIDADE SOCIAL DO
SERVIDOR
01/05/2019
a
31/05/2019
0716545
FERNANDO
ANTONIO
FERREIRA FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01/05/2019
a
31/05/2019
0200611
FRANCISCA SILVA DA
COSTA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCACAO,
JUV.
DESPORTO
E
LAZER
12/05/2019
a
31/05/2019
0717037
FRANCISCO
ALEXSANDRO
MARQUES DE SOUZA
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
13/05/2019
a
13/06/2019
0716596
GILDEVAN PEREIRA DA
SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01/05/2019
a
31/05/2019
0201243
IDALBERTO
TEIXEIRA
DE LIMA
SEC. MUN DE PLAN. GEST, ADM E
FINANCAS
01/05/2019
a
31/05/2019
0716642
JOAO
OLIVEIRA
FERREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01/05/2019
a
31/05/2019
0717274
JOHN SCIPIAO DA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01/05/2019
a
31/05/2019
0717207
JOSE DO CARMO DE
SALES
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
10/05/2019
a
10/06/2019
0717002
JOSE
ERIVAN
ALEXANDRE DA SILVA
SEC. MUN DE PLAN. GEST, ADM E
FINANCAS
01/05/2019
a
31/05/2019
0716561
JOSE
MARCONDES
RAMOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01/05/2019
a
31/05/2019
1227545
JOSE NETO DE CASTRO
SEC. MUN DE PLAN. GEST, ADM E
FINANCAS
02/05/2019
a
31/05/2019
0716529
KATIANE GONDIM DA
COSTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01/05/2019
a
31/05/2019
0717061
MARIA ELENITA SOUSA
DA SILVA
SEC. MUN DE PLAN. GEST, ADM E
FINANCAS
01/05/2019
a
31/05/2019
1210041
RONALD
PEREIRA
RODRIGUES
SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL,
TRAB E CIDADANIA
01/05/2019
a
31/05/2019
0716480
SILONITA
REINALDO
DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01/05/2019
a
31/05/2019

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/05/2019.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
29 de maio de 2019.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:6BE9E4EC

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 078/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019