DOMCE 30/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2205

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III - passados mais de 60 (sessenta) dias do vencimento da licença,
aplicam-se os critérios de regularização de licença ambiental previstos
nos incisos do caput do art. 17 desta Lei.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, computar-se-ão os prazos,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 3º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o
vencimento cair em feriado ou em dia em que o expediente
administrativo do órgão executivo ambiental encerrado antes da hora
normal.

§ 4º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após o
vencimento.

Art. 19. A definição do valor do custo operacional que será cobrado
para expedição de licença ambiental para regularização de obras e
atividades sem licença obedecerá aos seguintes critérios:

I - para regularização de empreendimentos ou atividades em operação
sem licença, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à
soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença
Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO.

II - em caso de expedição de licença ambiental para regularização de
empreendimentos ou atividades em instalação sem licença, o valor
cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do
valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia - LP e
Licença de Instalação - LI.

III - para regularização de empreendimentos e atividades sujeitos à
Licença Simplificada (LS) será cobrado o valor do custo operacional
da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento).

IV - para regularização de empreendimentos e atividades que, por sua
natureza, exijam a expedição apenas de LI ou de LO, será cobrado o
valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50%
(cinquenta por cento).

Art. 20. Serão também objeto de cobrança:

I - os serviços técnicos referentes à consulta prévia, a qual consiste na
emissão de diretrizes ambientais através de Parecer ou Relatório,
exigível na fase de planejamento do projeto ou decorrente da
liberalidade do interessado;

II - outros serviços constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 21. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, mediante a
decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de
controle e adequação ou cancelar uma licença quando decorrer:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas
legais;

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição da licença;

III - superveniência de riscos ambientais e de saúde.

Art. 22. A Licença somente será expedida depois de concluído o
processo de análise e aprovação do projeto de empreendimento ou de
exercício de atividade.

Art. 23. A realização de obra, empreendimento ou atividades sem
regular licenciamento, sujeitará os infratores as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer
cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras penalidades
previstas nesta Lei;

II - multa;

III - apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora,
instrumento, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração;

IV - destruição ou inutilização de produto;

V - suspensão de venda ou fabricação de produto;

VI - embargo de obra ou atividade;

VII - demolição de obra;

VIII - suspensão total ou parcial de atividades;

IX - interdição parcial ou total, de estabelecimento ou atividade;

X - cassação de alvará de estabelecimento;

XI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos
pelo Governo Municipal;

XII - suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito do Município de Morada Nova;

XIII - cassação da Licença Ambiental;

§ 1º Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão
aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações.

§ 2º A aplicação das penalidades poderá ser cumulativa e a multa
variável de 01 (um) até 10 (dez) vezes o valor da respectiva Licença
podendo ser aplicada em dobro ou por dia, em caso de reincidência.

§ 3º O não recolhimento da multa, no prazo fixado neste artigo,
implicará sua inscrição na Dívida Ativa do Município, acrescidas de
mais cominações contidas na Legislação Tributária Municipal.

Art. 24. Será excluída a aplicação da penalidade decorrente da
instalação ou operação de empreendimentos ou atividades ambientais,
anteriores a publicação desta Lei, sem as Licenças Ambientais, pela
denúncia espontânea, se o infrator, formalizar pedido de LI ou LO, em
caráter corretivo, e demonstrar a viabilidade ambiental do
empreendimento ou atividade.

§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início
de qualquer procedimento administrativo junto Órgão Executivo
Municipal de Meio Ambiente e às suas entidades vinculadas ou
medida de fiscalização relacionados com o empreendimento ou
atividade.

§ 2º A denúncia espontânea na forma do caput não exclui a
responsabilidade administrativa pelas demais infrações cometidas em
decorrência da instalação ou operação do empreendimento ou
atividade.

Art. 25. A Alteração da Licença, está condicionada à existência de
Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO), observando,
ainda, o seu respectivo prazo de validade, quando porventura ocorrer
modificação no contrato social da empresa, empreendimento,
atividade ou obra, ou qualificação de pessoa física.

Parágrafo único. Será igualmente exigida a alteração da Licença, no
caso de ampliação ou alteração do empreendimento, obra ou
atividade,
obedecendo
à
compatibilidade
do
processo
de
licenciamento em suas etapas e instrumentos de planejamento,
implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas,
memoriais, portarias de lavra), conforme exigência do Órgão
Executivo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 26. A modificação na natureza do empreendimento ou atividade
e, assim, como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com
as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela
legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará
sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa