DOMCE 30/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2205

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III - lote cujo proprietário seja pessoa física e não possua outro imóvel
no Município, fazendo-se provar por certidões fiscais municipais e
certidões das serventias cartoriais competentes.

Seção II
Utilização Compulsória

Art. 123. Considera-se não utilizada a edificação totalmente
desocupada e que atenda a uma das seguintes condições:

I - esteja sem uso comprovado há 3 (três) anos ou mais;

II - caracterize-se como obra paralisada, assim entendida como aquela
que não apresente licença de construção em vigor e não possua baixa
de construção.

Art. 124. A incidência da utilização compulsória fica vedada no caso
de:

I - edificação tombada;

II - edificação cujo proprietário, pessoa física, não possua outro
imóvel no Município, fazendo-se provar por certidões fiscais
municipais e certidões das serventias cartoriais competentes.

Seção III
IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento
em Títulos da Dívida Pública

Art. 125. Em caso de descumprimento das condições e prazos
previstos na lei específica de que tratam as Seções I e II deste
Capítulo, aplica-se o disposto nas Seções III e IV do Capítulo II do
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº10.257/2001).

CAPÍTULO III
DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

Art. 126. Operação Urbana Consorciada é o conjunto articulado de
instrumentos da política urbana, intervenções e medidas coordenadas
pela Administração Pública Municipal, com a participação dos
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, podendo
ocorrer em todo o território do Município.

Art. 127. Cada Operação Urbana Consorciada será instituída por lei
específica, de acordo com o disposto nos arts. 32 a 34 do Estatuto da
Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, para viabilizar intervenções que
contemplem:

I - tratamento urbanístico de áreas estratégicas na estruturação urbana;

II - abertura de vias ou melhorias no sistema viário;
III - produção habitacional de interesse social ou intervenções em
assentamentos precários;

IV - implantação de equipamentos públicos;

V - recuperação do patrimônio cultural;

VI - proteção ambiental;

VII - reurbanização e regularização fundiária;

VIII - regularização de edificações.

Art. 128. Nas Operações Urbanas Consorciadas os índices e
características do parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como os
demais parâmetros relativos a edificações, poderão ser modificados,
considerado o impacto ambiental decorrente.

Art. 129. Para garantir o cumprimento do art. 43 do Estatuto da
Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e, em especial, a participação da
população afetada, os estudos previstos e o projeto de lei para sua
instituição serão submetidos à apreciação e deliberação do Conselho
da Cidade e serão objeto de audiências públicas.

CAPÍTULO IV
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Art. 130. O Direito de Preempção será exercido pela Administração
Pública Municipal conforme a Seção VIII do Capítulo II do Estatuto
da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) em todo o território do
Município, especialmente nos casos de:

I - regularização fundiária de interessesocial;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse
social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana nas zonas que
constituem a Zona Urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários e criação de
espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VI - criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de
interesse ambiental;

VII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

§ 1º O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares.

§ 2º O Direito de Preempção, os modos de sua implementação, as
áreas sobre as quais ele será aplicado bem como seu prazo de
vigência, serão definidos em lei municipal.

§ 3º O prazo de vigência não superior a 5(cinco) anos, renovável a
partir de 1(um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 4º O Direito de Preempção fica assegurado durante o prazo de
vigência independentemente do número de alienações referentes ao
mesmo imóvel.

§ 5º A lei municipal prevista neste artigo deverá enquadrar cada área
em que incidirá o Direito de Preempção em uma ou mais das
finalidades enumeradas por este artigo.

§ 6º A aplicação do Direito de Preempção em determinado imóvel
urbano deverá se dar de acordo com os seguintes procedimentos e
condições:

I - proprietário do imóvel deverá notificar sua intenção de aliená-lo
para que o Município, no prazo máximo de 30(trinta) dias, manifeste
por escrito seu interesse em adquiri-lo;

II - à notificação mencionada no inciso anterior será anexada proposta
de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel,
da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;

III - o Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um
jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da
notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas
condições da proposta apresentada;

IV - transcorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, fica o
proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas
condições da proposta apresentada;

V - concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a
apresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do
instrumento público de alienação do imóvel;