DOMCE 30/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2205

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Art. 155. Todas comunicações serão feitas, obrigatoriamente, dentro
do processo, mas o interessado poderá ser informado delas através de
correspondência eletrônica ou por telefone.

Seção I
Do Requerimento

Art. 156. O processo de anuência se inicia com o requerimento
simples do interessado diretamente na Administração Pública
Municipal, em local de fácil acesso e de fácil visualização dos
cidadãos.

§ 1º O requerimento será protocolado pelo servidor responsável, que
lhe atribuirá um número e entregará ao interessado um comprovante.

§ 2º O requerimento deverá conter os dados suficientes para
identificação do interessado e caracterização do objeto.
§ 3º O requerimento poderá ser digitado ou manuscrito pelo
interessado ou atermado pelo servidor responsável.

§ 4º O servidor responsável deverá ler o requerimento ao interessado
no caso de tê-lo atermado.

Art. 157. Sendo lícito e possível o pedido do interessado, estando
constantes as condições de processamento, o servidor responsável
deverá abrir o processo administrativo de anuência, cujo número
deverá ser informado ao interessado.

Seção II
Da Instrução do Processo

Art. 158. A instrução do processo será feita com a juntada dos
documentos na ordem em que são expedidos pela Administração
Pública Municipal ou protocolados pelo interessado, devendo constar
a numeração de página e a rubrica do servidor responsável pela
instrução.

Art. 159. Qualquer falha, incompletude ou desorganização no
processo de anuência poderá ser solucionada a qualquer momento
mediante
a
solicitação
de
informações,
documentos
ou
complementações diversas a qualquer órgão da Administração Pública
Municipal bem como ao interessado.

Parágrafo único. O interessado poderá interpor, mediante petição
simples e justificada, pedido de esclarecimento sobre a solicitação a
que se refere este artigo.

Seção III
Das Fases do Processo de Anuência

Art. 160. Após a abertura do processo de anuência, o mesmo se
desenvolverá observando até três fases:

I - fase de orientação;

II - fase de obtenção de Alvará;

III - fase de execução e confirmação.

§ 1º Na fase de orientação o interessado deverá ser informado de todas
as fases do processo e deverá receber instruções claras e objetivas de
como obter a anuência da Administração Pública Municipal.

§ 2º Na fase de obtenção do Alvará o interessado deverá cumprir com
todos os requisitos necessários para a obtenção da anuência da
Administração Pública Municipal.

§ 3º Na fase de execução e confirmação a Administração Pública
Municipal:

I - verifica se as condições impostas pelo Alvará foram cumpridas e se
estão mantidas;
II - nos casos de parcelamentos e edificações, conforme indicado no
Anexo VIII desta Lei, haverá a confirmação definitiva da anuência
com a baixa do Alvará, por meio do recebimento do parcelamento
pela Administração Pública Municipal ou da emissão da Certidão de
Baixa e Habite-se no caso de edificações.

Art. 161. Os procedimentos e instrumentos específicos do processo de
anuência para obtenção de licença de parcelamento, ocupação e uso
do espaço privado, também denominado licenciamento, estão
definidos no Anexo VIII desta Lei.

CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS DE CORREÇÃO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 162. O processo de correção tem como finalidade identificar,
impedir, corrigir e punir o dano à ordem urbana e ambiental.

§ 1º Considera-se dano à ordem urbana e ambiental o descumprimento
das normas deste Plano Diretor.

§ 2º Para a finalidade do caput deste artigo, poderão ser aplicadas as
seguintes penalidades:

I - multa;

II - revogação ou cassação;

III - demolição.

§ 3º As penalidades e o valor das multas estão estabelecidos no Anexo
IX desta Lei.

§ 4º A prática simultânea de duas ou mais infrações resultará na
aplicação cumulativa das penalidades cabíveis.

Art. 163. Para garantir o êxito do processo de correção, poderão ser
aplicadas as seguintes medidas cautelares, quando cabíveis, a qualquer
tempo no processo até a sua baixa:

I - embargo;

II - interdição;

III - apreensão.

Seção II
Da Fiscalização

Art. 164. Os servidores responsáveis pela fiscalização deverão
identificar as irregularidades ocorridas no território do Município nos
termos deste Plano Diretor e demais instrumentos da legislação
urbanística municipal.

Art. 165. Constatada a infração, o fiscal irá lavrar o auto de infração,
no qual constará:

I - a data, a hora e a descrição detalhada da infração;

II - os dispositivos violados;

III - o nome do Interessado responsável pela infração, caso já tenha
sido identificado, ou o nome do proprietário ou possuidor do imóvel;

IV - as instruções para a regularização da infração;

V - o prazo para o Interessado iniciar e finalizar a regularização;

VI - a penalidade cabível, podendo ser aplicadas mais de uma
penalidade simultaneamente;

VII - assinatura do interessado ou testemunha.