DOMCE 30/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2205

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§ 1° Constatado o cumprimento da condição do caput deste artigo será
dada baixa no processo.

§ 2° No caso de reincidência na infração o processo de correção será
reaberto e a nova infração será ali processada, com a finalidade de se
registrar o histórico infracional do interessado.

Seção V
Das Comunicações

Art. 186. O interessado é responsável por informar seu endereço para
receber as comunicações da Administração Pública Municipal.

Art. 187. A Administração Pública Municipal dará ciência das suas
decisões ou exigências por meio de notificação, através da consulta do
interessado ao processo e mediante sua assinatura de qualquer
declaração de ciência.

§ 1° Qualquer pessoa que resida ou trabalhe no domicílio informado
pelo interessado poderá receber a notificação.

§ 2° Quando o endereço do interessado for desconhecido a notificação
será realizada por meio de edital datado, que deverá ser fixado em
local de fácil visualização do público, presumindo-se a ciência após
15 (quinze) dias da fixação.

§ 3° A notificação poderá, alternativamente, ser realizada por meio de
comunicação de grande circulação local.

Art. 188. A linguagem da Administração Pública Municipal a ser
utilizada no processo deverá ser de fácil compreensão para a
população do Município.

CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE OBRIGATÓRIA

Art. 189. O acesso aos processos de anuência e de correção é
garantido a todos os cidadãos para que tomem ciência de seu conteúdo
e para que façam cópias reprográficas, caso desejem, sendo vedada a
sua retirada do órgão responsável.

§ 1º O acesso aos processos poderá ser negado por, no máximo, 05
(cinco) dias úteis, contando-se o dia do pedido de vista, caso o
processo de anuência esteja recolhido pelo servidor responsável para
instrução ou a autoridade competente para as decisões.

§ 2º O acesso ao processo só poderá ser negado mediante expedição
de certidão ao solicitante, constando a data, o motivo e o nome e a
assinatura do servidor responsável pela instrução ou decisão.

TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 190. Este Plano Diretor e os seus respectivos anexos deverão
estar disponíveis para a consulta dos cidadãos.

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá
assegurar a consulta a que se refere este artigo nas seguintes
condições:

I - em meio físico e digital;

II - completo e em bom estado de conservação;

III - sem impor nenhuma restrição ou burocracia.

Art. 191. São partes integrantes desta Lei os Anexos I a XX, com a
seguinte denominação:

I - Anexo I - Mapa de Zonas Urbana e Rural;

II - Anexo II - Mapa de Zoneamento Rural;

III - Anexo III - Mapa de Zoneamento Urbano, Áreas Especiais e Vias
Estruturais;

IV - Anexo 3.1 - Mapa de Classificação Viária;

V - Anexo IV - Parâmetros Urbanísticos de Zonas pertencentes à
Zona Urbana;

VI - Anexo V - Parâmetros Viários;

VII - Anexo VI - Áreas para Estacionamento e Manobra de Veículos
nas Edificações:

a) Quadro 6.1 - Vagas de Estacionamento e Pátio de Carga e
Descarga;

b) Quadro 6.2 - Parâmetros para Atividades Atratoras de Veículos;

c) Quadro 6.3 - Faixas de Acumulação de Veículos;

VIII - Anexo VII - Classificação das Atividades Urbanas e
Repercussões Negativas com Respectivas Medidas Mitigadoras;

IX - Anexo VIII - Procedimentos e Instrumentos para Licenciamento
de Parcelamento, Edificações e Atividades;

X - Anexo IX - Infrações e Penalidades:

a) Quadro 9.1 - penalidades por infrações a normas de parcelamento
do solo

b) Quadro 9.2 - penalidades por infrações a normas de ocupação do
solo

c) Quadro 9.3 - penalidades por infrações a normas de uso do solo;

XI - Anexo X - Descrição do Perímetro Urbano da Sede;

XII - Anexo XI - Descrição do Perímetro Urbano de Uiraponga;

XIII - Anexo XII - Descrição do Perímetro Urbano de Roldão;

XIV - Anexo XIII - Descrição do Perímetro Urbano de Lagoa Grande;

XV - Anexo XIV - Descrição do Perímetro Urbano de Juazeiro;

XVI - Anexo XV - Descrição do Perímetro Urbano de Pedras;

XVII - Anexo XVI - Descrição do Perímetro Urbano de Boa Água;

XVIII - Anexo XVII - Descrição do Perímetro Urbano de Aruaru;

XIX - Anexo XVIII - Marcos Municipais;

XX - Anexo XIX - Nova Divisão dos Bairros de Morada Nova;

XXI - Anexo XX - Glossário.

Parágrafo único. Os Anexos V e VI desta Lei poderão ser alterados
pela lei que instituir o Plano de Mobilidade do Município.

Art. 192. O processo que, na data de entrada em vigor desta Lei,
estiver em andamento para licenciamento de empreendimento poderá
ser analisado de acordo com a legislação vigente na data em que o
processo tenha sido iniciado.

§ 1º No caso de aprovação de loteamento considerar-se-á em
andamento o processo de licenciamento de empreendimento cujas
diretrizes já tenham sido emitidas pela Administração Pública
Municipal, devendo o projeto ser analisado com base nas referidas
diretrizes, no limite do prazo de validade das mesmas.

§ 2º No caso de implantação de edificação, considerar-se-á em
andamento o processo protocolizado na Administração Pública