DOMCE 30/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2205 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso XV do artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR JEFERSON MAGNO LEMOS PEREIRA, a partir de 
06 de MAIO de 2019, no cargo de provimento em comissão de 
COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL D, símbolo CP 4, da 
Estrutura Organizacional de Secretaria de Educação – SEDUC, com 
fundamento na Lei 1.880 de 03 de abril de 2019. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
27 de maio de 2019. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.  
  
Publicado por: 
Gleice Kely de Sena Rabelo 
Código Identificador:C66E8CBD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 212/2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o inciso XV do artigo 75 da Lei 
Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990 e 
ainda com fundamento no art. 35, VII, alínea c, da Lei 1.876, de 12 de 
março de 2019; 
  
CONSIDERANDO que a servidora é Articuladora do Programa Selo 
UNICEF, bem como Coordenadora Operacional do Busca Ativa 
Escolar, exercendo função de relevância junto a Secretaria de 
Educação – SEDUC. 
  
RESOLVE 
  
CONCEDER, a servidora pública MARIA ROSALINA LOPES, 
matricula 1394456, ocupante do cargo em comissão de CHEFE DE 
NUCLEO DE APOIO LOGÍSTICO, símbolo CDA - 11, a 
Gratificação Especial – TTR, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo 
trabalho relevante junto a Secretaria de educação – SESA, no período 
de MAIO a DEZEMBRO DE 2019, com amparo legal no art. 35 da 
Lei Municipal nº 1.876, de 12 de março de 2019. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
28 de maio de 2019. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se 
Publicado por: 
Gleice Kely de Sena Rabelo 
Código Identificador:A6CBB716 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 156/2019 (REPUBLICADA POR 
INCORREÇÃO) 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o inciso XV do artigo 75 da Lei 
Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990 e 
ainda com fundamento no art. 35, VII, alínea c, da Lei 1.804 de 2017; 
  
CONSIDERANDO que o servidor é membro Presidente da 
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Município, 
  
RESOLVE 
CONCEDER, ao servidor ZENALTO BEZERRA JUNIOR, 
matricula 1390799, ocupante do cargo de Procurador Municipal, a 
Gratificação Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no período 
de ABRIL a DEZEMBRO DE 2019, com amparo legal no art. 35 da 
Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
23 de abril de 2019. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se 
Publicado por: 
Gleice Kely de Sena Rabelo 
Código Identificador:E0E4FD0C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
DECRETO LEGISLATIVO 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019 
  
EMENTA: DECRETA A PERDA DE MANDATO 
EM FACE DE CASSAÇÃO DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, SR. AFONSO 
DOMINGOS SAMPAIO, A VACÂNCIA DO 
CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, 
Vereador José Vieira da Silva, no uso de suas atribuições legais, 
publica o seguinte Decreto Legislativo.  
CONSIDERANDO que a conclusão da Comissão Processante, foi 
pela PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, com fulcro nos inciso VII, 
VIII e X do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 201/67, em virtude de TER 
PRATICADO, CONTRA EXPRESSA DIPOSIÇÃO EM LEI, ATO 
DE SUA COMPETENCIA OU OMITIR-SE NA SUA PRÁTICA;  
CONSIDERANDO que o Plenário desta Câmara de Vereadores 
reconheceu como comprovadas a materialidade dos fatos e a autoria 
determinados no RELATÓRIO FINAL exarado pela Comissão 
Processante nº 02/2019, em desfavor do Prefeito Municipal Afonso 
Domingos Sampaio;  
CONSIDERANDO que o processamento da denúncia realizada por 
eleitor foi lida e aprovada em Plenário, e seguiu estritamente o rito 
estabelecido no Decreto Lei 201/67 em seu art. 5º;  
CONSIDERANDO que os consagrados princípios do contraditório e 
da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no inciso LV do 
art. 5º da Constituição Federal/88, foram rigorosamente obedecidos, 
bem como o Decreto-Lei nº 201/1967;  
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal, por 09 
(nove) votos contra 02 (dois), reconheceu comprovadas a 
materialidade dos fatos e a autoria, determinadas no Relatório Final 
exarado pela Comissão Processante no Processo nº 02/2019, em 
desfavor do Prefeito Municipal, Afonso Domingos Sampaio;  
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 201/67, em seu Art. 5º, 
inciso VI, estabelece que: “ .......Concluído julgamento, o Presidente 
da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata 
que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver 
condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação 
do mandato de Prefeito...”.  
DECRETA:  
Art. 1º - Fica decretada a CASSAÇÃO DO MANDATO DO 
PREFEITO MUNICIPAL, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, do 
Partido PSD, com base nos termos da decisão proferida pelo Soberano 
Plenário da Câmara Municipal de Nova Olinda na Sessão de 
Julgamento realizada na data de 29 de maio de 2019.  
Art. 2º. Em razão da vacância do cargo de Prefeito fica convocado o 
Vice-Prefeito, Sr. Italo Brito Alencar Alves, para tomar posse.  
Art. 3º - Expeça-se ofício ao Cartório da 53ª Zona Eleitoral, 
comunicando a extinção do mandato do Prefeito, Afonso Domingos 
Sampaio – PSD, bem como cópia dos documentos que embasaram o 
presente decreto.  
Art. 4º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.