DOE 30/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a
realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme
disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 169 de 27 de dezembro de 2016.
Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público
relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em
vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº67/2019-SEAS - de 23 de maio de 2019. O
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
nº 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar
Sindicância nº 04/2019 para investigar e apurar denúncia de cometimento
de infração disciplinar, baseado no Processo nº. 04340846/2019, bem como
apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus
trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto
nº 32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão de
Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes
SERVIDORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº 3000071-4, na
qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula nº 104769-
1-7, na qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante,
matrícula nº 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência.
Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios
para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme
disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 169 de 27 de dezembro de 2016.
Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público
relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em
vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo
Disciplinar nº 27/2014 - nº 0678719/2014 e 4204657/2015 do VIPROC,
acatando integralmente o Relatório apresentado pela segunda Comissão
Processante da Procuradoria Geral do Estado, o qual passa a fazer parte
integrante deste Ato, RESOLVE DEMITIR a partir de 1º de maio de 2012,
por ABANDONO DE CARGO e deliberada ausência ao serviço, nos termos
do art.199, inciso III e §1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,(Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado) a servidora ADRIANA TELES
MARTINS, que ocupa o cargo de ENFERMEIRO, (Grupo Ocupacional
Serviços Especializados de Saúde - SES), matrícula nº 495670-1-4, lotada
na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo
Disciplinar nº 45/2014 - nº 6649173/2013 do VIPROC, acatando integralmente
o Relatório apresentado pela segunda Comissão Processante da Procuradoria
Geral do Estado, o qual passa a fazer parte integrante deste Ato, RESOLVE
DEMITIR a partir de 1º de outubro de 2011, por ABANDONO DE CARGO
e deliberada ausência ao serviço, nos termos do art.199, inciso III e §1º, da Lei
nº 9.826, de 14 de maio de 1974,(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado) o servidor JUAREZ DA COSTA RODRIGUES, que exerce a
função de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 402500-1-8, lotado na
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo
Disciplinar nº 404/2018 - nº 7331502/2018 do VIPROC, acatando inte-
gralmente o Relatório apresentado pela segunda Comissão Processante da
Procuradoria Geral do Estado, o qual passa a fazer parte integrante deste Ato,
RESOLVE DEMITIR a partir de 1º de dezembro de 1988, por ABANDONO
DE CARGO e deliberada ausência ao serviço, nos termos do art.199, inciso
III e §1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,(Estatuto dos Funcioná-
rios Públicos Civis do Estado) a servidora MARIA ALVES BRITO, que
ocupa o cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 083796-1-0, lotada
na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos processos nºs
0845664/2017; 4044860/2017; 4157854/2018 e 01433932/2019 do VIPROC,
RESOLVE EXONERAR do cargo, a pedido, nos termos do art. 63, Inciso
I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor FRANCISCO DE
ASSIS CORDEIRO, que exerce a função de MÉDICO, matrícula nº 403290-
1-3, Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, lotado
na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a partir de 1º de abri de 2019.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21
de maio de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em
conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº
9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº
32.566 de 02 de Abril de 2018 publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de
Abril de 2018, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) LUIZ WILSON DE
ARAUJO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento
em comissão de DIRETOR DE DIRETORIA, simbolo DNS-3 lotado(a) no(a)
DIRETORIA TÉCNICA (DITEC-HSJ), integrante da Estrutura Organiza-
cional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE a partir de 01 de Abril de 2019.
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA Nº686/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA SAÚDE, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.566, de 02 de Abril
de 2018 RESOLVE DESIGNAR LUIZ WILSON DE ARAUJO, a partir
de 01 de Abril de 2019, ocupante do cargo de provimento em comissão de
DIRETOR DE DIRETORIA,símbolo DNS-3, para ter exercício na DIRE-
TORIA TÉCNICA (DITEC-HSJ) , unidade administrativa integrante da
estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DA SAÚDE, em
Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA Nº700, de 21 de maio de 2019.
D E L E G A
C O M P E T Ê N C I A S
PARA A PRATICA DE ATOS DE
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ/SESA JUNTO AO CONSÓRCIO
PÚBICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO
DE LIMOEIRO DO NORTE – CPSMLN E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE
SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, em especial a Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de
2018, e, CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de modo
desconcentrado e descentralizado, nas ações praticadas pela Secretaria Estadual
da Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Limoeiro
do Norte – CPSMLN, vinculado à sua estrutura administrativa, na forma
da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos
Protocolos de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência ao Sr. Helmo Nogueira de Sousa,
Coordenador Regional de Saúde da 10ª CRES/Limoeiro do Norte, para,
observada a legislação vigente, participar da assembleia do Consórcio Púbico
de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte – CPSMLN, a ser realizada
no dia 23.05.2019, podendo praticar atos referentes a deliberação e votação da
matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente do referido
Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da
delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito
quando ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo
específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo,
com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão
ser submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público,
e, sendo o caso, e a critério da delegada , também à Assessoria Jurídica da
Secretaria da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer,
aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
21 de maio e 2019.
Marcos Antonio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE
SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA Nº2019/701 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará,
75
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº101 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2019
Fechar