DOE 30/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 
1.685,32 (hum mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos) contra E. C. DOS SANTOS COMERCIAL - EPP, CNPJ Nº 02.136.854/0001-
25, estabelecida na Rua Anésia Nunes Matarazzo, nº 60, Vila Rubi, São José dos Campos - SP, em decorrência da apuração feita através do processo nº 
03260008/2019, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em 
Fortaleza, 21 de maio de 2019.      
João Marcos Maia 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/702 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais 
conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 
de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 712,80 (setecentos e doze reais e oitenta centavos) contra W2 COMERCIO DE 
MATERIAL MEDICO E MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ Nº 19.079.667/0001-50, estabelecida na Rua Vicente Leite, nº 1960, Aldeota, Fortaleza/
CE, CEP: 60.170-151, em decorrência da apuração feita através do processo nº 10245408/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto 
no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
João Marcos Maia 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/703 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, 
e com amparo no art. 87, inciso I da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA, em desfavor da 
Empresa JB FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME, estabelecida na Rodovia BR-116, 10005, Alto da 
Balança, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.301.535/0001-00, em decorrência de irregularidade apurada por meio dos processos VIPROC/SESA nº 
03147643/2019 e 03785968/2019, que trata na participação da citada empresa nos Pregões Eletrônicos nºs 1771/2018 e 1773/2018, especificamente quanto 
à utilização indevida de prerrogativas reservadas a empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em 
Fortaleza, 21 de maio de 2019.   
João Marcos Maia 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2019/704 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais 
conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 
21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 317,80 (trezentos e dezessete reais e oitenta centavos) contra PRONTOSERV 
COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ nº 01.534.996/0002-69, estabelecida na Av. Desembargador Moreira, nº 2001, Salas 1204/1205, 
Aldeota - Fortaleza/CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 6719132/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto 
no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.   
João Marcos Maia 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/705 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os 
SERVIDORES Kleber Rocha Sampaio e Maria das Graças Cidrão Rocha, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância 
destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através do processo 
nº 00479815/2019. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 21 de maio de 2019. 
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/706 -   O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR 
os SERVIDORES Kleber Rocha Sampaio e Maria das Graças Cidrão Rocha, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância 
destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através do processo 
nº 04460329/2019. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº707/2019 -   O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do 
processo nº 1756959/2017 e 6102035/2017 - VIPROC, acatando integralmente o relatório conclusivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 163/2017 
da Segunda Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE DECLARAR a extinção do processo epigrafado, para em seguida, o 
procedimento ser arquivado, do servidor FRANCISCO JOSE FONTENELE DE AZEVEDO, que ocupa o cargo de MÉDICO, matrícula nº 086755-1-1, 
do ilícito constante da Portaria nº 2017/2389, publicada no “Diário Oficial” edição de 06 de outubro de 2017”, de acordo com o que prescreve o art.181, 
inciso II, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho 
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº708/2019 -   O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 2015146/2017 e 6834052/2017 do VIPROC, acatando integralmente o Relatório da 2ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo 
Administrativo Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER EMILENE LIRA FREIRE DE ARAÚJO, que ocupa o cargo 
de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula nº 491763-1-7, lotada nesta Secretaria, da imputação constante da Portaria nº 2017/2392 de 18/09/2017, 
publicada no Diário Oficial nº 189, de 06 de outubro de 2017. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho 
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº101  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2019