DOE 30/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            (uma) ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos), totalizando R$ 898,94 (oitocentos e noventa e oito reais e 
noventa e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Escola de Saúde Pública do Ceará. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Salustiano Gomes de Pinho Pessoa
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº857/2019-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o 
Art. 14, inciso XVII, do Decreto nº 28.794, de 11 de julho de 2007, e considerando o que dispõe o Art. 9° do Decreto n° 28.301, de 30 de junho de 2006, 
RESOLVE: 1 - CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 1739/2013 - GS, datada de 09 de outubro de 2013 e publicada no DOE de 17 de outubro de 2013. 
2 - CONSTITUIR a Comissão Especial de planejamento e a administração de execução do serviço extraordinário, definido no §1° do Art. 1 do Decreto 
retrocitado, realizado pelos policiais civis de carreira, formada pelos Diretores do Departamento de Polícia Metropolitana, de Polícia Especializada e de 
Polícia de Interior e por um representante da Secretária da Segurança Pública e Defesa Social. 3 - ESTABELECER que a Comissão de que trata o item 2 terá 
como competências: I -  Designar auxiliares para o melhor desempenho das respectivas funções, mediante a solicitação à Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social; II - Elaborar e remeter à Unidade de controle de Pagamentos e Benefícios do Departamento de Recursos Humanos (Folha de Pagamento) da 
Polícia Civil, ate o 5° (quinto) dia de cada mês, planilha contendo nome, dados e serviços executados pelos policiais civis, referentes ao mês de competência 
anterior; 4 - DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro integrante, os seguintes SERVIDORES:
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
Adriana Silveira de Arruda
Coordenador da COPOL/SSPDS
300.518-1-5
Ricardo Gonçalves Pinheiro
Delegado Titular da DPI/SUL/PC
404.576-1-5
Eduardo Tomé dos Santos Gomes
Delegado Titular da DPE/PC
198.870-1-4
Jocel Bezerra Dantas
Delegado Titular da DPM/PC
014.399-1-X
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de maio de 2019.
André Santos Costa                                                                                             
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº39/2019
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: Pericia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, inscrita no 
CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000. OBJETO: A 
Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ - PEFOCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do 
Direito Administrativo, 03 (três) Câmeras Digitais de marca Olympus, mod.FE-120, com valor total de R$ 2.959,20 (dois mil, novecentos e cinquenta 
e nove reais e vinte centavos). Nº DO PROCESSO: 03902425/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual 
nº 13.476, de 20 de maio de 2004, em seu Art. 1º, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO 
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 23 de maio de 2019.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA DA SSPDS, EM EXERCÍCIO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº014/2019-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com 
o objetivo de intensificar o policiamento em todas as Áreas Integrada de Segurança da Capital, objetivando de forma integrada com a Polícia Militar e Corpo 
de Bombeiros Militar promover a diminuição da violência perpetrada contra o cidadão e seu patrimônio, notadamente no combate aos diversos atentados 
ocorridos nesta Cidade, além do cumprimento de mandados judiciais expedidos pelo Poder Judicia´rio, tudo conforme determinação do Delegado Geral da 
Polícia Civil, e escalas elaboradas pelos Diretores das Unidades Operacionais (Operação nº 14/2019) e considerando que o processo nº 00847148/2019 que 
chegou nesta DIFIN em 01/02/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº014/2019-DIFIN DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Daniel Aragão Mota
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Canindé para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Diego Pinheiro Alexandrino
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Pacujá para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Flávia Carolina Monteiro de Carvalho Fonseca
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Boa Viagem para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Francisco Adriano Pereira Souza
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Russas pra Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Francisco José Portela Neto
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Paracuru para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Ícaro Gomes Coelho
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Quixadá para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Igor Mota Sampaio
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Itarema para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
João Gabriel Cardoso
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Coreaú para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
José Afonso Timbó Castelo Branco
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Varjota para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Joseanna Carla Alves de Oliveira
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Santa Quitéria para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Márcio Luiz de Melo Ferreira
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Sobral para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Marcus Vinícius Azevedo Damasceno
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Quixadá para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Regisdeni Pimentel de Lima
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Itapipoca para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Ricardo José Ritter de Magalhães
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Sobral para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Rita Helena Cavalcante Porto
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Sobral para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Rogéria Neusa Costa de Sousa
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Itapajé para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Vitor Hugo de Santana Santos
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Amontada para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Wagner Luiz de Lima
Delegado
IV
24 a 26/01/2019
Aracati para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Alysson Dyego  Portela Dantas
Escrivão
V
24 a 26/01/2019
Sobral para Fortaleza/CE
2,5
61,33
153,32
Bibiana Ramos Dapper
Escrivão
V
24 a 26/01/2019
Amontada para Fortaleza/CE
2,5
61,33
153,32
Claudivam Lustoza Brandão
Escrivão
V
24 a 26/01/2019
Camocim para Fortaleza/CE
2,5
61,33
153,32
Davi Araújo de Santiago
Escrivão
V
24 a 26/01/2019
Russas para Fortaleza/CE
2,5
61,33
153,32
Fábio Mota da Silva
Escrivão
V
24 a 26/01/2019
Boa Viagem para Fortaleza/CE
2,5
61,33
153,32
Francisco Edio de Sousa Alves
Escrivão
V
24 a 26/01/2019
Cruz para Fortaleza/CE
2,5
61,33
153,32
Francisco Edvandro Soares dos Santos
Escrivão
V
24 a 26/01/2019
Camocim para Fortaleza/CE
2,5
61,33
153,32
Francisco Jonatas Alves de Castro
Escrivão
V
24 a 26/01/2019
Acaraú para Fortaleza/CE
2,5
61,33
153,32
Francisco Mateus Vasconcelos Lima Nunes
Escrivão
V
24 a 26/01/2019
Pacujá para Fortaleza/CE
2,5
61,33
153,32
Francisco Osmaci Lucena
Escrivão
V
24 a 26/01/2019
Canindé para Fortaleza/CE
2,5
61,33
153,32
Francisco Vicente Feliciano Alencar
Escrivão
V
24 a 26/01/2019
Santa Quitéria para Fortaleza/CE
2,5
61,33
153,32
José Cristóvão Uchôa Marques Filho
Escrivão
V
24 a 26/01/2019
Sobral para Fortaleza/CE
2,5
61,33
153,32
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº101  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2019