DOE 30/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Jurídica - LOTE I; 01100002011225002179015000033903300000200 – Passagens e Despesas Com Locomoção - LOTE II DA VIGÊNCIA: De 1º de julho de 2019 até 30 de junho de 2020; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes 
ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA:27 de maio de 2019 SIGNATÁRIOS: 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Sandra Maria Ramos Bezerra de Menezes, pela empresa HB TUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°45/2016
ESPÉCIE: ADITIVO N°6 AO CONTRATO N° 45/2016; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRA-
TADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, associação filantrópica de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, inscrita no CNPJ/MF nº 61.600.839/0001-55, com Unidade de Operação em 
Fortaleza, CNPJ/MF nº 61.600.839/0011-27, com sede à Av. Barão de Studart, 2360 – Térreo, Aldeota, CEP 60120-002, Fortaleza/CE, com a sede matriz CNPJ/MF nº 61.600.839/0001-55, à Rua Tabapuã, 540, Itaim, CEP 04533-001, São 
Paulo/SP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o inciso II, do artigo 57, a alínea ‘d’, inciso ‘II’, do artigo 65, o inciso II, do § 2º, do artigo 65, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
atualizações posteriores, o processo administrativo nº 03345/2019, datado de 15/05/2019, bem como a recomendação do Plano de Ação para Sanar Fragilidades – PASF, resultante da Ocorrência nº 25, apontada pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará – TCE/CE. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: Prorrogação do contrato original por mais 12 (doze) meses; SUPRESSÃO dos serviços de folha de pagamento (bolsa auxílio) e vale transporte, 
em razão da orientação do Plano de Ação para Sanar Fragilidades – PASF, resultante da Ocorrência nº 25, apontada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE. VALOR: R$ 17.952,00 (dezessete mil, novecentos e cinquenta 
e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011225002179015000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 23 de maio de 2019 a 22 de maio de 2020; DA RATIFICAÇÃO: 
As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 21/05/2019. 
SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. ALESSANDRO SALVATORE MAXIMILIANO ATTINÃ, pelo CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS - FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
PERÍODO DE REFERÊNCIA
1º QUADRIMESTRE DE 2019
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
DESPESAS COM PESSOAL PODER 
LEGISLATIVO
DESPESAS EXECUTADAS
LIQUIDADAS
INSCRITOS 
EM RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS 
(B)
MAI/18
JUN/18
JUL/18
AGO/18
SET/18
OUT/18
NOV/18
DEZ/18
JAN/19
FEV/19
MAR/19
ABR/19
TOTAL 
(ÚLTIMOS 12 
MESES) (A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
29.111.785,14
29.663.687,63 41.051.036,29
29.489.075,88
29.275.216,45
29.488.406,54
29.548.012,68
52.602.609,97
25.310.574,38 28.152.843,81
28.986.180,36
29.288.229,69
381.967.658,82
0,00
PESSOAL ATIVO
23.362.892,73
23.870.817,53 32.912.928,11
23.706.058,19
23.500.364,17
23.721.807,98
23.682.821,51
43.888.185,71
19.531.325,77 22.224.878,92
23.024.053,40
23.080.504,74
306.506.638,76
0,00
- Vencimentos e Vantagens e Outras Despesas Variáveis
19.412.136,23
19.901.507,15 28.884.059,87
19.695.154,52
19.506.689,11
19.723.775,64
19.638.875,08
32.024.077,27
19.531.325,77 18.116.058,93
19.304.486,75
18.977.207,61
254.715.353,93
0,00
- Obrigações Patronais
3.950.756,50
3.969.310,38
4.028.868,24
4.010.903,67
3.993.675,06
3.998.032,34
4.043.946,43
11.864.108,44
0,00
4.108.819,99
3.719.566,65
4.103.297,13
51.791.284,83
0,00
- Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PESSOAL INATIVO
4.845.431,93
4.884.617,55
6.882.152,82
4.912.856,94
4.887.678,41
4.883.895,49
4.974.092,12
7.139.135,56
4.962.504,08
4.983.667,48
4.959.573,73
5.200.713,13
63.516.319,24
0,00
- Aposentadoria, Reserva e Reformas
4.845.431,93
4.884.617,55
6.882.152,82
4.912.856,94
4.887.678,41
4.883.895,49
4.974.092,12
7.139.135,56
4.962.504,08
4.983.667,48
4.959.573,73
5.200.713,13
63.516.319,24
0,00
- Pensões
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
- Outros Benefícios Previdenciários
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (Art. 18, § 1º da LRF)
903.460,48
908.252,55
1.255.955,36
870.160,75
887.173,87
882.703,07
891.099,05
1.575.288,70
816.744,53
944.297,41
1.002.553,23
1.007.011,82
11.944.700,82
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (Art. 19, § 1º da LRF) (II)
4.863.819,33
5.070.903,40
6.995.778,91
4.912.856,94
4.887.678,41
4.883.895,49
4.989.885,93
8.704.548,92
4.962.504,08
5.194.541,05
5.013.080,50
1.462.790,15
61.942.283,11
0,00
- Indenizações por Demissão e Incentivos 
à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
- Decorrentes de Decisão Judicial
0,00
0,00
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0,00
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0,00
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0,00
0,00
- Despesas de Exercícios Anteriores
18.387,40
186.285,85
113.626,09
0,00
0,00
0,00
15.793,81
1.565.413,36
0,00
210.873,57
53.506,77
55.950,86
2.219.837,71
0,00
- Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
4.845.431,93
4.884.617,55
6.882.152,82
4.912.856,94
4.887.678,41
4.883.895,49
4.974.092,12
7.139.135,56
4.962.504,08
4.983.667,48
4.959.573,73
1.406.839,29
59.722.445,40
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
24.247.965,81
24.592.784,23
34.055.257,38
24.576.218,94
24.387.538,04
24.604.511,05
24.558.126,75
43.898.061,05
20.348.070,30
22.958.302,76
23.973.099,86
27.825.439,54
320.025.375,71
0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
19.800.927.340,86
-
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)
9.655.095,47
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - RCLA (VI)
19.791.272.245,39
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VII) = (III a + III b)
320.025.375,71
1,62%
LIMITE MÁXIMO (VIII) (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
463.115.770,54
2,34%
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (Parágrafo Único, art. 22 da LRF)
439.959.982,02
2,22%
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
416.804.193,49
2,11%
127
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº101  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2019