DOMCE 31/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 31 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2206 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020 
 
PRESIDENTE 
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ 
CEDRO 
VICE 
PRESIDENTE 
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR 
PAULA 
SÃO BENEDITO 
SECRETÁRIO 
GERAL 
MARIA 
IRISNEILE 
GADELHA 
SOUSA COSTA 
ALTO SANTO 
1º SECRETÁRIO 
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
MAURITÍ 
TESOUREIRO 
GERAL 
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES 
JUNIOR 
CHOROZINHO 
1º TESOUREIRO 
OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO 
RERIUTABA 
PRESIDENTE 
DE HONRA 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES 
BEZERRA 
FORTALEZA 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
TITULAR 
ALINE CAVALCANTE VIEIRA 
BOA VIAGEM 
TITULAR 
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
MOMBAÇA 
TITULAR 
JOSÉ 
WEBSTON 
NOGUEIRA 
PINHEIRO 
SOLONÓPOLE 
SUPLENTE 
CARLOS FREDERICO CITÓ CESAR 
RÊGO 
TAUÁ 
SUPLENTE 
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO 
DEP. IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE 
CARLOS 
SERGIO 
RUFINO 
MOREIRA 
IPÚ 
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
REGIÃO 01 
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO 
MARACANAÚ 
REGIÃO 02 
FELIPE CARLOS UCHOA SALES 
RIBEIRO 
UMIRIM 
REGIÃO 03 
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO 
MORRINHOS 
REGIÃO 04 
AMANDA ARRUDA MENEZES 
GRANJA 
REGIÃO 05 
JOSÉ 
JAYDSON 
SARAIVA 
DE 
AGUIAR 
TIANGUÁ 
REGIÃO 06 
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO 
PACUJÁ 
REGIÃO 07 
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA 
GENERAL 
SAMPAIO 
REGIÃO 08 
ROBERLANDIA 
FERREIRA 
CASTELO BRANCO 
GUARAMIRAN
GA 
REGIÃO 09 
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA 
FILHO 
PINDORETAMA 
REGIÃO 10 
RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO 
RUSSAS 
REGIÃO 11 
JOACY 
ALVES 
DOS 
SANTOS 
JUNIOR 
JAGUARIBARA 
REGIÃO 12 
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ 
CHORÓ 
REGIÃO 13 
CARLISSON 
EMERSON 
ARAÚJO 
DA ASSUNÇÃO 
PORANGA 
REGIÃO 14 
BISMARCK BARROS BEZERRA 
PIQUET 
CARNEIRO 
REGIÃO 15 
JOSÉ BARRETO COUTO NETO 
QUITERIANÓP
OLIS 
REGIÃO 16 
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO 
ORÓS 
REGIÃO 17 
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS 
IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 
FRANCISCO 
DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES 
ALTANEIRA 
REGIÃO 19 
JOÃO GREGORIO NETO 
GRANJEIRO 
REGIÃO 20 
FRANCISCO 
AGABIO 
SAMPAIO 
GONDIM 
PENAFORTE 
  
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 580/2019 
 
Lei Municipal nº 580/2019 Aratuba, 16 de maio de 2019. 
  
Aprova a celebração de Termo de Fomento entre o 
Município de Aratuba e o Instituto Compartilha e dá 
outras providências. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica aprovada a celebração de Termo de Fomento entre o 
Município de Aratuba, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e o 
Instituto Compartilha-SAMEAC, entidade filantrópica, sem fins 
lucrativos, para a gestão das atividades médico-hospitalares 
vinculadas à Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, nos termos do 
Decreto Municipal nº 021/2017 e sucessivas prorrogações. 
  
Art. 2º - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte 
dotação: 9.02 - Fundo Municipal de Saúde.10.302.0181.2.096.0000 - 
Gestão e Expansão da Atenção Ambulatorial e Hospitalar. MAC. 
33.3.50.41.00 - Contribuições. 
  
§ 1º - O repasse financeiro será de até R$ 163.000,95 (cento e sessenta 
e três mil e noventa e cinco centavos) mensais, de acordo com o Plano 
de Trabalho apresentado, com duração de 12 (doze) meses, e mediante 
a comprovação das atividades realizadas. 
  
§ 2º - O Termo de Fomento poderá ser prorrogado, desde que haja 
previsão na dotação orçamentária do Município. 
  
§ 3º - Caberá ao Secretário Municipal de Saúde a responsabilidade 
pela fiscalização da execução do convênio, devendo zelar pela regular 
prestação de contas dos recursos repassados para a entidade. 
  
Art. 3º - A Prefeitura de Aratuba, através de suas unidades 
competentes, poderá unilateralmente, ou mediante prévio ajuste com o 
INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, revisar as cláusulas do 
Termo de Fomento e Plano de Trabalho, de acordo com as 
necessidades do Município, de modo a assegurar a efetiva prestação 
de serviços de saúde à população. 
  
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16 
(dezesseis) dias do mês de maio de 2019. 
  
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA 
Prefeita do Município 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:885D45F4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 82/2019 
 
PORTARIA Nº 82/2019 Aratuba, 30 de maio de 2019. 
  
Exonera, o servidor que indica e dá outras 
providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar por motivo de aposentadoria a Sra. LEONIZA 
ALVES 
DE 
OLIVEIRA, 
CPF 
nº447.957.773-49, 
RG 
nº 
1231349/SSP-CE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Benefício 
nº 189044025-3, conforme documentação do Instituto Nacional do 
Seguro Social - INSS..