DOMCE 31/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2206

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Art. 22. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas
nos anexos desta Lei, o Poder Executivo promoverá, nos trinta dias
subsequent4es, limitação de empenho e movimentação financeira, de
forma proporcional à queda de arrecadação estimada nas fontes de
recursos específicas que suportam as dotações orçamentárias.
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,
necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal;
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério,
necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº
53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.º 11.494,
de 20 de junho de 2007;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao
cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 23. Para cumprimento do disposto no § 6º do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000, todos os órgãos da administração do
Poder Executivo deverão se integrar aos sistemas únicos de execução
orçamentária e financeira e de processamento da folha de pagamento
de pessoal.

Seção IV
Das Diretrizes para as Despesas com Pessoal

Art. 24. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa
com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de
junho de 2019, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos
de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral
sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
municipais, sem prejuízo do disposto no art. 26 desta Lei.
Art. 25. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da
despesa; e
II – for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº
101/2000, que estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida
para a despesa total com pessoal do Município.
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da
Lei Complementar nº 101/2000, não se incluem as despesas com a
remuneração do pessoal necessário a execução de programas federais
de saúde, educação e assistência social, transferidos aos municípios,
custeadas com recursos dos referidos programas federais.
Art. 26. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na
estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido
no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas
infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de
2020, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da
Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de
quatro de maio de 2000.
Art. 27. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que não sejam
inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em
legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos,
total ou parcialmente.
§ 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos
profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº
8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.
§ 3º. Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público
para provimento de cargos na administração pública municipal,
observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal
e no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 28. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com
pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser
acompanhados de manifestações da Secretaria de Planejamento,
Gestão, Administração e Finanças, em suas respectivas áreas de
competência.

CAPÍTULO IV
DOS AJUSTAMENTOS DO PLANO PLURIANUAL

Art. 29. A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no
Plano Plurianual 2018 – 2021 poderão ocorrer por intermédio da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no
respectivo programa as modificações subsequentes.

CAPÍTULO V
DAS
DISPOSIÇÕES
SOBRE
ALTERAÇÕES
NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 30. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que
disponha sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais,
aperfeiçoando seus critérios;
III - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV – revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o
Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
Art. 31. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para
pagamento em cota única.
Art. 32. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em
decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou
ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida
Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia
de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, devidamente
atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 34. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância
ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na
internet, por meio do site www.fortim.ce.gov.br, para acesso de toda a
sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - Plano Plurianual;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III - Lei Orçamentária Anual - LOA;
IV - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO,
bimestralmente;
V - Relatório de Gestão Fiscal – RGF, a cada quadrimestre;
VI - Prestação de Contas Anual.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas
emendas em desacordo com as disposições do art. 166, §§ 3º e 4º, da
Constituição Federal, e que anulem o valor de dotações orçamentárias
vinculadas às seguintes fontes de recursos:
I – recursos do FNDE e FUNDEB;
II – recursos do SUS;
III – recursos do SUAS/FNAS;
IV – CIDE;
V – Operações de Crédito, se houver;
VI – Convênios, doações e financiamento de projetos;
VII – Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;