DOMCE 31/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2206 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido serão, 
no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor da referida 
Lei, alternativamente: 
I - substituídos por termo de fomento, de colaboração ou por acordo 
de cooperação, para adaptação ao disposto na referida Lei e neste 
Decreto, no caso de decisão do gestor pela continuidade da parceria; 
ou 
II - rescindidos, justificada e unilateralmente, pela administração 
pública municipal, com notificação à organização da sociedade civil 
parceria para as providências necessárias. 
§ 3º A administração pública municipal poderá firmar termos aditivos 
de convênios e instrumentos congêneres prorrogáveis por período 
igual ou inferior ao inicialmente estabelecido, observada a legislação 
vigente ao tempo da sua celebração original e a aplicação subsidiária 
daLei nº 13.019, de 2014. 
§ 4º Para a substituição de que trata o inciso I do § 2º, a organização 
da sociedade civil deverá apresentar os documentos previstos nos art. 
26 e art. 27 deste Decreto, para fins de cumprimento dos art. 33, art. 
34 e art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. 
§ 5º A prestação de contas das parcerias substituídas na forma do 
inciso I do § 2º observará o disposto naLei nº 13.019, de 2014, e neste 
Decreto. 
§ 6º Excepcionalmente, a administração pública municipal poderá 
firmar termo aditivo da parceria de que trata o § 2º, a ser regida pela 
legislação em vigor ao tempo de sua celebração, desde que seja 
limitada sua vigência até 31 de dezembro de 2019. 
§ 7º Para atender ao disposto nocaput, poderá haver aplicaçãoda Seção 
III do Capítulo VIIdeste Decreto para os convênios e instrumentos 
congêneres existentes na data da entrada em vigor daLei nº 13.019, de 
2014, que estejam em fase de execução de seu objeto ou que estejam 
em fase de análise de prestação de contas. 
  
Art. 92. As parcerias com organizações da sociedade civil celebradas 
pelo município com recursos decorrentes de convênio celebrado com 
a União ou Estado serão regidas pelaLei nº 13.019, de 2014, e pelas 
normas federais, estaduais e municipais. 
  
Art. 93. O que for omisso no presente decreto deverá observar a 
legislação federal e estadual, por analogia, no que for compatível. 
  
Art. 94. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano dois mil e dezenove 
(2019). 
  
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábia Maiale de Oliveira 
Código Identificador:4014FAE5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMADA 
PÚBLICA N° 002/2019ESPJ - CP – SECRETARIA DE 
JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MOMBAÇA – TERMO DE HOMOLOGAÇÃO referente à 
CHAMADA PÚBLICA N° 002/2019ESPJ - CP – SECRETARIA 
DE JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA. O(a) Ordenador(a) de 
Despesas da Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura, no uso de 
suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão de Licitação 
cumprido todas as exigências do processo de CHAMAMENTO 
PÚBLICO 
N° 002/2019ESPJ- 
CP – 
SECRETARIA DE 
JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA, cujo objeto é a 
Celebração de parceria com organização da Sociedade Civil, 
envolvendo transferência de recursos financeiros mediante TERMO 
DE 
COLABORAÇÃO 
PARA 
A 
CONSECUÇÃO 
DE 
FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DO 
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM 
MUNICIPAL, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO DO 
ESPORTE 
(REALIZAÇÃO 
DA 
XXII 
OLIMPÍADAS 
ESCOLARES 
2019), 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA, 
conforme legislação correlata (Decreto Municipal nº 171/2018) e 
demais normas que regem a matéria, com fim de contratação dos 
grupos conforme citados, vem HOMOLOGAR o supracitado 
processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em favor do 
Grupo Formal: 1 - LIGA DESPORTIVA DE MOMBAÇA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.769.714/0001-21, com sede na Avenida Antônio 
Jaime Benevides Filho, s/n, Centro, Mombaça - Ceará, com o valor 
global de R$ 59.961,00 (cinquenta e nove mil e novecentos e 
sessenta e um reais). 
  
Mombaça - CE, 29/05/2019.  
  
NEY WERBSON MOREIRA ALVES  
Secretário de Juventude, Esporte e Cultura.  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:6E6ADDA0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
30051901ESPJ-PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
002/2019ESPJ - CP – SECRETARIA DE UVENTUDE, 
ESPORTE E CULTURA 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
30051901ESPJ-PROCESSO 
DE 
CHAMAMENTO 
PÚBLICO 
002/2019ESPJ - CP – SECRETARIA DE UVENTUDE, ESPORTE E 
CULTURA.OBJETO: Celebração de parceria com organização da 
Sociedade Civil, envolvendo transferência de recursos financeiros 
mediante TERMO DE COLABORAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO 
DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DO 
REPASSE 
DE 
RECURSOS 
FINANCEIROS 
DE 
ORIGEM 
MUNICIPAL, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO DO 
ESPORTE (REALIZAÇÃO DA XXII OLIMPÍADAS ESCOLARES 
2019), 
DE 
ESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA, conforme legislação 
correlata (Decreto Municipal nº 171/2018) e demais normas que 
regem a matéria, com fim de contratação dos grupos conforme 
citados.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: As 
despesas com a execução deste Termo de Colaboração correrão por 
conta 
das 
seguintes 
dotações: 
Dotação 
Orçamentária: 
N° 
0801.27.811.0008.1.042 (Apoio à participação de atletas locais em 
evento). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-Fonte de Recursos: 
Recursos Ordinários-VALOR DO CONTRATO: R$ 59.961,00 
(cinquenta e nove mil e novecentos e sessenta e um reais).PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento será de 02 (dois) 
meses, contados de sua assinatura.ASSINA PELA CONTRATANTE: 
NEY WERBSON MOREIRA ALVES – Secretário de Juventude, 
Esporte e Cultura.ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): 
RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA (Presidente) da LIGA 
DESPORTIVA DE  
  
MOMBAÇA.MOMBAÇA - CE, 30 maio de 2019. 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:935D282E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – AVISO 
DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º 
TP-001/2019- 
IPREMN. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PRESTADORA 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ASSESSORIA ATUARIAL, ELABORAÇÃO DE AVALIAÇÃO