DOMCE 31/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2206

www.diariomunicipal.com.br/aprece 68

ANSELMO THEODORO DOS SANTOS
Presidente da CPL
Publicado por:
Maria Suely Severo de Sousa
Código Identificador:76C6C8C3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 157/2019 DE 29 DE MAIO DE 2019.

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO
VIGENTE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO
ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no
valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), nos termos do
Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para
dotação abaixo especificada:
Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio
Ambiente
06.01.18.542.0408.2.079 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E ORGÂNICOS

Código
Elemento
Valor
3.3.71.70.00
RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo
anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas
pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei
Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Orós - CE, e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Orós-Ceará, em 29 de Maio de
2019.

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:2CFC79E2

GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –
TEA.

LEI Nº 155/2019 DE 23 DE MAIO DE 2019.

ESTABELECE
PRIORIDADE
NO
ATENDIMENTO
EM
ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO
ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica estabelecido, no Município de ORÓS-CEARÁ, o
atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conhecido
também por autismo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados
estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias,
os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino,
hospitais e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas
placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas
preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA associado à
palavra “Autismo”, conforme modelo anexo.
Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário
somente com palavras, sem os símbolos, será incluída também a
palavra “Autismo”.
Art. 3º O Poder Público fornecerá carteira de prioridade às pessoas
com autismo, para fins de comprovação do direito previsto no Art. 1º.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Orós-Ceará, em 23 de Maio de
2019.

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:EAC207DB

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE NO
CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE CONSORCIO
PÚBLICO DE MANEJO DOS RESIDUOS SÓLIDOS DA
REGIÃO DO SERTÃO CENTRO SUL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

LEI Nº 156/2019 DE 29 DE MAIO DE 2019.

AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE
ORÓS-CE
NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO
DENOMINADO DE CONSORCIO PÚBLICO DE
MANEJO
DOS
RESIDUOS
SÓLIDOS
DA
REGIÃO DO SERTÃO CENTRO SUL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO
ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso do Município de Orós-CE no
consórcio público denominado de CONSORCIO PÚBLICO DE
MANEJO DOS RESIDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO
CENTRO SUL, nos termos do Protocolo de Intenções do anexo I
desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Orós-Ceará, em 29 de Maio de
2019.

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:4D4BD8B1

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO
DELIBERATIVA E EXECUTORA DO CONCURSO PÚBLICO
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 176/2019 ORÓS-CE, 30 DE MAIO DE 2019.