DOE 31/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº131/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar FERNANDO MARIO 
SIQUEIRA BRAGA, Procurador do Estado, Classe D, matrícula 3002262-9 
, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, no dia 07 de maio 
de 2019, à cidade de Sobral-CE, com o objetivo de participar de audiência, 
atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 254,40 (duzentos e 
cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), no valor total de R$ 127,20 
(cento e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do 
art. 4º, alínea “a”, arts. 8º e 10º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011 e art. 84-B da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, com 
redação dada pelo art. 33º da Lei Complementar nº 134, de 07 de abril de 
2014, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de maio de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº135/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
RIZOMAR NUNES PEREIRA, Procuradora do Estado, Classe B, matrí-
cula  405061.1.X, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, nos 
dias 15 e 16 de maio de 2019, à cidade de Brasília-DF, a fim de participar de 
audiências agendadas com 8 (oito) Ministros do Supremo Tribunal Federal - 
STF, para tratar de processo de grande repercussão financeira e interesse da 
Administração Pública, atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diária, no valor 
unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), 
acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 454,19 (quatro-
centos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), mais uma ajuda de 
custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco 
centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no 
valor de R$ 2.383,37 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e sete 
centavos), perfazendo um total de R$ 3.026,81 (três mil e vinte e seis reais e 
oitenta e um centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 
1º do art. 5º, 6º, 8º e 10º anexo I e III, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 
de maio de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20190006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 
20190006 – CAGECE, REGIDA PELA LEI Nº 13.303/2016, de interesse 
da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, cujo objeto é a 
LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO, PARA EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO NOS SISTEMAS DE 
ÁGUA E ESGOTO DA UNIDADE DE NEGÓCIO BACIA DA SERRA 
DE IBIAPABA - UNBSI, POR DEMANDA. ENDEREÇO E DATA DA 
SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na 
Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito 
à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, Cep: 60811-520, 
Fortaleza-Ceará, no dia 02 de Julho de 2019, às 9 horas. FORNECIMENTO 
DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de maio de 2019.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180012
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20180012, de interesse da Empresa de Tecnologia da 
Informação do Ceará – ETICE, cujo OBJETO é: Registro de Preços para 
serviços de impressão, cópia, digitalização, caracterizados como “outsour-
cing de impressão”, com fornecimento de equipamentos reprográficos digitais, 
novos e de primeiro uso, monocromáticos e policromáticos, em linha de 
fabricação, compreendendo, ainda, a alocação de técnicos residentes, a entrega/
instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), 
além do fornecimento de sistema de gerenciamento de cópias/impressões e 
o treinamento para operação. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBI-
MENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do nº 18192018, até o dia 14/06/2019, às 8h30min (horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 24 de maio de 2019.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180013
IG Nº982435000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 
20180013 de interesse da Secretaria da Cultura – SECULT, cujo OBJETO é: 
Aquisição de equipamentos de iluminação, para o Teatro Carlos Câmara – 
TCC, que serão utilizados em seus espetáculos e eventos oferecidos ao público 
em geral, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do nº 14632018, até o dia 14/06/2019, às 8h30min (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 23 de maio de 2019.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180075
IG Nº1003872000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20180075 de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO 
é: Aquisição de 02 (duas) impressoras Braille, visando atender à demanda 
do Centro de Referência Especializado do Estado do Ceará - CREAE–CE, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 17352018, até o dia 14/06/2019, às 9h (Horário de Brasília–
DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 23 de maio de 2019.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190001
IG Nº100154000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 
20190001 de interesse da Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA, 
cujo OBJETO é: Serviços de manutenção preventiva e corretiva com repo-
sição de peças originais, genuínas ou legitimas, acessórios e lanternagem, para 
a frota dos veículos da SOHIDRA, conforme especificações contidas no Edital 
e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No ende-
reço www.comprasnet.gov.br, através do nº 3222019, até o dia 14/06/2019, 
às 10h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de maio de 2019.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190001
IG Nº1008701000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20190001 de interesse da Academia Estadual de Segurança Pública do 
Ceará – AESP/CE, cujo OBJETO é: Serviço de manutenção preventiva e 
corretiva, com fornecimento de peças e assistência técnica em sirene e em 
bombas hidráulicas, instaladas na Academia Estadual de Segurança Pública 
do Ceará, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas 
no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5122019, até o dia 
13/06/2019, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de maio de 2019.
Antônio Maria Saraiva Correia
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190002
IG Nº976579000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20190002 de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO 
é: Aquisição de Equipamento para Leitura do Acervo Microfilmado do 
Setor de Arquivo Geral da Secretaria da Educação do Ceará – SEDUC, 
visando atender suas demandas, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 4322019, até o dia 13/06/2019, às 
8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de maio de 2019.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 
20190003 de interesse da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará 
– ETICE, cujo OBJETO é: Registro de preços para futuras e eventuais 
contratações de solução de comunicação de dados incluindo Aquisições 
de Chaves Ópticas e Acessórios para Switches, e locação de Switches com 
respectivo serviço de implantação, posterior monitoramento e com suporte 
técnico 24x7x365, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente 
todos novos e de primeiro uso, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº102  | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2019