DOE 31/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO
CEARÁ, situada(o) na Rua. Major Facundo, 500 (3º ao 9º andar), Centro,
CEP n° 60.025-100, nesta Capital, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.555/
0001 – 11 CONTRATADA: ART MUD MUDANÇAS E TRANSPORTES
LTDA, com endereço na Rua Capitão Gutemberg, nº 547, Bairro: Cidade
Dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60.823-050, inscrita no CNPJ sob o nº
01.282.427/0001-92. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a realização
dos serviços de mudança do mobiliário e 171.596 (cento e setenta e um
mil, quinhentos e noventa e seis) livros que compõem o acervo da Biblio-
teca Pública Governador Menezes Pimentel, do Governo do Estado do Ceará
(Inclusa taxa de seguro de 0,2% sobre o valor dos bens), de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência,
do edital de Pregão Eletrônico nº 20180015, seus anexos e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180015, realizado de
acordo com as normas da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e da Lei Federal Nº
8.666/93 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é
de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$
75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) pagos em 12 (doze) meses. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 7566 - 27100009.13.122.044.22516.03.33903900.1.0
0.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 20 de Maio de 2019
SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - Secretário da Cultura e ART
MUD MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA - Contratado(a).
Maria Suzete Nunes
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA CULTURA
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL
Nº 20180001
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento nas disposições constantes da
Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, bem como em todo o contido nos
Processos nº 6676481/2017 e 04284547/2019, e em especial no AVISO
DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO CONCOR-
RÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 20180001, publicado no D.O.E
nº 188, datado de 05 de outubro de 2018 e no D.O.U. nº 193, datado de
05 de outubro de 2018, em virtude de não ter havido recursos impetrados,
sendo considerado, portanto, o RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO,
RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR o procedimento licitatório
da CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 20180001,
cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO
DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DOS EDIFÍCIOS QUE COMPÕEM
A ESPLANADA FERROVIÁRIA JOÃO FELIPE, PARA A IMPLAN-
TAÇÃO DO COMPLEXO ESTAÇÃO DAS ARTES, NO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA-CE, que tem como vencedor o CONSÓRCIO MORAIS
VASCONCELOS/ LOMACON/ MARSOU (CONSTRUTORA MORAIS
VASCONCELOS LTDA e MARSOU ENGENHARIA EIRELI) com o
valor de R$ 63.705.279,51 (sessenta e três milhões, setecentos e cinco mil,
duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Fortaleza, 29
de maio de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
TERMO DE FOMENTO Nº017/2019
PROCESSO Nº5934587/2018
Espécie: TERMO DE FOMENTO – TF QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA –
SECULT E ASSOCIAÇÃO CULTURAL CINE CEARÁ PARA OS FINS
QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO
DE FOMENTO se fundamenta nas disposições do XIII EDITAL CEARÁ DE
CINEMA E VÍDEO 2016, publicado no Diário Oficial do Estado datado 25 de
janeiro de 2017, na Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006; na Lei
Estadual nº 16.319, de 14 de agosto de 2017; na Lei Complementar nº 119,
de 28 de dezembro de 2012, com a redação dada pela Lei Complementar nº
178, de 10 de maio de 2018; no Decreto estadual nº 32.811/2018; no Decreto
estadual nº 32.810/2018; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e
demais normas aplicáveis. Esse TERMO DE FOMENTO se baseia, ainda, nas
informações contidas no Processo Administrativo nº 5934587/2018. Objeto:
Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a concessão de apoio
financeiro que o Estado do Ceará presta ao PARCEIRO (A) para execução
do Projeto “A ARTE DE PRODUZIR E VENDER FILMES”, devidamente
aprovado no XIII EDITAL CEARÁ DE CINEMA E VÍDEO 2016, publicado
no Diário Oficial do Estado datado 25 de janeiro de 2017 e conforme Plano
de Trabalho anexo, parte integrante deste instrumento independentemente de
sua transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Dá-se o valor global de
R$ 396.250,00 (trezentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais),
sendo R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais) oriundos dos recursos
financeiros do Tesouro Estadual, na dotação orçamentária n° 27100011.13.
392.044.18218.03.33504100.1.00.00.0.40, que serão creditados na CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL em conta bancária específica, e R$ 79.250,00
(setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais) oferecidos como contrapartida
em bens e serviços pelo Parceiro(a), devendo estes serem detalhadamente
comprovados. Vigência: O presente TERMO DE FOMENTO entra em vigor
a partir de 10 de abril de 2019 e terá duração até 11 de março de 2020. Foro:
Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, 10 de abril de 2019. Assinantes:
Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e ASSOCIAÇÃO CULTURAL
CINE CEARÁ - Representante do proponente. SECRETARIA DA CULTURA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de maio de 2019.
Maria Suzete Nunes
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº289/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS
(Titulares): JOSÉ ARIMATÉA GONÇALVES (Presidente), FRANCISCO
DAS CHAGAS DE VASCONCELOS ARAÚJO (Secretário Executivo) e
ANTÔNIO GLAUBERTO MOREIRA BATISTA, e o MEMBROS: SÍLVIO
ROBERTO ANDRADE SIQUEIRA, VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA
E JACKSON CARLOS DIAS, para comporem a COMISSÃO SETORIAL
DE ÉTICA PÚBLICA da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, a partir
de 01 de fevereiro de 2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza, 27 de maio de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº290/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e com
fundamento no art. 31 §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de
1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, de 01 de fevereiro de
2019 até 31 de dezembro de 2022, ao servidor FRANCISCO OSVALDO
MOURA MARANHÃO, Coordenador Administrativo-Financeira, para ser
ORDENADOR DE DESPESA, sem prejuízo da competência originária do
Titular desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 27 de maio de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº111/2017
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DE XIQUE-XIQUE, PARA O
FIM NELE INDICADO. FUNDAMENTAÇÃO:1.1. O presente TERMO
ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar
nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018
(DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014;
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações
posteriores; Decreto nº. 31.621/2014;Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661,
de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº.
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art. 42
§5º, bem como nas Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e
nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 02098886/2019e
no Parecer Jurídico nº. 522/2019.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem
por objeto a prorrogação da vigência por mais 206 (duzentos e seis) dias,
contados a partir do dia 09/06/2019, passando o término da vigência para o dia
31/12/2019 do Termo de Fomento nº 111/2017, cujo objetivo é investimento
em obra, equipamentos e serviços para fortalecer a atividade da apicultura
conforme o plano de trabalho, bem como a readequação do plano de trabalho
e alteração de clausulas conforme descrito a seguir: 2.1 –O presente aditivo
tem por objeto a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho para viabilizar a
execução do objeto firmado, o valor global sofreu alteração, passando de R$
496.077,93 (quatrocentos e noventa e seis mil e setenta e sete reais e noventa e
três centavos), para R$ 503.714,20 (quinhentos e três mil, setecentos e quatorze
reais e vinte centavos), o que caracteriza um acrescimo de R$ 7.636,27 (sete
mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), equivalente a
1,54% do total do projeto.O valor do Repasse sofreu alteração, passando de
R$ 396.862,34 (trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e dois
reais e trinta e quatro centavos), para R$ 443.268,50 (quatrocentos e quarenta
e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), o que carac-
teriza um acrescimo de R$ 46.406,16 (quarenta e seis mil, quatrocentos e seis
reais e dezesseis centavos). Assim, o repasse corresponde a 88,00% do valor
global.O valor da Contrapartida sofreu alteração, passando de R$ 99.215,59
(noventa e nove mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos),
para R$ 60.445,70 (sessenta mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e
setenta centavos), o que caracteriza uma redução de R$ 38.769,89 (trinta e
oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Assim,
a contrapartida corresponde a 12,00% do valor global. 2.2 – A alteração
de algumas cláusulas do Termo de Fomento original conforme detalhado
nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláusula Primeira do presente
Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação do Termo de Fomento
originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Federal n°
8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do presente Termo de
Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula Quarta passando
a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta específica o valor
de R$ 443.268,50 (quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e
37
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº102 | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2019
Fechar