DOE 31/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            com o fito de apurar as circunstâncias fáticas ocorridas nas dependências internas do Centro de Formação Olímpica – CFO.
Art.2º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial em pauta: 
PRESIDENTE:
JADE AFONSO ROMERO – SECRETÁRIA EXECUTIVA DO ESPORTE
MEMBROS:
ROBERTO CÉSAR LIMA DA SILVA – COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
BERGSON GOMES BEZERRA – COORDENADOR JURÍDICO SEJUV
FABÍOLA LINHARES BEZERRA – ORIENTADOR DE CÉLULA
Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2019.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se. 
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por meio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e 
ESTADO DO CEARÁ - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: disponibilizar ao Ministério Público Federal (MPF) o 
acesso de informações sobre dados cadastrais (qualificação, documentos, telefones e e-mail) e endereços dos contribuintes, bem como informações sobre os 
registros de entrada e saída de mercadorias e respectivos relatórios para contribuinte específico, bem como informações acerca de relações comerciais entre 
pessoas com base nas informações fiscais, além de outras não sigilosas que possam ser disponibilizadas pela SEFAZ, de forma gratuita e desburocratizada, 
por meio de software e/ou compartilhamento de base de dados, com a finalidade de auxiliar o MPF na prevenção e repressão de infrações administrativas, 
cíveis e criminais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. VIGÊNCIA: prazo indeterminado. FORO: Justiça Federal no Ceará, Seção 
Judiciária de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2019. SIGNATÁRIOS : Rômulo Moreira Conrado - Procurador-Chefe da PR/CE e 
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba - Secretária da Fazenda do Estado do Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ , em Fortaleza, aos 24 de maio de 2019.
Thiago Alves Paiva 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº091/2016 
I- ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 091/2016, que tem por objeto o serviço de desenvolvimento de software para o 
atendimento das novas demandas de integração e melhorias no sistema SIGET (Sistema Informatizado de Gestão Tributária do ICMS para Monitoramento 
e Controle Fiscal do Desempenho de Contribuintes estaduais), sendo escopo deste objeto o desenvolvimento de novos módulos, banco de horas e suporte 
técnico durante a vigência do contrato.;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ;  III - CONTRATADA: EICON 
CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA;  IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II c/c Art. 57, inciso II, da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  V- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;  VI - OBJETO: Alterar o Anexo A do Termo de Referência a CLÁUSULA 
QUINTA E CLÁUSULA OITAVA do contrato ora aditado.;  VII - DETALHAMENTO: CLÁUSULA SEGUNDA - ANEXO A DO TERMO DE REFE-
RÊNCIA: Altera o Anexo A do Termo de Referência, em seus itens abaixo, que passam a ter o seguinte cronograma: FASE II - Módulo de Monitoramento 
de Operações Utilizando Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e - Até 359 dias; FASE III - Módulo de Monitoramento de Operações Utilizando 
Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos – MDF-e - Até 402 dias; FASE IV - Módulo de Cruzamento de Informações da Escrituração Fiscal Digital 
– EFD - Até 459 dias; FASE V - Módulo de Monitoramento de Operações Utilizando Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e e Cupom Fiscal 
Eletrônico – CF-e - Até 532 dias; FASE VI - Módulo de Integração com o Sistema de Controle de Segurança da Sefaz – SISSEG - Até 359 dias; FASE VII 
- Módulo de Monitoramento Pessoas Físicas/Jurídicas Não Contribuintes Do ICMS - Até 697 dias; FASE VIII - Módulo de Monitoramento de Eventos da 
Nota Fiscal Eletrônica - Até 708 dias. CLÁUSULA TERCEIRA: 3.1 O prazo de execução do serviço de suporte técnico fica acrescido em 12(doze) meses 
passando DE 12(doze) para 24(vinte e quatro) meses, contados a partir da Ordem de Serviço inicial. 3.2. Fica acrescido ao valor global do contrato o montante 
de R$ 790.973,00 (setecentos e noventa mil e setenta e três reais), referente ao suporte técnico passando o valor total do contrato de R$ 2.727.647,00 (dois 
milhões, setecentos e vinte e sete mil e seiscentos e quarenta e sete reais) para R$ 3.518.620,00 (três milhões, quinhentos e dezoito mil e seiscentos e vinte 
reais). ;  VIII - VIGÊNCIA: até 31/10/2019;  IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado, 
não expressamente modificadas através deste Aditivo.;  X - DATA: 06/04/2018;  XI - SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia, SECRETÁRIO ADJUNTO DA 
FAZENDA, Carlos Henrique Pereira Travassos, REPRESENTANTE DA CONTRATADA..  SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 29 de maio de 2019.     
Saulo Araújo Toscano Junior  
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO        
Republicado por incorreção.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº082/2019 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos 
do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de JULHO / 2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 22 de maio de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº082/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Ana Sueld Luna Coelho
Agente de Administração
3001541-X
15,00
23
345,00
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
3002351-X
15,00
23
345,00
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
3003391-4
15,00
23
345,00
Antônio Milhome Neto
Auxiliar de Administração
0394751-3
15,00
23
345,00
Ana Maria Silva Carvalho
Assessor Técnico
300250-1-6
15,00
23
345,00
Ana Cristina Pinheiro Simões
Assessor Técnico
300270-1-9
15,00
23
345,00
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
039498-1-8
15,00
23
345,00
Bruno Facundo Braga
Orientador de Célula
300214-1-5
15,00
23
345,00
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
119500-1-9
15,00
23
345,00
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
0013671-9
15,00
23
345,00
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
3003321-3
15,00
23
345,00
Francisca Antônia M. Benedito
Telefonista
3001921-0
15,00
23
345,00
Francisco Amirton da Ponte Júnior
Programador de Computador
300338-1-7
15,00
23
345,00
Francisco das Chagas Cavalcante
Auxiliar de Serviços Gerais
0391471-2
15,00
23
345,00
Francisco de Assis Benedito de Oliveira
Auxiliar de Serviços gerais
300187-1-0
15,00
23
345,00
Francisco Carlos Nobre Júnior
Coordenador
300350-1-1
15,00
23
345,00
Guiomar de Almeida Camurça
Agente de Administração
3002641-1
15,00
23
345,00
Isaú Chaves Neto
Coordenador
3002401-X
15,00
23
345,00
Jacqueline Trajano de Castro Silva
Assessor Técnico
300272-1-3
15,00
23
345,00
José Gledson Oliveira da Páscoa
Agente de Administração
0013821-5
15,00
23
345,00
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
0394821-8
15,00
23
345,00
José Antônio Gonçalves da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
3001901-6
15,00
23
345,00
José Edílson Garcia
Motorista
3002611-X
15,00
23
345,00
José Morais Rocha
Técnico em Contabilidade
300367-1-9
15,00
23
345,00
Júlio Gonçalves Moreira Fontenele
Orientador de Célula
300351-1-9
15,00
23
345,00
Leonardo Forte Anastácio
Agente de Administração
300329-1-8
15,00
23
345,00
Liana Sales de Miranda Gomes
Agente de Administração
300371-1-1
15,00
23
345,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº102  | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2019