DOMCE 03/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2207 
 
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SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº. 
01/2019–PBF/SETHAS 
 
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
  
A Prefeitura Municipal e a Secretaria do trabalho, Habitação e 
Assistência Social de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e 
considerando a Lei de nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004, que institui 
o Programa Bolsa Família, o Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 
2004 e a Portaria MDS nº 177 de 16 de junho de 2011, o torna público 
e estabelece normas especificas para abertura das inscrições e 
realização do processo seletivo simplificado, destinado a selecionar 
candidatos para contratação temporária de pessoal, em regime jurídico 
administrativo para atuar nas execuções relativas ao Programa Bolsa 
Família do Município de Iguatu/CE. Este Edital terá validade de 02 
(dois) anos, a partir da data de sua publicação. 
  
1 – DO OBJETO  
1.1 – Constitui objeto do presente Edital, a realização de Seleção 
Pública Simplificada de 18 (dezoito) técnicos de nível médio, e 1 
(um) técnico de nível superior com formação em Serviço Social, em 
observância a Resolução n°17/2011 do CNAS, para prestação de 
serviço temporário pelo prazo de 24(vinte e quatro) meses a partir 
da data de Contratação, podendo ser prorrogado por igual 
período, a depender das necessidades da Administração Pública. 
1.2 - Os candidatos aprovados serão contratados para exercer suas 
funções com carga horária de 8(oito)horas diárias, distribuídas em 
turnos manhã e tarde totalizando 40 (quarenta) horas semanais. O 
Assistente Social exercerá suas funções com carga horaria de 30 horas 
semanais. O trabalho poderá ser realizado no período noturno, de 
acordo com a demanda do Programa. 
1.3 – Os candidatos aprovados e investidos de cargo de nível médio 
serão remunerados com R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) 
salário mínimo vigente no território brasileiro. O candidato aprovado, 
quando investidos do cargo de nível superior, com formação em 
Serviço Social farão jus à remuneração no valor de R$ 2.393,60 (dois 
mil trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos). 
  
2 – DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO 
2.1-Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a); 
2.2- Estar em dia com as obrigações eleitorais; 
2.3- Preencher os requisitos de qualificação para investidura dos 
cargos, sendo os seguintes: 
2.3.1- Nível médio: Ter concluído o Ensino Médio 
2.3.2- Nível Superior: Ser graduado em Serviço Social. 
  
3 – DAS INSCRIÇÕES 
3.1- As inscrições serão realizadas na sede da Escola de Saúde Pública 
do Iguatu – ESPI, situada na Deoclécio Lima Verde, S/N, Areias, 
Iguatu-CE, nos dias 05, 06 e 07 de junho de 2019, no horário de 
8h00 as 11h00 e 14h00 as 17h00. 
3.2- Das inscrições para candidatos com deficiência.  
3.2.1. Às pessoas com deficiência, que pretenderem fazer uso das 
prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da 
Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição na presente 
Seleção Pública, desde que a deficiência seja compatível com as 
atribuições do cargo. Para tanto devem apresentar Laudo Médico, 
atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa 
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de 
Doença – CID. Validade do laudo dos últimos 12 meses. 
3.2.2. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições 
previstas no Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999, 
particularmente em seu artigo de nº 40, participarão da Seleção 
Pública em igualdade de condições com os demais candidatos. 
3.2.3- A Inscrição do candidato reconhecerá o seu conhecimento e 
expressa aceitação do disposto neste Edital. 
3.3 – No ato da inscrição serão exigidos dos candidatos: 
3.3.1- Ficha de Inscrição devidamente preenchida (ANEXO I); 
3.3.2- Curriculum Vitae padronizado (ANEXO II), devidamente 
acompanhado de documentos comprobatórios; 
3.3.3- Cópia legíveis de Identidade e CPF (apresentar originais); 
3.3.4- Certidão de Quitação Eleitoral; 
3.3.5- Cópia autenticada do Certificado de conclusão do Ensino 
Médio; 
3.3.6- Laudo Médico, atestando a espécie e o grau ou nível da 
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da 
Classificação Internacional de Doença – CID(somente para pessoa 
com deficiência); 
3.3.7- Cópia autenticada do Diploma de Graduação ou Declaração 
acompanhada do Histórico Educacional (somente para cargo de nível 
superior); 
3.4-As informações no formulário de inscrição são de inteira 
responsabilidade do candidato, ficando a Secretaria do Trabalho, 
Habitação e Assistência Social, no direito de excluí-lo da seleção, 
caso comprove inveracidade nos dados fornecidos na referida ficha ou 
o não preenchimento de informações requeridas nela; 
3.5-Caso o candidato esteja impossibilitado de comparecer ao local da 
inscrição, no período estabelecido, deverá encaminhar procuração 
específica para esse fim, acompanhada dos documentos citados no 
item 3.3 deste edital e apresentação de identidade do procurador. 
  
4- DO PROCESSO SELETIVO 
4.1- As etapas do processo seletivo serão realizadas pela Comissão 
Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, constituída 
para tal fim. Os candidatos inscritos serão avaliados através da análise 
de “curriculum vitae” e da entrevista com o objetivo de verificar as 
habilidades necessárias ao exercício das funções descritas no ANEXO 
III deste Edital. 
4.2- A análise curricular observará os critérios de avaliação de acordo 
com as especificações e pontuações estabelecidas no ANEXO IV 
deste Edital. 
4.3- A entrevista individual será realizada com os candidatos inscritos 
nesse Processo Seletivo que obtiverem pontuação mínima de 35 
(trinta e cinco) pontos, sem nenhuma pendência em documentação 
exigida no item 3.3; 
4.4- A listagem dos Candidatos aptos a participarem da Etapa da 
Entrevista da Seleção Pública Simplificada, será exposta no rol de 
Entrada da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social e 
no site oficial da Prefeitura Municipal de Iguatu no dia 13/06/2019, 
com descrição de local, horário, nomes dos Candidatos aptos e datas 
da Entrevista, específicas para cada Candidato. 
4.5- O não comparecimento para entrevista individual na data, horário 
e local definido, eliminará automaticamente o candidato do processo 
seletivo simplificado. 
4.6- Este Edital será publicado em Órgão de Publicação Oficial do 
Município, compreendendo, Diário Oficial dos Municípios do Ceará / 
APRECE. 
  
5- DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE  
5.1- Em caso de empate na classificação final, dar-se-á preferência, 
sucessivamente, ao candidato que: 
5.1.1- Tiver maior idade; 
5.1.2- Obtiver maior pontuação na entrevista; 
5.1.3- Maior experiência comprovada na área do Programa Bolsa 
Família. 
  
6- DA CLASSIFICAÇÃO  
6.1- A Classificação dos candidatos será realizada pela ordem 
decrescente da nota final do Processo Seletivo. 
6.2- A homologação do processo seletivo far-se-á por Ato da 
Secretária do Trabalho, Habitação e Assistência Social, com base no 
relatório elaborado pela Comissão Especial do Processo Seletivo, com 
relação dos candidatos por cargo, em ordem decrescente de 
classificação conforme pontuação adquirida. 
6.3 – O resultado final, devidamente homologado, será divulgado 
através de Portaria, afixada no rol de entrada da sede da Secretaria do 
Trabalho, Habitação e Assistência Social e no site oficial da Prefeitura 
Municipal de Iguatu no prazo máximo de até 30 dias contados da 
realização da entrevista. 
  
7- DOS RECURSOS 
7.1-Caberá interposição de recurso administrativo: 
7.1.1 – Do indeferimento de inscrição e analise curricular. 
7.1.2 - Do resultado final da Seleção.