DOMCE 03/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2207

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RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações,
determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JAGUARETAMA - CE, 31 de Maio de 2019

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Educação
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:911B3E87

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL Nº
008/2019 – SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
JUCÁS – AVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL
Nº 008/2019 – SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS. O
Município de Jucás, por meio de sua COMISSÃO DE LICITAÇÃO,
comunica aos interessados na licitação modalidade Pregão Presencial
nº 008/2019-SMD, objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
EXPEDIENTE,
LIMPEZA,
HIGIENE,
DESCARTAVEIS,
UTENSILIOS DE COZINHA E OUTROS, DESTINADOS AS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS,
CONFORME TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS ANEXOS DO
PRESENTE EDITAL, que em virtude da necessidade de ajuste e
inclusão de itens no Termo de Referência, a data de abertura fica
ADIADA para o dia 18 de Junho de 2019, às 08:00hs (horário local).
Local de Audiência Publica: Sala da Comissão Permanente de
Licitação, localizada à Rua José Bento, nº 157 - Bairro São Mateus.

Jucás em 30 de Maio de 2019.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA
Pregoeiro da PMJ.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:951B29E7

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
OBRAS URBANAS
EXTRATO DO CEARA.EXTRATO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº
001/2018 – SMIEOU

EXTRATO DO CEARA.EXTRATO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº
001/2018 – SMIEOU.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA
PRESTAR
OS
SERVIÇOS
DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA EM CBUQ EM DIVERSAS RUAS DE JUCÁS,
CONFORME
ORÇAMENTO
BASICO
EM
ANEXO,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS.CRÉDITO PELO
QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras Urbanas, Tesouro Municipal e Federal, sob a
dotação orçamentária nº 0701.15.451.0022.1.015 - elemento de
despesas nº 4.4.90.51.00.VALOR DO CONTRATO: R$ 770.396,13
(Setecentos e setenta mil, trezentos e noventa e seis reais e treze
centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO : 22.03.2019
à 31.12.2019. ASSINA PELO CONTRATANTE: Ademar Ribeiro
Luna Sobrinho – Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
Urbanas.ASSINA
PELO
CONTRATADO:
AntonioLuizTeixeiraPinheiro – Representante legal da empresa A L
TEIXEIRA PINHEIRO (TEIXEIRA CONSTRUCOES).

Jucás - CE, 22 de Março de 2019.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:7FC30130

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2019.

Dispõe sobre a criação de cargos públicos para
provimento em caráter efetivo no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e
dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde os
cargos de provimento efetivo com programas governamentais
específicos, quantitativos, jornada de trabalho e remuneração definida
no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos constantes do Anexo
Único serão as descritas em leis municipais específicas que
originariamente criaram os cargos públicos.
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público,
na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03)
anos, é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e
espécie, devendo a remuneração obedecer ao constante no Edital do
concurso, somente podendo sofrer alteração por meio de lei
específica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 24 de maio de
2019.

JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
LOCAL/PROGRAMA
CARGO

QUANT. SALÁRIO JORNADA
DE
TRABALHO
NASF
EDUCADOR FÍSICO 01
R$ 1.300,00 20h
NASF
FISIOTERAPEUTA
03
R$ 1.500,00 20h
NASF
PSICÓLOGO
02
R$ 1.500,00 20h
CAPS
PSICÓLOGO
01
R$ 1.500,00 20h

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:733C7A23

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.541/2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.541/2019.

“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam produtos de
origem animal e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Mauriti-Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1º – Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária,
no Município de Mauriti-Ceará para a industrialização, o
beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal,
cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.