DOMCE 03/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2207 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente   
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:7FF62737 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA N° 0273/2019 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
INSTAURAÇÃO 
DE 
PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO 
PARA 
FISCALIZAÇÃO 
DO 
CONTRATO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
2106.01/2018, 
CUJA 
CONTRATANTE É A EMPRESA JOSÉ LIBÓRIO 
LEÃO 
NETO 
- 
ME 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
Ver. Samuel de Melo Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que o contrato administrativo nº 2106.01/2018 
estabelece que a empresa JOSÉ LIBÓRIO LEÃO NETO - ME está 
contratualmente obrigada a realizar a obra constante da cláusula 
primeira; 
CONSIDERANDO que foi constatado que foram detectados vários 
defeitos na realização da obra realizada pela empresa JOSÉ 
LIBÓRIO LEÃO NETO – ME, fato que restou cabalmente 
demonstrado através do laudo de vistoria assinado pelo Engenheiro 
Juviano Ferreira de Sousa Júnior – CREA 211393115-0, ou seja, a 
empresa não executou satisfatoriamente os requisitos contratuais; 
CONSIDERANDO que a empresa foi notificada no dia 09/04/2019 e 
06/05/2019 para reiniciar as obras e apresentar justificativa por escrito 
sobre o inadimplemento contratual, porém, deixou transcorrer in albis 
o termo para defesa sem apresentar manifestação; 
CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal fiscalizar e 
exigir o fiel cumprimento do contrato administrativo, bem como zelar 
pela aplicação dos recursos públicos e da probidade administrativa. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º Determinar a instauração de Procedimento Administrativo 
para apurar a responsabilidade administrativa e a fiscalização do 
contrato n° 2106.01/2018, celebrado entre o poder Legislativo de 
Quixeré e a JOSÉ LIBÓRIO LEÃO NETO - ME, determinando a 
notificação por escrito para apresentar defesa no prazo improrrogável 
de 72 (setenta e duas) horas. 
Art. 2º Designar a servidora municipal DULCE MARIA 
ROBERTO DE LIMA, Gestora de Contratos e Procedimentos 
Licitatórios, para apurar, no prazo de 20 (vinte) dias, a 
responsabilidade administrativa da JOSÉ LIBÓRIO LEÃO NETO - 
ME 
no 
cometimento 
de 
irregularidades 
decorrentes 
do 
descumprimento das cláusulas do contrato administrativo Nº 
2106.01/2018, encarregando-se dos respectivos trabalhos até final 
conclusão. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 31 de 
Maio de 2019.  
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:55F56EA3 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE DIÁRIA N° 0274/2019 
 
O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUIXERÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, 
etc. 
RESOLVE: 
  
Art. 1°.- Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL 
DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente 
02(DUAS) diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 
cada, perfazendo um total de R$ 500,00 (QUINHETOS REAIS), 
PARA FAZER A SUAS DESPESAS NA CIDADE DE 
FORTALEZA, A FIM DE PARTICIPAR DO SEMINÁRIO DOS 
GESTORES 
PÚBLICOS, 
REALIZADO 
PELA 
APRECE, 
FUNCEPE, INSTITUTO FATURE E TCE, NOS DIAS 3 E 4 DE 
JUNHO DE 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, 
a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à Lei Orgânica, bem como o 
disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta 
da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria 
autorizada a fazer a referida liberação. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 31 de 
Maio de 2019. 
  
FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA 
Vice Presidente 
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:1F0FC8FE 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE DIÁRIA N° 0275/2019 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
RESOLVE: 
  
Art. 1°.- Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) 
ANTONIO MARCOS DE SOUSA SILVA, ocupante do cargo de 
ASSESSOR PARLAMENTAR DE PLENÁRIO 02(DUAS) diárias 
no valor de R$ 100,00 (Cem reais) cada, perfazendo um total de R$ 
200,00 (Duzentos reais), PARA FAZER A SUAS DESPESAS NA 
CIDADE DE FORTALEZA, A FIM DE PARTICIPAR DO 
SEMINÁRIO DOS GESTORES PÚBLICOS, REALIZADO 
PELA APRECE, FUNCEPE, INSTITUTO FATURE E TCE, 
NOS DIAS 3 E 4 DE JUNHO DE 2019, em conformidade com o 
que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à 
Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018, devendo 
as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando 
desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 31 de 
Maio de 2019.  
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:0752E00B 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE DIÁRIA N° 0276/2019 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
RESOLVE: 
  
Art. 1°.- Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) 
ANTONIO AUGUSTO DA COSTA NETO, ocupante do cargo de 
DIRETOR DA SEÇÃO DE CONTROLE INTERNO, 02(DUAS) 
diárias no valor de R$ 100,00 (Cem reais) cada, perfazendo um total 
de R$ 200,00 (Duzentos reais), PARA FAZER A SUAS DESPESAS 
NA CIDADE DE FORTALEZA, A FIM DE PARTICIPAR DO