DOMCE 03/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2207 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 31 de 
Maio de 2019.  
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:06A55BD7 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE DIÁRIA N° 0281/2019 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
RESOLVE: 
  
Art. 1°.- Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) ALAN 
SILVA BRITO, ocupante do cargo de OUVIDOR GERAL, 
02(DUAS) diárias no valor de R$ 100,00 (Cem reais) cada, 
perfazendo um total de R$ 200,00 (Duzentos reais), PARA FAZER 
A SUAS DESPESAS NA CIDADE DE FORTALEZA, A FIM DE 
PARTICIPAR DO SEMINÁRIO DOS GESTORES PÚBLICOS, 
REALIZADO 
PELA 
APRECE, 
FUNCEPE, 
INSTITUTO 
FATURE E TCE, NOS DIAS 3 E 4 DE JUNHO DE 2019, em 
conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a 
Emenda de n° 001/2011,à Lei Orgânica, bem como o disposto na 
resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação 
do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a 
fazer a referida liberação. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 31 de 
Maio de 2019.  
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:75B15005 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE DIÁRIA N° 0282/2019 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
RESOLVE: 
  
Art. 1°.- Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSE 
FAGNER BRITO DE SOUSA, ocupante do cargo de VEREADOR, 
02(DUAS) diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 
cada, perfazendo um total de R$ 500,00 (QUINHETOS REAIS), 
PARA FAZER A SUAS DESPESAS NA CIDADE DE 
FORTALEZA, A FIM DE PARTICIPAR DO SEMINÁRIO DOS 
GESTORES 
PÚBLICOS, 
REALIZADO 
PELA 
APRECE, 
FUNCEPE, INSTITUTO FATURE E TCE, NOS DIAS 3 E 4 DE 
JUNHO DE 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, 
a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à Lei Orgânica, bem como o 
disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta 
da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria 
autorizada a fazer a referida liberação. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 31 de 
Maio de 2019.  
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:7D0A88E2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.31.05/2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei 
Complementar de N.º 001/1997, de 28 de novembro de 1997, 
Capítulo III, artigo 12, Inciso II, RESOLVE exonerar o Sr. JOÃO 
LUIZ 
DE 
SOUSA 
COELHO, 
do 
cargo 
de 
Agente 
de 
Desenvolvimento, simbologia DAS-02, cargo criado pela Lei 
Complementar N.º 026/2017, de 29 de setembro de 2017, publicada 
em 02 de outubro de 2017. Esta Portaria entre em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos a partir de 31 de maio de 2019. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 31 dias do mês de maio de 
2019. 
  
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:370F77AB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1.143/2019 , DE 30 DE MAIO DE 2019 
 
REGULAMENTA 
HORÁRIO 
DE 
FUNCIONAMENTO 
DA 
PREFEITURA 
E 
DEMAIS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS, 
COORDENADORIAS, DIVISÕES, AUTARQUIA 
DO SAAE, SETORES EM GERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do 
Município, no Regime Jurídico Único e 
  
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação de horário de turno 
para assim dar maior disponibilidade de atendimento e consequente 
aumento de serviços aos munícipes e público geral; 
  
CONSIDERANDO a recente decisão do TCE-CE, em vistoria 
realizada pelo TCM-CE no Município de Quixeré-CE, no mês de 
agosto de 2015, atinente as despesas de contratação através de 
credenciamento e chamamento público serem sim consideradas como 
gastos de despesa pessoal; 
  
CONSIDERANDO o recebimento de Recomendação do MP-CE 
acerca de rescisão de contratos temporários e demais credenciados, 
devido a existência de concurso público vigente em diversos cargos e 
horários 
  
DECRETA 
  
Art. 1º. Fica restabelecido o funcionamento em dois turnos: Manhã e 
tarde, 
da 
prefeitura 
e 
demais 
secretarias, 
departamentos, 
coordenadorias, divisões, autarquia do SAAE, setores em geral do 
município de Quixeré-CE. 
  
§ Único – O restabelecimento em dois turnos se dará a partir de 1º de 
junho de 2019. 
  
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará aos 30 dias do mês de maio de 
2019. 
  
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE