DOE 03/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº131/2019 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria Nº137/2019, de 28 março de 2019, publicada no D.O.E., DE 02 de Abril de 2019, autoriza a servidora LIDUINA REGIO BEZERRA, 
ocupante do cargo de Auditora Fiscal Assistente da Receita Estadual 4.E, matrícula 009991-1-3, desta Secretaria, a viajar aos municípios de Quixeramobim 
e Pedra Branca - Ce, no dia 17 de maio do corrente ano, a fim de realizar Diligências Cadastrais, concedendo-lhe meia diária no valor unitário de R$ 61,33 ( 
sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos ) de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. 
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de maio de 2019. 
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº132/2019 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria Nº137/2019, de 28 março de 2019, publicada no D.O.E., DE 02 de Abril de 2019, autoriza o servidor ANDRE DA MOTA CASTELO, 
que exerce a função de SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS - 1, matrícula 497586-1-8, lotado no Núcleo de Auditoria Fiscal em Sobral, desta Secretaria, 
a viajar ao município de Fortaleza - Ce, nos dias 23 e 24 de maio do corrente ano, a fim de participar da Reunião na Célula de Gestão Fiscal dos Setores 
Econômicos (CESEC), concedendo-lhe 1 (uma ) diária e meia no valor unitário de R$ 77,10 ( setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 
(cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos ) de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto Nº30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 
DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de maio de 2019.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº269/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais RESOLVE EXCLUIR, da Portaria nº253/2016 de 28.04.2016, publicada no D.O. 09.05.2016 que designou o servidor JORGE FACO FRANKLIN 
DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual,4a. Classe, Referência B, matrícula n° 497773-1-0 para o Núcleo Setorial de Combustível e designá-lo para 
o Núcleo Setorial de Comunicação e Energia Elétrica. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA Nº274, de 20 de maio de 2019.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III 
e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e  parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, CONSIDERANDO o 
disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n°12.612, de 07/08/1996, e CONSI-
DERANDO, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de ABRIL de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº274/2019 DE 20/05/2019
Período de Competência ABRIL/2019
MUNICÍPIO
ICMS
IPI
IPVA
25%
LÍQUIDO
25%
LÍQUIDO
50%
LÍQUIDO
ABAIARA
358.097,30
286.477,84
1.537,77
1.230,22
21.496,26
17.197,01
ACARAPE
495.487,90
396.390,32
2.127,76
1.702,21
41.022,37
32.817,90
ACARAU
1.200.240,04
960.192,03
5.154,17
4.123,34
231.132,82
184.906,26
ACOPIARA
510.738,05
408.590,44
2.193,25
1.754,60
155.147,87
124.118,30
AIUABA
274.671,21
219.736,97
1.179,52
943,62
25.197,91
20.158,33
ALCANTARAS
456.641,60
365.313,28
1.960,95
1.568,76
31.538,61
25.230,89
ALTANEIRA
573.170,77
458.536,62
2.461,36
1.969,09
16.129,60
12.903,68
ALTO SANTO
293.489,49
234.791,59
1.260,33
1.008,26
43.080,04
34.464,03
AMONTADA
794.082,80
635.266,24
3.410,01
2.728,01
79.420,92
63.536,74
ANTONINA DO
372.223,26
297.778,61
1.598,43
1.278,74
22.491,32
17.993,06
APUIARES
243.916,75
195.133,40
1.047,45
837,96
29.864,17
23.891,34
AQUIRAZ
5.279.721,87
4.223.777,50
22.672,61
18.138,09
437.057,79
349.646,23
ARACATI
2.147.447,51
1.717.958,01
9.221,74
7.377,39
342.202,51
273.762,01
ARACOIABA
435.176,54
348.141,23
1.868,77
1.495,02
62.825,89
50.260,71
ARARENDA
514.953,84
411.963,07
2.211,36
1.769,09
22.722,37
18.177,90
ARARIPE
342.346,15
273.876,92
1.470,13
1.176,10
46.891,76
37.513,41
ARATUBA
330.490,64
264.392,51
1.419,22
1.135,38
34.230,66
27.384,53
ARNEIROZ
219.487,19
175.589,75
942,54
754,03
18.838,94
15.071,15
ASSARE
341.126,64
272.901,31
1.464,89
1.171,91
60.556,47
48.445,18
AURORA
279.258,46
223.406,77
1.199,21
959,37
66.526,66
53.221,33
BAIXIO
381.300,04
305.040,03
1.637,41
1.309,93
19.851,95
15.881,56
BANABUIU
364.260,90
291.408,72
1.564,24
1.251,39
45.879,44
36.703,55
BARBALHA
1.483.496,82
1.186.797,46
6.370,55
5.096,44
329.369,21
263.495,37
BARREIRA
392.512,79
314.010,23
1.685,56
1.348,45
69.986,12
55.988,90
BARRO
313.048,31
250.438,65
1.344,32
1.075,46
50.685,92
40.548,74
BARROQUINHA
471.647,35
377.317,88
2.025,39
1.620,31
22.205,27
17.764,22
BATURITE
415.952,55
332.762,04
1.786,22
1.428,98
137.030,52
109.624,42
BEBERIBE
1.012.179,37
809.743,50
4.346,58
3.477,26
179.185,46
143.348,37
BELA CRUZ
383.663,31
306.930,65
1.647,56
1.318,05
98.556,32
78.845,06
BOA VIAGEM
389.778,02
311.822,42
1.673,82
1.339,06
165.041,29
132.033,03
BREJO SANTO
788.261,35
630.609,08
3.385,02
2.708,02
310.421,11
248.336,89
CAMOCIM
1.110.457,27
888.365,82
4.768,61
3.814,89
214.334,72
171.467,78
CAMPOS SALES
454.011,92
363.209,54
1.949,65
1.559,72
96.025,02
76.820,02
CANINDE
633.225,55
506.580,44
2.719,25
2.175,40
323.375,69
258.700,55
CAPISTRANO
433.578,21
346.862,57
1.861,91
1.489,53
43.025,76
34.420,61
CARIDADE
491.980,87
393.584,70
2.112,70
1.690,16
43.647,76
34.918,21
CARIRE
507.719,81
406.175,85
2.180,29
1.744,23
43.986,55
35.189,24
CARIRIACU
304.477,42
243.581,94
1.307,51
1.046,01
67.938,19
54.350,55
CARIUS
310.061,82
248.049,46
1.331,49
1.065,19
45.910,40
36.728,32
CARNAUBAL
242.858,52
194.286,82
1.042,90
834,32
42.439,42
33.951,54
CASCAVEL
1.397.551,01
1.118.040,81
6.001,48
4.801,18
301.039,57
240.831,66
CATARINA
235.438,74
188.350,99
1.011,04
808,83
42.665,16
34.132,13
CATUNDA
619.136,27
495.309,02
2.658,74
2.126,99
20.398,37
16.318,70
CAUCAIA
8.068.518,52
6.454.814,82
34.648,48
27.718,78
1.744.939,57
1.395.951,66
CEDRO
365.908,12
292.726,50
1.571,31
1.257,05
67.314,52
53.851,62
CHAVAL
279.260,91
223.408,73
1.199,22
959,38
15.121,52
12.097,22
CHORO
290.214,64
232.171,71
1.246,26
997,01
23.741,16
18.992,93
20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº103  | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2019