DOE 03/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº005/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
CNPJ. 04.130.586/0001-60
ESMARTE CARGO EIRELI
201903564-6
02
06.730.468-0
CLARO S A
201905574-9
03
06730468-0
CLARO S A
201905573-7
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019 05740
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 201905131
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.05740, o contribuinte 
PROPACK EMBALAGENS E LIMPEZA PROFISSIONAL EIRELI, CGF 06.490952-2, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES MERCANTIS 
SUJEITAS AO ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERNA(1104) E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL(1031), NO PERÍODO 
DE 01/05/2016 A 31/03/2018., dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, 
inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 23 de maio de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, IV, da Lei 15.614 de 29 de maio de 2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, 
INTIMADO a, no prazo de 20 (VINTE) dias, tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, 
conforme especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (QUINZE) dias após a data da sua publicação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 17 de maio de 2019.
Francisco Edson de Lima Silva
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2019, 17 DE MAIO DE 2019
CGF
RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
TERMO DE INTIMAÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A 
CUMPRIR
06.214.973-3
MICRO & MACRO TECNICAS LTDA
2019.03798
2019.04173
Informar/transmitir as Declarações de Informações 
Economico-Fiscais- DIEFs Mensais dos períodos 
de Setembro/2014 a Dezembro/2016.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, IV, da Lei 15.614 de 29 de maio de 2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, 
INTIMADO a, no prazo de 20 (VINTE) dias, tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, 
conforme especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (QUINZE) dias após a data da sua publicação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 17 de maio de 2019.
Francisco Edson de Lima Silva
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2019, 17 DE MAIO DE 2019
CGF
RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
TERMO DE INTIMAÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A 
CUMPRIR
06.214.973-3
MICRO & MACRO TECNICAS LTDA
2019.03798
2019.04189
Informar/transmitir as Declarações de Informações 
Economico-Fiscais- DIEFs Inventário dos 
exercícios de 2014 e 2015.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, IV, da Lei 15.614 de 29 de maio de 2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, 
INTIMADO a, no prazo de 20 (VINTE) dias, tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, 
conforme especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (QUINZE) dias após a data da sua publicação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 17 de maio de 2019.
Francisco Edson de Lima Silva
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2019, 17 DE MAIO DE 2019
CGF
RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
TERMO DE INTIMAÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A 
CUMPRIR
06.214.973-3
MICRO & MACRO TECNICAS LTDA
2019.03798
2019.04179
Informar/transmitir a Escrituração Fiscal 
Digital-EFD referente aos períodos de Janeiro/2017 
a Março/2019 e Inventários Anuais de 2016, 
2017 e 2018.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, IV, da Lei 15.614 de 29 de maio de 2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, 
INTIMADO a, no prazo de 20 (VINTE) dias, tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, 
conforme especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (QUINZE) dias após a data da sua publicação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 17 de maio de 2019.
Francisco Edson de Lima Silva
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2019, 17 DE MAIO DE 2019
CGF
RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
TERMO DE INTIMAÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A 
CUMPRIR
06.214.973-3
MICRO & MACRO TECNICAS LTDA
2019.03798
2019.04180
Informar o estoque de 31/12/2018 na Escrituração 
Fiscal Digital -EFD, relativo ao Decreto 
nº32900/2018.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2019
DESPACHO 2019.04655
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.04655
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que determina o artigo 25 da Lei 15.812/2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, bem 
como o Artigo 147 do CTN, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.04884, a inventariante MARIA FABIANA 
LOPES DOS SANTOS, CPF 630.359.363-15, a apresentar, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, os 
documentos relacionados no referido Termo de Intimação (Certidão Atualizado do Imóvel, cópias dos documentos do falecido, cópia do acordo de Separação 
Judicial), referentes ao PROCESSO DE INVENTÁRIO DO SENHOR JOSIMAR DOS SANTOS, CONFORME GUIA DE ITCD Nº96645, CADASTRADA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº103  | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2019