DOE 03/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            MANDADO DE AÇÃO FISCAL DE Nº2019.03769
EDITAL DE INTIMAÇÃO 11/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, Inciso IV do § 1º, da Lei nº 15.614 de 29 de maio de 2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável, INTI-
MADO para tomar ciência e/ou praticar atos nos processos administrativos fiscais em que são partes, conforme se especifica no anexo único deste edital no 
prazo de 10 (DEZ) dias, contados 15 (QUINZE) dias após a data de sua publicação. OBS.: CONTRIBUINTE INTIMADO POR EDITAL EM RAZÃO DA 
NÃO ENTREGA AO DESTINATÁRIO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) CONFORME DECLARAÇÃO DA ECT . CELULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 27 de maio de 2019.
Francisco Edson de Lima e Silva 
ORIENTADOR DE CELULA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019
CGF
NOME OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE INTIMAÇÃO
ASSUNTO
06.370981-3
GELSON BENEDITO COSTA ME
2019.03901
Informar / apresentar ao Fisco Estadual as DIEF’S - DECLARAÇÃO DE 
INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS ref aos meses de: setembro a dezembro 
de 2014, janeiro a dezembro de 2015 e janeiro a dezembro de 2016
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2019
PROCESSO Nº00321421 / 2019. ORIGEM DER.  OBJETO: Permissão de Uso Especial Onerosa da Faixa de Domínio das CE-123, CE-371, CE-356 
e CE-263, nos trechos localizados nos municípios de Russas, Itaiçaba e Palhano destinada à implantação de Linhas de Transmissão 230 KV SE JANDAIA, 
com vigência de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso.  JUSTIFICATIVA: Necessidade de implantação 
de Linhas de Transmissão 230 KV SE JANDAIA, nos trechos localizados nos municípios de Russas, Itaiçaba e Palhano.  VALOR : R$ 24.354,60 ( vinte 
e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Isenta, por se tratar de Permissão de uso onerosa. 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Tendo em vista as razões expendidas nos autos dos processos VIPROCs nºs 00321421/2019, 00324994/2019, 00323645/2019 
e 00324315/2019 e pareceres jurídicos acostados, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a Declaração de INEXIGIBILIDADE expedida pelo Conselho 
Deliberativo do DER, em 17 de maio de 2019, através da Resolução nº 091/2019-CDD, fundamentada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, Lei n° 16.847/2019 
e Decreto Estadual nº 33.039/2019.  CONTRATADA : ENERGIA DOS VENTOS VIII S.A., CNPJ nº 15.253.399/0002-70.  DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE : Expedida pelo Conselho Deliberativo do DER, em 17 de maio de 2019, através da Resolução nº 091/2019-CDD.  RATIFICAÇÃO : Lucio 
Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura.
Aline Saldanha de Lima Ferreira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2017;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; 
III - ENDEREÇO: AV. GODOFREDO MACIEL 3000 - MARAPONGA;  IV - CONTRATADA: R. FURLANI ENGENHARIA LTDA;  V - ENDEREÇO: 
AV. ALBERTO CRAVEIRO 4001 - DIAS MACEDO - FORTALEZA-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: “AD REFERENDUM” DO CONSELHO 
DELIBERATIVO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ART. 57, §1º, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES;  VII- FORO: 
COMARCA DE FORTALEZA;  VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS 
CORRIDOS DO CONTRATO Nº 061/2017, FICANDO SEUS TÉRMINOS RESPECTIVAMENTE PREVISTOS PARA O DIA 14/10/2019 E 11/02/2020; 
IX - VALOR GLOBAL: ;  X - DA VIGÊNCIA: 11/02/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS 
DO CONTRATO ORIGINAL;  XII - DATA: 22/05/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: ENGENHEIRO JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO E SR. 
RUBEN SERGIO FURLANI.
Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2018;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; 
 
III - ENDEREÇO: AV. GODOFREDO MACIEL - 3.000 - MARAPONGA;  IV - CONTRATADA: CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE 
LTDA;  V - ENDEREÇO: RUA DR. GILBERTO STUDART 55 SALA 1602 TORRE NORTE - COCO;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: “AD REFE-
RENDUM” DO CONSELHO DELIBERATIVO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ART.57,§ 1º, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS 
ALTERAÇÕES;  VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;  VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA POR 
MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS CORRIDOS DO CONTRATO Nº 032/2018, FICANDO SEUS TÉRMINOS RESPECTIVAMENTE PREVISTOS 
PARA O DIA 15/11/2019 E 13/02/2020;  IX - VALOR GLOBAL: ;  X - DA VIGÊNCIA: 13/02/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INAL-
TERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL;  XII - DATA: 21/05/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: ENGENHEIRO JOSÉ SÉRGIO 
FONTENELE DE AZEVEDO E O SR.MANOEL RICARDO BATISTA CAVALCANTE.
Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURIDICA
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº036/2017
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº036/2017, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER E 
O CONSÓRCIO AEROPORTOS CEARÁ - CAC. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. OBJETO: Fica Rerratificada a Cláusula Primeira do 1º 
aditivo ao Contrato nº 036/2017, a qual passará a ter a seguinte redação:“ CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a 
prorrogação de Vigência do Contrato nº 036/2017 por mais 12(doze) meses, contados a partir do dia 31/08/2018, bem como pelo acréscimo de serviço/valor, 
com reflexo financeiro positivo, no importe de R$72.380,03(setenta e dois mil, trezentos e oitenta reais e três centavos), correspondente a 17,81%(dezessete 
vírgula oitenta e um por cento) passando o atual valor mensal do contrato de R$300.000,00(trezentos mil reais) para R$ 372.380,03(trezentos e setenta e dois 
mil, trezentos e oitenta reais e três centavos).” Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO. SIGNATÁRIOS: JOSÉ SÉRGIO FONTENELE 
DE AZEVEDO E OS SRS. JOSÉ MÁRIO LIMA DE FREITAS E ALTAIR MOREIRA DE SOUZA FILHO. DATA: 21.05.2019. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE RODOVIAS, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Lúcia Maria Cruz Sousa 
PROCURADORA JURÍDICA
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PORTARIA: 0313/2019 SUPER - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, 
emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 06/05/2019.
CONTRATO Nº00512018.
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Fiscal
Engº AGABE SOUSA LINHARES
30017307
Suplente
Engº ANTONIO EDSON DE ARAÚJO PONTES
30012313
52635D-CE
 
Obra
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - UVA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CANCELAS 
E CATRACAS, CAMPUS DO BETÂNIA - UVA SOBRAL-CE Conforme contrato celebrado com a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP DEPAR-
TAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, em 06 de maio de 2019.
Sílvio Gentil Campos Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA NÚMERO:  0381/2019 - Emissão: 22/05/2019 SPU: 04417768/2019 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA 
E ENGENHARIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR da Portaria 0287/2019 as diárias do(s) SERVIDOR(ES) conforme discrimi-
nado, devendo o(s) mesmo(s) devolver aos cofres públicos o valor abaixo de acordo com processo nº04417768/2019.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº103  | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2019