DOE 03/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            competências. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total 
da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 24.891.236,89 (vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil, duzentos e trinta 
e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme cronograma de físico-financeiro apresentado à SEMA no dia 22 de abril de 2019, acostado às fls. 17-19 dos 
autos. 2.2. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido ao final da implantação do empreendimento, estima-se até a presente 
data, que o percentual indicado no item 2.1. importe em R$ 124.456,18 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). 
DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da 
Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo, no interesse da SEMA. DO FORO: Fica eleito o foro da 
Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso. DATA DA ASSINATURA: 09 
de maio de 2019. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e José Jácome Carneiro Albuquerque - Secretário da SCIDADES. 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 23 de maio de 2019.
Maria Anya Martins de Lima 
ARTICULADORA - ASJUR
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 2000702/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(s) do(a) ex-servidor(a) José Monteiro Sampaio, CPF nº 01881612368, aposentado(a) 
pelo(a) Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Administração, nível/referência 16, 
atualmente Analista Auxiliar de Gestão Pública, Classe B, nível/referência 1, matrícula nº 002157-1-6, com óbito em 25/12/2014, pensão mensal no valor 
de R$ 1.367,81 (um mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), calculado com base na totalidade dos proventos do falecido, a partir de 
13/03/2018, conforme descrição e duração abaixo indicada, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) 
constantes no D.O.E. publicado em 30/07/2018:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
TEREZINHA DOMINGOS DE OLIVEIRA
COMPANHEIRA
22166769349
1.367,81
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 24/10/2018, publicado no DOE nº 203, de 30/10/2018, que concedeu pensão à TEREZINHA DOMINGOS DE 
OLIVEIRA, companheira do(a) ex-servidor(a) José Monteiro Sampaio, falecido(a) em 25/12/2014. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, 
em Fortaleza, aos 23 de maio de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº303/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do Processo nº 3240464/2018 -VIPROC, e, considerando o Parecer nº 2306/2018, da Assessoria Jurídica da Secretaria da Educação do 
Estado do Ceará, datado de 27 de novembro de 2018, RESOLVE, CESSAR OS EFEITOS, a partir de 20 de novembro de 2018, da Portaria nº 319/2017, 
datada de 12 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 18 de maio de 2017, que autorizou a RENOVAÇÃO DA CESSÃO da 
servidora ANA LÚCIA SAMPAIO DE OLIVEIRA, Professor Pleno I, Matrícula nº 136701-1-0, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, 
cedida, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, da EEF Avelino Feitosa da Secretaria Municipal de Educação, do Munícipio de Nova 
Olinda, com ressarcimento para origem, a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2018. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº304/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que consta do processo nº 9262095/2018 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, 
a partir de 01/01/19 até 31/12/22, da cessão, formalizada através da Portaria nº 496/2015, datada de 03/08/15, publicada no Diário Oficial do Estado de 
06/08/15, da servidora GLÁUCIA MARIA FÉRRER POMPEU DE ALMEIDA, Técnico Planejamento Agrícola, matrícula nº 125929-1-4, lotada na 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto ao 
Departamento de Recursos Humanos. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2019. 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº305/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do Processo nº 6902921/2018-VIPROC, RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, e alterações, 
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 13 de fevereiro de 2019, autorizar a PRORROGAÇÃO DA CESSÃO, pelo prazo de 4 (quatro) anos, 
a partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022, do servidor FRANCISCO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, Auxiliar de Serviços Gerais, 
Matrícula nº 089770-1-1, lotado na Secretaria da Cultura do Estado do Ceará - SECULT, para continuar prestando serviços na Secretaria do Turismo do Estado 
do Ceará -SETUR, junto a Ponte Metálica, unidade integrante da Secretaria do Turismo do Estado do Ceará - SETUR, com ônus para origem. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2019. 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº306/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que consta dos processos nº 6750757/2018 – 6750560/2018-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR 
A CESSÃO dos SERVIDORES públicos estaduais relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, 
para exerceram cargos de provimento em comissão na Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura de Horizonte, com ressarcimento para a origem, a 
partir da data da publicação desta Portaria até 31 de dezembro de 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 24 de maio de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
 Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº306/2019 DATADA DE 24 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CARGO
SÍMBOLO
JACINTA BATISTA DE CARVALHO
PROFESSOR
118628-1-0
COORDENADOR
DAS-1
ROMULO ALDO DE OLIVEIRA
PROFESSOR
479249-1-X
ASSESSOR TÉCNICO
DNS-4
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PORTARIA Nº307/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo 
em vista o que consta do Processo nº 03192614/2019-VIPROC e, considerando o OFÍCIO/SUPER/ Nº 169/2019, do Instituto do Desenvolvimento Agrário 
do Ceará -IDACE, datado 05 de abril de 2019, RESOLVE, CESSAR OS EFEITOS, a partir de 05 de abril de 2019, da Portaria nº540/2017, datada de 20 
de julho de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de julho de 2017, que autorizou a CESSÃO do empregado público, JOSÉ VANDINEI DE 
SOUSA FREIRE, Operador de Computador, Matrícula nº 000256-1-5, lotado na Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Ceará -ETICE, cedido, 
para prestar serviços, no Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará -IDACE, com ônus para origem, a partir 26 de julho de 2017 até 25 de julho de 
2019. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2019. 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº103  | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2019