DOE 03/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 134856015, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 
183, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia 
Militar, DEUSIMAR FELIPE DA SILVA, matrícula funcional nº 04288610, CPF nº 04593136814, na atual graduação de 1º SARGENTO, competindo-lhe 
os proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 22/08/2013, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.285, de 08/01/2013.
170,70
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
17,07
Gratificação de Desempenho Militar - Lei nº 15.285, de 08/01/2013.
971,53
Gratificação Policial – Lei nº 15.285, de 08/01/2013.
1.234,88
Gratificação de Qualificação Policial– Lei nº 15.285, de 08/01/2013.
1.024,23
TOTAL
3.418,41
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2015.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 105623881, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, arts. 180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
JOBSON JOSE FREITAS LAURIANO, matrícula funcional nº 02811014, CPF nº 23444142315, na atual graduação de SUBTENENTE, competindo-lhe 
os proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 14/10/2010, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 14.759, de 30/07/2010.
    158,30
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
15,83
Gratificação Militar – Lei nº 14.759, de 30/07/2010.
1.134,11
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 14.759, de 30/07/2010.
978,45
TOTAL
2.286,69
TORNANDO SEM EFEITO O Ato datado de 25/07/212 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30/07/2012, que concedeu aposentadoria à JOBSON JOSE 
FREITAS LAURIANO, matrícula nº 02811014. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro  de 2015.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2018
I - ESPÉCIE: Segundo termo de Aditivo ao contrato nº006/2018; II - CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ; 
 
III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, nº 215 – Bairro: Jacarecanga - CEP 60.010-270, na cidade de Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE;  V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE; 
 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 8.666/93;  VII- FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo o realinhamento dos valores cobrados por gigabyte trafego o fração correspondendo a download 
mais upload medido em cada ponto da entidade conectada às redes do Estado, passando a vigorar novo valor de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), 
continuando inalterados tanto o tempo de vigência bem como valor total do contrato;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 75.500 (setenta e cinco mil, quinhentos 
reais);  X - DA VIGÊNCIA: Inicio 26/03/2019 a 25/03/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais anterior-
mente ajustadas no Contrato original. E por estarem acordados as partes, firmam o presente aditivo contratual em 03 (três) vias para que possam produzir os 
efeitos legais e jurídicos.;  XII - DATA: Quartel em Fortaleza, 28 de Maio de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS EDUARDO SOARES DE HOLANDA 
- CEL CGBM COMANDANTE GERAL DO CBMCE e ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA - REPRESENTANTE DA EMPRESA.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº160/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-
-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês MARÇO/2019. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº160/2019 DE 20 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
01
FRANCISCO ANTONIO FERREIRA BELCHIOR
DAS-1
300.313-1-8
A
34
02
KARLA ALVES NOBRE
DAS-2
300.304-1-9
A
32
03
LUAN DA SILVA BELCHIOR
 DAS -1
300.302-1-4
A
34
04
MARIA JOSÉ DA SILVA CASTRO
DAS- 1
300.303-1-1
A
34
05
SANDY CHAGAS CAVALCANTE
DAS- 1
300.310-1-6
A
34
06
SHEYLA DE SOUZA VIDAL
DAS- 1
300.308-1-8
A
34
*** *** ***
PORTARIA Nº162/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-
-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês MAIO/2019. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº103  | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2019