DOE 14/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2018
PROCESSO Nº7626855 / 2018 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. OBJETO: Contratação da empresa vencedora do Concurso de Ideias do Parque 
Estadual do Cocó Edital n° 01/2017 - SEMA, aqui Contratada, para desenvolvimento dos projetos arquitetônicos previstos nos itens 06 e 07, a saber: Item 
06 – reforma e ampliação do Centro de referencia do Parque do Cocó, com área de 525,00 m² e Item 07 – acesso da Av. Sebastião de Abreu, instalação de 
guarita e bilheteria com pier para acesso de barcos, área de 780,00 m² e 50 m² de construção, conforme proposta comercial da Contratada. JUSTIFICATIVA: 
Possibilidade da Admnistração contratar a empresa vencedora para a elaboração do projeto, conforme previsão expressa na Cláusula 14 do Edital de concurso 
desta Secretaria do Meio Ambiente. VALOR : R$ 152.735,13 ( cento e cinquenta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e treze centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.32459.03.449039.21600.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente Contrato tem como fundamento o Edital n° 
01/2017 – SEMA, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. CONTRATADA : AXAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA-ME. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Aprovo a Declaração 
de Inexigibilidade de licitação 03/2018 para a empresa AXAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA-ME, tendo como objeto Contratação da empresa 
vencedora do Concurso de Ideias do Parque Estadual do Cocó Edital n° 01/2017. Maria Dias Cavalcante - Secretária Executiva - SEMA. RATIFICAÇÃO : 
Considerando o processo nº 7626855/2018, RATIFICO a Declaração de INEXIGIBILIDADE nº 03/2018, com fundamento no art. 25 capt. da Lei 8666/93. 
Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente - SEMA.
Helder Pontes Ferreira 
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº247/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês JANEIRO/2019. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 05 
de dezembro de 2018.
Carlos Aberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº247/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ADAIL DOS SANTOS GARCEZ
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000052-1-5
A
44
ANTÔNIO SÉRGIO OLIVEIRA LOBO
AGENTE DE ADMINSITRAÇÃO
000376-1-3
A
44
DIANA HELENA BARBOSA DE SOUZA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000068-1-5
A/F
44/44
FRANCINEIDE ALVES DA SILVA
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
000271-1-1
A
44
FRANCISCO ROGÉRIO FERREIRA NOJOSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000270-1-4
A/E
44/44
JEANNE MARY PINHEIRO FREITAS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000434-1-9
A
44
JOSÉ ADRIANO MAIA DE AQUINO
AGENTE DE ADMINSITRAÇÃO
000276-1-8
A
44
JOSÉ EIMARD MATIAS DA CRUZ
MOTORISTA
000375-1-6
A/E
44/44
LUIZ ALVES DA SILVA
MOTORISTA
000330-1-4
A/E/D
44/44/44
MARCOS ALEXANDRINO ALVES GONDIM
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000049-1-X
A
44
MARIA MARLENE DE FREITAS E SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000675-1-2
A
44
RITA MARIA DE ALENCAR
BIBLIOTECÁRIA
000143-2-X
A
60
TELMA RODRIGUES SAMPAIO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000287-1-1
A/E
44/44
  
  
  
  
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 4234923/2015 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela 
Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) dependente(s) do(a) ex-servidor(a) MARIA DE LOURDES CABRAL PINHEIRO GOMES, 
CPF nº 002.158.133-91, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, F1 – VII, 
nível 17, na data do óbito, Professor Especializado, nível/referência 9, matrícula nº 050982-1-1, com óbito em 30/06/2015, pensão mensal no valor de R$ 
3.746,64 (três mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), calculada com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir 
de 30/06/2015, conforme descrição abaixo indicada, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E. 
publicado em 10/11/2015: 
NOME
PARENTESCO
CPF Nº
VALOR R$
Osvaldo Gomes de Holanda
Cônjuge
010.692.503-25
3.746,64
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2018. 
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 3666668/2015- VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada 
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, incisos(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) dependente(s) do(a) ex-servidor(a) ANTÔNIA XAVIER ALVES, CPF nº 09084851315, aposentado(a) 
pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 12, matrícula nº 
058626-1-2, com óbito em 30/05/2015, pensão mensal no valor de R$ 538,21 (quinhentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), calculada com base 
na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 30/05/2015, conforme descrição abaixo indicada, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão 
provisória aos(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 19/10/2015:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
JOÃO AIRTON PAULINO ALVES
CÔNJUGE
11853859320
538,21
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do 
pagamento. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 11 de dezembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 09447572-5, do SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 331, §§ 1º, inciso II, da Constituição Estadual, com redação dada termos 
dos arts. 6º, parágrafo único, inciso III, 7º, inciso II e 9º da Lei Complementar nº 12, 23 de junho de 1999, ao(s)dependente(s) do(a) ex-servidor(a) MARIA 
DE FÁTIMA LOPES DA SILVA, CPF 061.693.253-72 aposentado(a) pelo(a) Secretaria do Desenvolvimento Rural, atualmente, Secretaria do Desen-
volvimento Agrário-SDA, exercendo do(a) função de Auxiliar de Administração, nível / referência 17, matrícula nº 000291-1-4, com óbito em 12/08/2009, 
pensão mensal no valor de R$ 470,47 (quatrocentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, a partir 
da data de12/08/2009, a ser rateada conforme descrição abaixo indicada, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao (s) beneficiário(s) 
constantes no D.O.E de 07/10/ 2009:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Júlia Maria Lopes de Oliveira
Filha menor (nascida em 06/11/2000)
055.184.923-16
470,47
Fica assegurada a remuneração mínima e respeitado o teto constitucional em relação ao montante de benefício previdenciário em referência, de acordo com a 
legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 11 de dezembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018