DOE 14/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento da parcela e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de 
sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na medida suspensão dos efeitos desta 
Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da(o) SEJUS. SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº754/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA, matrícula nº 472849-1-0, ocupante do cargo de Agente 
Penitenciário, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Ana paula Rodrigues Villa, conforme certidão de 
casamento, expedida pelo Cartório Jereissati, em 11 de dezembro de 2013. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 05 de dezembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto 
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº755/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora JANYEIRE PAULINO CASTRO, matrícula nº 430915-5-7, ocupante do cargo de Agente Peniten-
ciário, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Janyeire Paulino Castro, conforme certidão de casamento, 
expedida pelo Cartório Jereissati, em 02 de março de 2012. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 
de dezembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto 
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº756/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere 
o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a 
entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOSÉ AROLDO VIANA, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 098455-
1-8, lotado no Hospital e Sanatório Penal Professor Otávio Lobo - HSPOL, a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) referente a material 
e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nº s 8034 e 8032 para fazer face a classificação nº 3114, constante do processo VIPROC 
nº 9702702/2018. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2018.
Pedro Alves de Brito
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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PORTARIA Nº757/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe 
confere o Art. 93, incisos I e III, da Constituição do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto no Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do 
Estado do Ceará, de 28 de abril de 2010, alterado pela Portaria Nº1220/2014, publicada no D.O.E de 16 de dezembro de 2014, e pela Portaria nº 225/2015, 
publicada no D.O.E. de 14 de abril de 2015; CONSIDERANDO o disposto no art. 25 do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do 
Ceará, com nova redação dada pela Portaria nº 225/2015, publicada no D.O.E. de 14 de abril de 2015, que trata da composição do Conselho Disciplinar; 
CONSIDERANDO o que aduz o artigo 47 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal; RESOLVE constituir o Conselho Disciplinar 
do CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA – CDP, que deverá ser composta pelos seguintes SERVIDORES: CARLOS GOMES RIBEIRO (Diretor 
Adjunto), matricula nº 300.018-1-8; RONALDO PINHEIRO PAIVA (Agente Penitenciário), matricula nº 430.621-1-8, que contarão com o auxilio técnico 
profissional da colaboradora LIVIA CAVALCANTE REGES (Assistente Social), tudo em conformidade com o Processo nº. 9605073/2018. Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 07 de outubro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº762/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, 
CONSIDERANDO o processo SPU Nº7744831/2018; CONSIDERANDO o Projeto “Reciclovidas”, que tem por escopo promover o correto destino dos 
resíduos sólidos produzidos nas unidades prisionais, garantindo um ambiente limpo e saudável; CONSIDERANDO a Portaria 407/2016 (DOECE 05/10/2016), 
que determina as atribuições dos agentes penitenciários que serão designados para acompanhar a execução do referido projeto RESOLVE: Art. 1°. Constituir 
a Comissão de Agentes Penitenciários para o exercício de 2018, que será composta pelos seguintes SERVIDORES: I – Unidade Prisional Desembargador 
Francisco Adalberto de Barros Leal: Cícero Marcos Vasconcelos Albuquerque, matrícula nº. 300.023-1-8, Roberto Meira Milerio, matrícula nº. 473.184-
1-6, Alex Barbosa Paiva, matrícula 300.623-1-0, Juscelino Bezerra da Silva, matrícula 300.428-1-6, Rafael Barbosa da Silva, matrícula nº 300.942-1-2. 
Art. 2°. A Comissão ora designada vigerá até 31/12/2018. Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data publicação, revogando as disposições em contrário. 
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº764/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe 
confere o Art. 93, incisos I e III, da Constituição do Estado do Ceará;   CONSIDERANDO o disposto no Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do 
Estado do Ceará, de 28 de abril de 2010, alterado pela Portaria Nº. 1220/2014, publicada no D.O.E de 16 de dezembro de 2014, e pela Portaria nº 225/2015, 
publicada no D.O.E. de 14 de abril de 2015; CONSIDERANDO o disposto no art. 27 do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do 
Ceará, publicado no DOE 16 de dezembro de 2014, que trata da composição da Comissão Técnica de Classificação; CONSIDERANDO o que aduz o art. 6 e 
7º da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal;  RESOLVE constituir a Comissão Técnica de Classificação da CASA DE PRIVAÇÃO 
PROVISÓRIA DE LIBERDADE DESEMBARGADOR FRANCISCO ADALBERTO DE OLIVEIRA DE BARROS LEAL: RAIMUNDO EDSON 
AMARO FILGUEIRA FILHO (Diretor), matrícula nº 472.606-1-2; ANTONIO ANTUNES COIMBRA ARAUJO PEDROSA (Agente Penitenciário), 
matrícula nº 430.387-1-0; SERGIO FERNANDO DE MOURA CARVALHO (Agente Penitenciário), matrícula nº 473.558-1-8, que contarão com o 
auxilio técnico profissional dos COLABORADORES MARCOS CESAR B. D. PINHEIRO (Psiquiatra); IGOR MELO DE SOUSA (Psicólogo) e ANA 
GORETH DE ALMEIDA GAMA (Assistente Social), tudo em conformidade com o Processo nº. 9893338/2018. Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as Portarias anteriores em contrário. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
07 de outubro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 64/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. 
OBJETO: Aquisição de 20 computadores Desktop HP Elitedesk 800 G3 Mini + Monitor HP V225hz 21.5, conforme especificações e quantitativos 
estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art,. 15, II lei 8666/93 FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, Capital Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) pagos em conta dos recursos orça-
mentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.067.32461.03.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 12 de Dezembro de 
2018 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Vinicius da Silva - Representante Legal da GLOBAL DISTRIBUIÇÃO 
DE BENS E CONSUMO LTDA.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018