DOE 04/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA (COAF) Nº16/2019 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS, matrícula nº 301.209-1-4, lotado 
no BSP da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2925. 
A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2019.
Francisco Ricardo Vieira Catarina – TCEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (COAF) Nº17/2019 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, GERMANO THEODORO PINHEIRO IMLAU MOTTA, matrícula nº 
302.342-1-9, lotado na Célula de Assistência Social - CAS da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), à conta 
da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 3539. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e 
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2019.
Francisco Ricardo Vieira Catarina – TCEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (COAF) Nº18/2019 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, GERMANO THEODORO PINHEIRO IMLAU MOTTA, matrícula nº 
302.342-1-9, lotado na Célula de Assistência Social – CAS da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), à conta 
da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 3538. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e 
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2019.
Francisco Ricardo Vieira Catarina – TCEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO os termos dos documentos constantes no Processo VIPROC nº 02009883/2019, 
que trata de solicitação de pagamento de diárias aos Policiais Militares relacionados no anexo único da Portaria CPI nº 2703/2018, de 14/12/2018, que 
seguiram viagem em caráter de urgência para o interior do Estado em objeto de serviço no período de 17 a 22/12/2018; CONSIDERANDO que a data limite 
para a realização do Empenho da Despesa no encerramento do exercício de 2018 foi o dia 16/12/2018, conforme Art. 2º da Resolução COGERF nº 10/2018; 
CONSIDERANDO que efetivamente os interessados fazem jus ao recebimento da quantia reclamada, deixada de receber no período oportuno em virtude da 
falta de lapso temporal suficiente aos trâmites administrativos do ato concessório, o que ultrapassou a data limite para a realização do Empenho da Despesa; 
RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 809,54 (oitocentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos) em favor dos Policiais Militares constantes 
do anexo único da Portaria CPI nº 2703/2018, que concedeu-lhes o pagamento de 5,5 diárias, com acréscimo de 20%, de acordo com o Art. 1º; alínea “b”, § 
1º do Art. 4º; Art. 5º e seu § 1º; Art. 10º; Art. 17º; Classe V do anexo I e III do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2019.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA CGP Nº12/2019 - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JULHO / 2019 . QUARTEL DO COMANDO - GERAL, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Luís Eduardo Soares de Holanda - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CGP Nº12/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
João José de Andrade
Ass. de Adm.
003748-1-8
15,00
23
345,00
Mario dos Martins 
Coelho Bessa
DAS-I
202634-1-5
15,00
23
345,00
Meiriane Silva de Lima
Aux. de Serviços Gerais
030379-1-6
15,00
23
345,00
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 009/2019
CONTRATANTE: FDS - COLEGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS - CMCB, inscrita no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na 
Rua Adriano Martins n.º 436 – Jacarecanga – Fortaleza - CE CONTRATADA: STARC – AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 12.329.660/0001-08, com endereço comercial, Rua Graça Aranha, nº 1291, Bairro: Álvaro Weyne, CEP 60.336-350, Fortaleza - Ceará. 
OBJETO: serviço de manutenção preventiva e corretiva, incluindo esterilização de serpentina a 145º C, para eliminação de fungos, substituição de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº104  | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2019