DOE 04/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

membros em exercício, a um quinto de que a média for atribuída a cada Diretor, excluída a participação nos lucros.
CAPÍTULO VI - Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras e dos Resultados.
Artigo 32 - O exercício social terá a duração de um ano, terminando a 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 33 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará levantar um balanço e, serão elaboradas as demonstrações financeiras. Do resultado, serão
deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos de administração
apresentarão proposta à assembleia geral ordinária sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, destinando-se, obrigatoriamente: a) 5% (cinco por cento),
para constituição da reserva legal, até atingir
20% (vinte por cento) do Capital Social; b) Quando for o caso, as importâncias necessárias ou as admitidas para as reservas de que cogitam os artigos 195
a 197 da Lei nº 6.404/76; c) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, para pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas em geral, respeitadas as
vantagens legais e estatutárias atribuídas às ações preferenciais.
Parágrafo único - O saldo, se houver, terá a destinação que, por proposta da Diretoria, e ou parecer favorável do Conselho de Administração, lhe der a
Assembléia Geral.
Artigo 34 - O pagamento do dividendo deverá ser efetuado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em
que for declarado, e, em qualquer caso, dentro do exercício social.
Artigo 35 - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar da data do anúncio de seu pagamento, prescreverão em favor da sociedade.
CAPÍTULO VII - Das Disposições Gerais.
Artigo 36 - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, competindo a esta, estabelecer o modo
da liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante o período da liquidação.
Artigo 37 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela legislação das sociedades anônimas em vigor e mais legislação que lhe for aplicável.
CONSELHO FISCAL: A Assembléia decidiu não instalar o Conselho Fiscal.
DISSIDÊNCIAS, PROTESTOS E DECLARAÇÕES DE VOTOS: Não houve.
ASSINATURAS: Queiroz Comércio e Participações Ltda – Abelardo Gadelha Rocha Neto e Edson Queiroz Neto – Administradores não sócios; Queiroz
Participações Ltda – Abelardo Gadelha Rocha Neto e Edson Queiroz Neto – Administradores não sócios; Abelardo Gadelha Rocha Neto – Presidente; e
Lenise Queiroz Rocha – Secretária Ad hoc.
CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO.
Fortaleza, 30 de abril de 2019.
LENISE QUEIROZ ROCHA
Secretária Ad hoc
Reg. JUCEC nº 5273177 em 28/05/2019. Junta Comercial do Estado do Ceará-JUCEC. Certidão: Certifico que uma via de igual teor foi arquivada nesta
Junta sob número e data informados. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária Geral
8,9
ESMALTEC - ATA
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 2019.06.03.01 - DEMUTRAN. Órgão
Gerenciador: Departamento Municipal de Trânsito - Empresa Detentora do Registro de Preços: Gledsom Construções LTDA EPP, representado pelo Sr.
Francisco Assis Barros Rodrigues, com valor Global do Lote: 01 de: R$ 669.000,00 (seiscentos e sessenta e nove mil reais). Prazo: 12 meses a partir da
assinatura da Ata de Registro de Preço. Processo de Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 04/2019-DEMUTRAN,
Objeto: seleção de melhor proposta para Registro de Preços visando futuros e eventuais serviços de implantação com fornecimento de prismas de concreto
(gelo baiano) para serem utilizados na sinalização horizontal, implantados nas principais avenidas, readequando a mobilidade urbana, para atender as
necessidades do Departamento Municipal de Trânsito do Município de Juazeiro do Norte/CE. Data da assinatura: 03 de Junho de 2019.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Boa Viagem – Secretaria de Saúde. A Prefeitura Municipal de Boa Viagem, através da Secretaria de Saúde,
por meio de seu Pregoeiro, torna público a abertura do Pregão Eletrônico Nº 2019.04.31.1-PE, cujo objeto é a aquisição de veículos tipo passeio, através
de Emendas Parlamentares Federais do Ministério da Saúde de Nº 1150-2 e Nº 1150-03, de interesse da Secretaria de Saúde do Município de Boa Viagem/
CE. Início do Recebimento das Propostas: 04/06/2019 às 14:00h; Fim Recebimentos das Propostas: 17/06/2019 às 09:00h; Início da Disputa: 17/06/2019
às 14:00h. Todos horários de Brasília. Edital na integra nos sites: www.bll.org.br e www.tce.ce.gov.br/licitacoes; ou na Sede da CPL, à Praça Monsenhor
José Cândido, 100, Centro. Maiores informações pelo fone: (88) 3427-7001, no horário de 08:00h às 12:00h. 03/06/2019. Antonio Raimundo Alexandre
dos Santos – Pregoeiro.
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Estado do Ceará – Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE - Extrato de Instrumento Contratual Nº 2019.70.02-08 -
Pregão Presencial Nº 015/2018 – PP. Contratante: Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE - Objeto: Aquisições de material
de consumo odontológico em geral, para atender as necessidades do Centro de Especialidades Odontológicas Danilo Dalmo da Rocha Correia - Caucaia e do
Centro de Especialidades Odontológicas Raimundo Fialho – São Gonçalo do Amarante mantida pelo Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do
Curu – CISVALE. Vigência: O presente Instrumento Contratual produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de
Maio de 2019. Data da Assinatura: 02 de Maio de 2019. Fundamentação Legal: Pregão Presencial Nº. 015/2018-PP- Ata de Registro de Preço Nº 011/2018
; Lei Federal nº 8.666/93; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e demais normas legais aplicáveis. Med-Donto Comércio de Produtos Hospitalares LTDA,
CNPJ Nº. 69.366.326/0001-33, com o valor de R$ 90.101,29 (Noventa mil, cento e um reais e vinte e nove centavos), Francisco Eudes Ferreira Bringel,
Diretor Executivo do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale Curu - CISVALE, em Caucaia/CE, 02 de Maio de 2019.
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Estado do Ceará – Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE - Extrato de Instrumento Contratual Nº 2019.70.02-09
- Pregão Presencial Nº 015/2018 – PP. Contratante: Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE. Objeto: aquisições de material
de consumo odontológico em geral, para atender as necessidades do Centro de Especialidades Odontológicas Danilo Dalmo da Rocha Correia - Caucaia e do
Centro de Especialidades Odontólogicas Raimundo Fialho – São Gonçalo do Amarante mantida pelo Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do
Curu – CISVALE. Vigência: O presente Instrumento Contratual produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de
Maio de 2019. Data da Assinatura: 02 de Maio de 2019. Fundamentação Legal: Pregão Presencial Nº. 015/2018-PP - Ata de Registro de Preço Nº 011/2018;
Lei Federal nº 8.666/93; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e demais normas legais aplicáveis. Nuvex Comércio de Produtos Médicos LTDA, CNPJ
Nº. 07.029.483/0001-04, com o valor de R$ 5.755,65 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Francisco Eudes Ferreira
Bringel, Diretor Executivo do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale Curu - CISVALE, em Caucaia/CE, 02 de Maio de 2019.
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Estado do Ceará – Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE - Extrato de Instrumento Contratual Nº 2019.70.02-07 -
Pregão Presencial Nº 015/2018 – PP. Contratante: Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE. Objeto: aquisições de material
de consumo odontológico em geral, para atender as necessidades do Centro de Especialidades Odontológicas Danilo Dalmo da Rocha Correia - Caucaia e do
Centro de Especialidades Odontológicas Raimundo Fialho – São Gonçalo do Amarante mantida pelo Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do
Curu – CISVALE. Vigência: O presente Instrumento Contratual produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá até 30 de
Abril de 2019. Data da Assinatura: 01 de Abril de 2019. Fundamentação Legal: Pregão Presencial Nº. 015/2018-PP- Ata de Registro de Preço Nº 011/2018;
Lei Federal nº 8.666/93; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e demais normas legais aplicáveis. Nuvex Comércio de Produtos Médicos LTDA, CNPJ Nº.
07.029.483/0001-04, com o valor de R$ 67,10 (sessenta e sete reais e dez centavos). Francisco Eudes Ferreira Bringel - Diretor Executivo do Consórcio
Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE, em Caucaia/CE, 01 de Abril de 2019.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixeré – Aviso de Licitação. A Comissão de Licitação de Quixeré comunica aos interessados que no
próximo dia 24 de Junho de 2019, às 09:00h, estará abrindo Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 0406.01/2019, cujo objeto é a recuperação
de estrada carroçável que liga as localidades de Sítio Patos, Distrito de Àgua Fria e Sítio Barreiras, junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio
Ambiente Infraestrutura do Município de Quixeré. O Edital completo estará à disposição nos dias úteis após esta publicação, no horário de 08:00 às 12:00,
na sede da Prefeitura na Rua Padre Zacarias, 332 – Centro, ou no Portal de Licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Quixeré-Ce, 04 de Junho de
2019. José Eucimar de Lima - Presidente da CPL.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº104 | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2019