DOE 05/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº003/2019 - A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, 
no uso de suas atribuições legais e estatutárias conforme Assembleia Geral 
Extraordinária realizada em 25 de novembro de 2011 e com base que lhe 
confere o art. 78, combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809 de 18 de dezembro 
de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123 da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a HENRIQUE 
MACHADO DA PONTE NETO, Assessor da Liquidante, a importância de 
R$ 1.000,00 (hum mil reais), para pequenas despesas com serviços de terceiros, 
à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 00052. A aplicação dos 
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta 
e cinco) dias, a partir de seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, em 
Fortaleza,  28 de março de 2019.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
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PORTARIA Nº004/2019 - A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, 
no uso de suas atribuições legais e estatutárias conforme Assembleia Geral 
Extraordinária realizada em 25 de novembro de 2011 e com base que lhe 
confere o art. 78, combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809 de 18 de dezembro 
de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123 da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a HENRIQUE 
MACHADO DA PONTE NETO, Assessor da Liquidante, a importância 
de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para pequenas despesas com material de 
consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 00053. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 
45 (quarenta e cinco) dias, a partir de seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “EM 
LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza,  28 de março de 2019.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
3º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 
Nº19/2017 - IG Nº1011837
PROCESSO Nº04258333/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento 
Social – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede 
na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-
160, Fortaleza/CE e a ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO 
CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.752.037/0001-15, com sede na Avenida 
Desembargador Moreira, nº 2120, sala 204, Aldeota, Fortaleza/Ceará, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos 
termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará 
de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 
13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal nº 8.726/2016, da 
Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da 
Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria 
n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual 
nº 16.270/2017 (Lei Autorizativa) e subsidiariamente, no que couber, da Lei 
Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual 
n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, 
através do Processo Administrativo n.º 04258333/2019. OBJETO: O presente 
Aditivo visa a alteração de Plano de trabalho do Termo de Colaboração 
nº 19/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Empreendedor 
Criativo, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes 
alterações no plano de trabalho: a) Alteração no Cronograma de Repasse; b) 
Alteração no Cronograma de Desembolso. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de maio de 2019; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e Igor Queiroz Barroso - Associação Junior Achievement do Ceará. 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 28 de maio 
de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2018 IG Nº1010161
PROCESSO Nº03107153/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 
e a Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 
08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 
545 – Bairro Boa Vista – Fortaleza/CE – CEP: 60.867-670, RESOLVEM 
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente 
da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20170066/STDS/CCC, homologado 
pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo 
nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco 
Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do 
Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 
03107153/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no 
prazo de vigência do Contrato nº 056/2018, o qual tem como OBJETIVO A 
EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE 
PARA FUTEBOL – ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será 
prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 10 de maio de 
2019 e término no dia 05 de novembro de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de maio de 2019; 
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS e José Railton Teixeira Costa - ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 28 de maio 
de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº137/2017 IG Nº1011808
PROCESSO Nº03420110/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, 
nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 e CONSÓRCIO ENGEPLAN/
TOTAL GRASS (L.G.B. EIRAS), tendo como líder a empresa ENGEPLAN 
ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.319.328/0001-
75, estabelecida à Rua Professor Francisco Gonçalves, nº 175, Dionísio 
Torres – Fortaleza/CE – CEP: 60.135-430, RESOLVEM firmar o presente 
Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação 
Pública Nacional - LPN Nº20170032/STDS/CCC, homologada pela 
Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo 
nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco 
Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo 
nº 03420110/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração 
no prazo de vigência do Contrato nº 137/2017, o qual tem como objeto a 
execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE PARA 
FUTEBOL - ARENINHA NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 
180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 09 de junho de 2019 e término 
no dia 05 de dezembro de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de maio de 2019; Maria do Perpétuo 
Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Luis Roberto 
Studart Soares Filho - ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA. EMPRESA 
LÍDER DO CONSÓRCIO ENGEPLAN/TOTAL GRASS (L.G.B. EIRAS). 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 28 de maio 
de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº153/2017 IG Nº1011842
PROCESSO Nº04206112/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 
230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 e a Empresa AMP ENGENHARIA 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 73.203.739/0001-74, estabelecida à 
Rua Caririaçu, nº 504 – Jacarecanga, Fortaleza – CE, CEP: 60.326-380, 
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, 
decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20170023/STDS/CCC, 
homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato 
de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do 
Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo 
Administrativo nº 04206112/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa 
a alteração no prazo de vigência do Contrato nº 153/2017, o qual tem como 
objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE 
PARA FUTEBOL - ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. PRAZO 
DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado 
por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 09 de junho de 2019 e término 
no dia 06 de outubro de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº105  | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2019