DOE 05/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de maio de 2019; Maria do Perpétuo 
Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Valmir 
Mendes de Oliveira - AMP ENGENHARIA LTDA. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 28 de maio de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EQUIPE TÉCNICA (NÍVEL SUPERIOR)
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. O admitido consta da relação anexa. OBJETO: A prestação do serviço do admitido destina-se a execução 
da atividade técnica especializada de Psicologia (discriminados na listagem anexa) necessárias à viabilização da implantação de um novo modelo de 
gestão nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional de Atendimento 
Socioeducativo – SINASE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 
2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e Edital Nº 001/2017 – SEAS/
SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: 
A contratação é por prazo determinado, de 12 meses, a iniciar-se a partir do dia 14 de março de 2019, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 163, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 
28 de dezembro de 2016, e do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017. VALOR MENSAL: R$ 
2.266,00 (dois mil e duzentos e sessenta e seis reais). ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Superintendência do Sistema 
Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2019. SIGNATÁRIOS: CÁSSIO SILVEIRA FRANCO – 
SUPERINTENDENTE DA SEAS E O ADMITIDO CONSTANTE DA RELAÇÃO ANEXA.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
RELAÇÃO DO ADMITIDO CONFORME CADA CATEGORIA FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 
ESTADUAL Nº163/2016, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/2016
CPF
ADMITIDO
FUNÇÃO
TIPO
TURNO
CH SEM.
CH MENSAL
PERÍODO
VALOR MENSAL
035.939.853-73
VALESKA DA COSTA ALENCAR
Psicologo
Mensal
Escala
40
200
14/03/2019 a 13/03/2020
R$ 2.266,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/SRH/CE/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 
11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício 
SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: ENGESOFT – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 73.879.934/0001-19; V - ENDEREÇO: Rua Irene Ramos Gomes de Matos, 176, Bairro Boa Viagem, em Recife-PE, inscrita no CNPJ nº 12.285.441/0001-
66; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da empresa TPF ENGENHARIA LTDA, que incorporou a 
consorciada ENGESOFT – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, nos pareceres técnicos e jurídicos, na autorização e anuência do Sr. Secretário dos 
Recursos Hídricos, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Nº 03386486/2019, bem como na Lei nº 8.666/93 e suas alterações; 
VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato nº 03/SRH/CE/2017, 
inerentes à extinta empresa ENGESOFT – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA à empresa TPF ENGENHARIA LTDA, como SUB-ROGADA, 
objetivando a realização de CONSULTORIA PARA A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE, ESTUDOS AMBIENTAIS (EIA-RIMA), 
LEVANTAMENTO CADASTRAL, PLANO DE REASSENTAMENTO E PROJETO EXECUTIVO DA BARRAGEM FRECHEIRINHA NO MUNICÍPIO 
DE FRECHEIRINHA, NO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira. A contratada não fará jus ao reajuste contratual a 
partir da data de apresentação da proposta; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo 
de execução, até o dia 22 de agosto de 2019. O contrato terá sua vigência prorrogada até 30 de outubro de 2019 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo.; XII - DATA: Fortaleza, 21 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO 
TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS E ADONAI DE SOUSA PORTO, TPF ENGENHARIA LTDA.
Ricardo Veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº08 AO CONVÊNIO Nº02/SRH/CE/2012
Nesta data, em cumprimento ao disposto nos arts. 27, VI e 37, da Portaria Interministerial nº 424 de 30 de dezembro de 2016, c/c o art. 36, I, da Lei 
Complementar nº 178/2018 (alteradora da Lei Complementar nº 119/2012), nos arts. 55, II, §1º, I, do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 
2018, faço apostilamento ao referido convênio, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e a PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SOLONÓPOLE-CE, COM INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS CONTRA AS SECAS – DNOCS, cujo objeto é a Complementação 
de Recursos para Construção do Açude Poço do Bento no Município de Solonópole-CE, prorrogando a vigência do Convênio, dado o atraso na liberação 
dos recursos por parte da União, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estendendo-se o prazo de 28 de abril de 2019 até 25 de outubro de 2019. Assinado 
em Fortaleza, 23 de abril de 2019, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Ricardo Veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº048/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a CIRCULAÇÃO, (além do expediente normal e aos sábados, domingos 
e feriados) dos seguintes VEÍCULOS desta Fundação: HILUX de placas HWT-3964, HWT-3944, HWT-3924, JJE-7511, ORQ-2879, ORV-1699, GMS-10 
de placas PMT-7307, JHW-8162, ETIOS de Placas PMB-3706, COROLLA de placas HYX-7654, SANDERO de placas HYP-6056,durante o mês de Junho 
de 2019. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-Ce, 23 de maio de 2019.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 0453143/2016, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, TERESA MARIA AGUIAR 
TOMAZ FIGUEIREDO, CPF 49459058787, que exerce a função de MEDICO, nível/referência 8, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde 
- SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 40339817, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 27/01/2016, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº105  | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2019