DOE 06/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            disposto no Art. 67 da Lei Federal 8.666/93, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos firmados pela Administração, RESOLVE: Art. 1º – Designar 
para compor a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 010/2019, firmado entre a Secretaria da Cultura e o Instituto Dragão do Mar – IDM, cujo 
objetivo é a gestão do Centro Cultural Porto Dragão, os seguintes MEMBROS; II – Ernesto de Sousa Gadelha Costa - Presidente; III – Mariana Braga 
Teixeira – Membro; IV – Nayana Silva Lemos Misino – Membro. SECRETARIA DA CULTURA, Fortaleza, 03 de junho de 2019. 
Fabiano dos Santos
 SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº114/2019 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 5º, do Decreto 31.134 de 21 de fevereiro 
de 2013, que aprova o Regulamento da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal 9.637/1998, 
que dispõe sobre as Organizações Sociais em âmbito nacional, notadamente o determinado pelo caput do seu Art. 8º, que se refere à fiscalização, pelo Poder 
Público, dos contratos de gestão firmados com as referidas entidades; CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Estadual 12.781/1997, que dispõe sobre as 
Organizações Sociais em âmbito estadual, especificamente o determinado pelo caput do seu Art. 10º, que versa sobre o mesmo assunto que a norma federal 
mencionada; CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal 8.666/93, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos firmados pela Administração, 
RESOLVE: Art. 1º – Designar para compor a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 011/2019, firmado entre a Secretaria da Cultura e o Instituto 
Dragão do Mar – IDM, cujo objetivo é a gestão do Festival de Música na Ibiapaba, os seguintes MEMBROS; II – Ernesto de Sousa Gadelha Costa - Presi-
dente; III – Mariana Braga Teixeira – Membro; IV – Nayana Silva Lemos Misino – Membro. SECRETARIA DA CULTURA, Fortaleza, 03 de junho de 2019. 
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2019
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA.. OBJETO: 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS NA ÁREA DE ENGENHARIA COM VISTAS A MINUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS 
INSTALAÇÕES FÍSICAS PREDIAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E PEÇAS DE 
REPOSIÇÃO, POR PERCENTUAL DE DESCONTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ 
S/A-CEASA/CE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20180001-DAE E SEUS ANEXOS, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
002/2018 E SEUS ANEXOS, BEM COMO A LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E OUTRAS LEIS NECESSÁRIAS 
AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO. FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: 12(DOZE) MESES.. VALOR GLOBAL: R$ 
700.000,00 SETECENTOS MIL REAIS pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: RECURSOS PRÓPRIOS DA CEASA/CE, RUBRICA - SERVIÇOS 
CONSERVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - CONTA Nº 3.01.01.07.03.0005-2. DATA DA ASSINATURA: 20 DE MAIO DE 2019 SIGNATÁRIOS: MAXI-
MILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS-DIRETOR PRESIDENTE-CEASA/CE e MARIA CANILDES VIEIRA SALES-SÓCIA 
ADMINISTRATIVA-KG CONSTRUÇÕES e SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR-SUPERINTENDENTE-DAE COMO INTERVENIENTE.
Yuri Carvalho Pontim
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ / PREFEITURAS MUNICIPAIS 03793014 2019
Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC e as PREFEITURAS MUNICIPAIS 
DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando o desenvolvimento e a implantação do Projeto INTEGRAR, impulsionando a Rede Nacional para Simplificação 
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDE SIMPLES no Estado. CONVENENTES JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
Autarquia Estadual, criada pela Lei nº 9.781, de 29 de novembro de 1973, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e sede e foro em sua 
Capital, na Rua 25 de março, nº 300, Centro, CEP 60160-120, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.453.523/0001-68, representada por sua Presidente Carolina Price 
Evangelista Monteiro. PREFEITURAS MUNICIPAIS: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, representada pelo seu Prefeito, José Geraldo dos 
Santos; PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, representada pelo seu Prefeito, Sebastião Sotero Veras; PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ, 
representada pelo seu Prefeito, Alexndre ferreira Gomes da Silva; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, representada pela Prefeita, Mônica Gomes 
Aguiar; PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, representada pelo seu Prefeito, José Maria Lucena; PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IBIAPINA, representada pelo seu Prefeito, Antônio Gomes Linhares; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, representada pelo seu Prefeito, 
Ademar Pinto Veras. PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, representada pelo seu Prefeito, Diego Gondim Feitosa; PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE ALTANEIRA, representada pelo seu Prefeito, Francisco Dariomar Rodrigues Soares; JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 28 de maio de 2019.
Haroldo Fernandes Moreira 
ASSISTENTE DA PROCURADORIA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº166/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, 
com nova redação dada ao inciso II, do art. 1º e art. 2º, pelo Decreto nº 31.651, de 17 de Dezembro de 2014, D.O.E de 22 de Dezembro de 2014, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JULHO/2019. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 28 de maio de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº166/ 2019, DE 28 DE MAIO DE 2019
Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
1
AILTON GADELHA MAIA
169391 1 0
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
23
2
ARQUELAU NOBRE NOJOSA
169437 1 1
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
23
3
CÍCERO JOAQUIM DA SILVA
169386 1 0
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
23
4
CRISTIANO BENEDITO DA SILVA
169379 1 6
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
23
5
DANIEL VICTOR SARAIVA
169390 1 3
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
23
6
EUDSON ALMEIDA DOS SANTOS
169447 1 8
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
23
7
FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA
169389 1 2
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
23
8
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA
169387 1 8
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
23
9
FRANCISCO RAIMUNDO CHAGAS DE SOUZA
300068 1 X
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
23
10
FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA
169385 1 3
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
23
11
FRANCISCO WILAME LOPES DA SILVA
016945 1 0
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
23
12
GLAUBER GOMES DE OLIVEIRA
169443 1 9
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
23
12
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº106  | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2019