DOE 06/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
fixado o prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal em 02 (dois) anos, permitidas reconduções consecutivas nos limites estabelecidos pela legislação
vigente. Estabelece ainda a remuneração dos membros efetivos no valor de R$3.338,58 (três mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos),
reajustável no mesmo percentual e período da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais. Também serão remunerados no mesmo
valor, os suplentes que vierem a substituir os membros efetivos, em caso de impedimento destes. ASSINATURAS – José Flávio Barbosa Jucá de Araújo,
representante do Governo do Estado do Ceará, como Presidente e Vilani Pinheiro Falcão, como Secretária. Confere com o original lavrado no livro próprio.
Vilani Pinheiro Falcão
SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
REPRESENTANTE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Cons-
tituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da
Lei No. 9.826, de 14 de maio de 1974 e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.948 de 13 de Fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado
em 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE NOMEAR, os INTEGRANTES da relação constante no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos
Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, a partir de 01 de Abril de 2019. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 21 DE MAIO 2019
NOME
CARGO
SÍMBOLO
SAMILLA DE OLIVEIRA AIRES
ORIENTADOR DE CÉLULA
DNS-3
LUCIVANIA LIMA DE SOUSA
ARTICULADOR
DNS-3
*** *** ***
PORTARIA Nº192/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.948, de 13 de Fevereiro
de 2018 RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES ocupantes de cargos de provimento em comissão para terem exercício em, unidades administrativas
integrantes da Estrutura Organizacional deste Órgão, conforme Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°192/2019 DATADA DE 21 DE MAIO DE 2019
Lotação: CÉLULA DE PROGRAMAS E PROJETOS PARA A POPULAÇÃO LGBT
NOME
CARGO
SÍMBOLO
DATA A PARTIR
SAMILLA DE OLIVEIRA AIRES
ORIENTADOR DE CÉLULA
DNS-3
01/04/19
Lotação: COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
NOME
CARGO
SÍMBOLO
DATA A PARTIR
LUCIVANIA LIMA DE SOUSA
ARTICULADOR
DNS-3
01/04/19
*** *** ***
PORTARIA Nº202/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EVALDO CAVAL-
CANTE MONTEIRO, que exerce a função de TERAPEUTA OCUPACIONAL, matrícula nº 200771-1-5, desta Secretaria, a viajar à cidade de Russas,
no período de 17 a 19.06.2019 a fim de participar do Fortalecimento da Política da Assistência Social no referido município, concedendo-lhe duas diárias e
meia, no valor unitário de R$ 64,83 (Sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,07 (Cento e sessenta e dois reais e sete centavos),
de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 28 de maio de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº203/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BRUNO BARRETO DE
ALENCAR, ocupante do cargo de SUPERVISOR DE NÚCLEO - DAS - 1, matrícula nº 300540-1-6, desta Secretaria, a viajar à cidade de Fortaleza, no
dia 17.05.2019 a fim de participar do II Seminário Estadual contra Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, concedendo-lhe meia diária,
no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (Trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o
artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 16 de maio de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
3° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°12/2018 - IG N°1012247
PROCESSO N°02566960/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE e o ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA - ABBEM,
inscrita no CNPJ sob o n.º 12.360.335/0001-08, com sede na Rua Entrada da Lua, 170 - Pici, Fortaleza/Ceará, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo
de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal
n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº106 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2019
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